0003747-92.2019.8.16.0123

Diante disso, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à parte embargante. No mérito. As alegações formuladas nos presentes embargos se deram por negativa geral, não sendo levantada nenhuma questão ou ponto aptos a desconstituir o crédito tributário objeto da execução fiscal embargada. O artigo 202 do Código Tributário Nacional, assim como o artigo 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/1980, trazem os requisitos para inscrição de crédito da Fazenda Pública em Dívida Ativa, in verbis: Art. 202.

O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:

I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos corresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros;

II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;

III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado;

IV - a data em que foi inscrita;

V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.(...)§ 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:

I - o nome do devedor, dos corresponsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;

II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;

III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;

IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;

V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e

VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. A certidão de dívida ativa deve conter, portanto, os elementos mínimos e suficientes em relação à qualificação do devedor e também quanto a origem, natureza, montante e fundamento legal do débito para que seja considerada formalmente válida e dotada da presunção relativa de certeza e liquidez (artigo 3º da Lei nº 6.830/1980).

Da análise da certidão de dívida ativa que instrui a execução fiscal em apenso, verifica-se que esta traz a origem do débito e discrimina o valor do principal, da correção monetária, da multa e dos juros, bem como a forma de cálculo, portanto, foram cumpridos os requisitos do art. 2º, §§5º e 6º, da Lei nº. 6.830/80 e do art. 202 do CTN. Assim, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Diante da sucumbência, condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais, com fundamento no artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil, que fixo em R$1.000,00 (mil reais), suspensa contudo a exigibilidade, ante a concessão da gratuidade judiciária. Nos termos do artigo 22, parágrafo 1º, da Lei 8.906/94, considerando o trabalho desenvolvido pelo curador especial em prol da defesa do executado, e com base na Resolução Conjunta nº 015/2019 – PGE/SEFA, fixo os honorários em R$800,00, cujo pagamento caberá ao Estado do Paraná.

Por consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, na forma do artigo 487, inciso I do CPC.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, certifique-se o resultado do julgamento dos embargos nos autos de execução à fiscal, com cópia da presente sentença. Palmas, 26 de agosto de 2021. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

Órgão

Vara da Fazenda Pública de Palmas

Classe

EMBARGOS à EXECUÇÃO FISCAL

Destinatários

MUNICÍPIO DE PALMAS/PR, FRANCISCO DE SOUZA NASCIMENTO

Advogados

RUDIMAR RHINOW (OAB 48585/PR), CANDICE DE CARVALHO (OAB 91460/PR), JULIO CESAR PINTO MENDES (OAB 57712/PR), RODOLFO FRANCISCO RIBOLI (OAB 83863/PR)

Órgão

Vara da Fazenda Pública de Palmas

Classe

EMBARGOS à EXECUÇÃO FISCAL

Destinatários

MUNICÍPIO DE PALMAS/PR, FRANCISCO DE SOUZA NASCIMENTO

Advogados

RUDIMAR RHINOW (OAB 48585/PR), CANDICE DE CARVALHO (OAB 91460/PR), JULIO CESAR PINTO MENDES (OAB 57712/PR), RODOLFO FRANCISCO RIBOLI (OAB 83863/PR)