0003719-08.2014.8.16.0089

1. “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Entendimento compendiado na Súmula n. 410, editada em 25.11.2009, anos após a entrada em vigor da Lei 11.232/2005, o qual continua válido em face do ordenamento jurídico em vigor. Esclarecimento do decidido pela 2ª Seção no EAg 857.758-RS. [2...]

3. Recurso especial provido.” (REsp 1349790/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/09/013, DJe 27/02/2014) (g.n) Com efeito, a intimação pessoal para cumprimento da obrigação deve ser direcionada à parte, e não ao advogado. A publicação da decisão em Diário da Justiça implica conhecimento de seu conteúdo pelo advogado, o qual pode, inclusive, praticar ato para impugná-la, como ocorreu na hipótese ora analisada.

Contudo, essa circunstância não conduz à ciência inequívoca da decisão pela parte, o que, como visto, é essencial para que as astreintes sejam exigíveis. à esse respeito: Agravo de Instrumento. Ação cominatória. Cumprimento de sentença. Decisão que determina a quitação do contrato de financiamento para baixa da hipoteca. Descumprimento. Multa cominatória. Decisão anterior que reconhece a ausência de intimação pessoal da parte e determina a sua correção.

Não realização. Intimação somente na pessoa do procurador. Intimação pessoal do devedor. Necessidade. Súmula 410 do STJ. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR – 15ª

C. Cível – AI 1274871-1 – Curitiba – Rel: Hamilton Mussi Correa – Unânime – J. 03.02.2016) (g.n) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. COBRANÇA DE ASTREINTES. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO.

DECISÃO

QUE FIXA MULTA DIÁRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. AUSÊNCIA. SÚMULA N.º 410, DO STJ. EXIGÊNCIA. ALTERAÇÃO PELA LEI N.º 11.232/2005. NÃO OCORRÊNCIA. PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. CIENTIFICAÇÃO DO ADVOGADO E NÃO DA PARTE.

SENTENÇA. MANUTENÇÃO.

1. O posicionamento do Superior Tribunal de Justiça é de que, na vigência do Código de Processo Civil de 1973, “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer” (Súmula nº 410, STJ).

2. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o entendimento no sentido de ser necessária a intimação pessoal do devedor para que possa ser exigida multa diária fixada em decisão judicial não foi alterado após modificações introduzidas no Código de Processo Civil de 1973 pela Lei n.º 11.232/2005.

3. A veiculação da decisão que fixa astreintes em diário oficial presta-se tão somente a dar ciência aos procuradores e não supre a necessidade de intimação pessoal da parte, para fins de exigibilidade da multa.

4. Apelação cível conhecida e não provida. (TJPR – 15ª

C. Cível – 000530-63.2012.8.16.0001 – Curitiba – Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo – J. 21.03.2018, Data de Julgamento: 21/03/2018) (g.n). Inconteste, portanto, a necessidade de intimação pessoal relativamente à decisão cominatória, da parte a quem se destina a ordem de fazer ou não fazer, mormente quando há a fixação de astreintes. Ressalto que a única possibilidade de suprir a necessidade de intimação pessoal neste caso, seria por meio do comparecimento espontâneo da requerida nos autos comunicando o cumprimento da obrigação imposta, não existindo nos autos elementos que demonstrem eventual descumprimento após eventual ciência inequívoca pela requerida.

Isso em razão de o comparecimento espontâneo do réu nos autos suprir até mesmo a citação, por maior razão afastaria a necessidade de intimação pessoal da requerida para cumprimento da obrigação que já tinha ciência, eis que tal circunstância diferencia-se do requerimento formulado pela parte autora, posto que o recurso é interposto apenas pelo advogado, à medida que a manifestação nos autos por este quando junta documentos comprobatórios de que a parte cumpriu com a obrigação, revela que esta obteve ciência das determinações impostas na obrigação de fazer/não fazer.

2. Logo, elucidado que a interposição de recurso pelo advogado da parte não supre a necessidade de intimação pessoal no presente caso, indefiro o pedido formulado pela parte autora, mantendo a decisão anterior em seus ulteriores termos. Oportuno esclarecer que, apesar da comunicação do inadimplemento ter ocorrido em novembro de 2015 e constar cobrança indevida na fatura de dezembro, que embora tenha vencimento em dezembro, refere-se ao mês anterior do mesmo ano.

Destarte, diante da ausência de comprovação de seu efetivo descumprimento da obrigação de fazer nos termos supra fundamentado, indefiro o pedido formulado pela parte autora.

3. Arquivem-se os autos, procedendo-se as baixas necessárias, inclusive na distribuição. Intimações e Diligências necessárias. Ibaiti, nesta data. Nara Meranca Bueno Pereira Pinto Juíza de Direito

Órgão

Juizado Especial Cível de Ibaiti

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, JULIO CESAR MONTEIRO

Advogados

ALEXANDRA MORIGI ARAPOTI (OAB 38993/PR), ANA MARIA ARÊAS (OAB 76361/PR), LUCIANA RAIMUNDA DA SILVA BIO (OAB 72372/PR)