Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
2025
Intimação referente ao movimento (seq. 155) EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV (22/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2023
2021
Intimação referente ao movimento (seq. 149) EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV (22/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 151) EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV (22/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 153) EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV (22/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
1. Ante a concordância tácita da Fazenda Pública com o cálculo das custas apresentado, já que, intimada, não a impugnou, HOMOLOGO a conta retro para que produza seus efeitos.
2. Preclusa esta decisão, expeça(m)-se RPV(s) independentemente de nova conclusão, mas intimando previamente ao envio a Fazenda devedora.
3. Observe a Escrivania que deverão ser discriminadas no expediente as verbas distintas de cada credor (Interina da Vara da Fazenda Pública, Distribuidor/Contador, Oficiais de Justiça e FUNJUS).
4. Retirada(s) a(s) RPV(s), o processo deve ser mantido suspenso, com a utilização de localizador dentro do processo eletrônico (art. 402, parágrafo único, do CNFJ).
5. Após o pagamento da(s) RPV(s), expeçam-se alvarás de levantamento e/ou promova-se a emissão dos respectivos boletos para quitação das custas devidas a cada credor (Interina da Vara da Fazenda Pública, Distribuidor/Contador, Oficiais de Justiça e FUNJUS - art. 5º do Decreto Judiciário n. 738/2014), neste último caso encaminhando-os à agência bancária para quitação, o que deve ser comprovado nos autos.
6. Cumpridas as determinações da sentença, observadas as regras processuais, o CN e a Portaria Judicial n. 4/2018, arquivem-se os autos.
7. Diligências necessárias. Jaguariaíva, data e hora de inclusão no sistema. Paula Maria Torres Monfardini Juíza de Direito
1. Ciente a respeito da interposição do recurso de apelação.
2. No exercício do juízo de retratação possibilitado pelo artigo 485, § 7º, do Código de Processo Civil, MANTENHO a sentença prolatada, por seus próprios fundamentos.
3. Oportunamente, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com nossas homenagens, para os devidos fins.
4. Intimações e diligências necessárias. Jaguariaíva, data e hora da inserção no sistema. Paula Maria Torres Monfardini Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas,
16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 3535-1256 Autos nº. 0003728-29.2017.8.16.0100 Processo: 0003728-29.2017.8.16.0100 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$984,18 Exequente(s): Município de Jaguariaíva/PR representado(a) por JOSÉ SLOBODA Executado(s): MARLENE APARECIDA MIRANDA
SENTENÇA
I.
RELATÓRIO
O Município de Jaguariaíva, já qualificado nos autos, ajuizou Execução Fiscal em face de Marlene Aparecida Miranda, também já qualificada, por meio da qual persegue a prestação jurisdicional destinada à satisfação de seus créditos relativos ao Alvará de Licença e Vigilância Sanitária, conforme CDAs acostadas junto à proemial (movs. 1.2/3). Decisão inicial ao mov. 8.1. A parte executada foi citada (mov. 13.2).
Penhora frutífera via Renajud (mov. 25.1). A executada foi intimada da constrição feita (movs. 32.1/2), contudo, quedou-se silente (mov. 35.1). Após estimativa de preço apresentada pela Fazenda Pública (mov. 46.1), a parte executada não foi localizada para manifestar-se a respeito (movs. 51.1/2). Novas buscas de endereço (movs. 60.1 a 69.1). Instada a se manifestar, a Fazenda Pública pleiteou por nova citação em local já diligenciado (mov. 77.1), o que foi indeferido, vez que é incumbência da executada informar a mudança de endereço, declarando válida a intimação de mov. 51.1, encaminhada ao endereço constante dos autos (mov. 80.1).
Ao ser intimada pela Serventia para informar o modo de expropriação desejado do bem (movs. 81.1 e 83), a exequente quedou-se silente (mov. 84). Sendo assim, a Serventia intimou novamente a Fazenda Pública, para que desse prosseguimento ao feito no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção (mov. 85.1 e 87), decorrendo o prazo in albis (mov. 88). Em verdade, desde a primeira intimação, em 31.07.2020 a execução está paralisada.
Vieram, então, os autos conclusos.
É o breve relatório.
Decido.
II. FUNDAMENTAÇÃO O artigo 485, inc. III, do Código de Processo Civil, dispõe que o juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. É requisito para aplicação desse dispositivo que a parte, no caso o procurador ou prefeito (art. 75, in. III, do CPC), seja intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias (art. 485, §1º, do CPC).
Com efeito, nos processos eletrônicos as intimações realizadas por meio de portal próprio aos usuários cadastrados, como no caso do sistema Projudi, são consideradas pessoais para todos os efeitos legais, inclusive as intimações da Fazenda Pública, conforme artigo 5º, caput, c/c §6º, da Lei nº 11.419/2006. Na mesma linha, dispõe o Código de Processo Civil, nos seguintes termos: Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. § 1o A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico. § 2o Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.
Não obstante, convém esclarecer que não se mostra cabível na espécie a aplicação da Súmula 240 do
C. STJ, uma vez que a presente execução fiscal não foi devidamente embargada pela parte executada. Nesse sentido, aliás, já decidiu o
C. STJ: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO FEITO. APLICABILIDADE ÀS EXECUÇÕES FISCAIS. SÚMULA 240/STJ. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Federal Superior é firme na compreensão de que o artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil é perfeitamente aplicável ao processo de execução fiscal, uma vez que as normas do Código Processual se aplicam subsidiariamente, sempre que inexistir disposição em contrário na Lei nº 6.830/80. Precedentes.
2. "Inaplicável a Súmula 240 do STJ nas Execuções não embargadas." (AgRg no REsp 644885/PB, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/04/2009, DJe 08/05/2009).
3. Agravo regimental improvido.” (AgRg nos EDcl no Ag 1259575/AP, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/03/2010, DJe 15/04/2010) Pois bem. Reputada como válida a intimação intentada em mov. 51.1, este Juízo determinou a intimação da Fazenda Pública por meio de ato ordinatório para informar a modalidade de expropriação do veículo constrito. Instada a Municipalidade, quedou-se silente.
Intimada novamente pela Serventia com a advertência de que sua inércia implicaria na extinção do processo, decorreu o prazo sem manifestação. Dessa forma restou perfeitamente delineada a negligência e desinteresse da Fazenda Pública Municipal no tocante à condução da presente ação executiva, tal como menoscabo em relação aos comandos deste Juízo. Por todo o exposto, outra solução não há senão a extinção do feito devido ao abandono da causa concretizado pelo Município de Jaguariaíva.
III.
DISPOSITIVO
Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem a análise do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, Condeno o exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, observadas as isenções legais – FUNJUS. Havendo bens ou valores bloqueados nos Sistemas RENAJUD (mov. 25.1) e SISBAJUD, desbloqueie(m)-se imediatamente. Sendo necessário, expeça(m)-se o(s) competente(s) alvará(s).
Deixo de realizar a remessa necessária, tendo em vista o disposto no artigo art. 496, §3º, III, do CPC. Havendo valores recolhidos pela parte executada/interessada, após o trânsito em julgado, promova-se a restituição do montante. Caso não promovido o levantamento dos valores, desde já decreto o perdimento em prol do FUNJUS.
Cumpra-se, no que couber, a Portaria Judicial nº 04/2018. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publicada. Registrada. Intimem-se. Jaguariaíva, data e hora de inclusão no sistema. Paula Maria Torres Monfardini Juíza de Direito