0003755-63.2004.8.16.0004

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003755-63.2004.8.16.0004 Processo: 0003755-63.2004.8.16.0004 Classe Processual: Habilitação Assunto Principal: Substituição Processual Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): ESPÓLIO DE ANTENOR DA SILVA PUPPO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) representado(a) por AMABILA NASCIMENTO PUPO (RG: 10516978 SSP/PR e CPF/CNPJ: 514.***.***-15) Rua Padre Anchieta, 2445 Ap 1301 - Bigorrilho - CURITIBA/PR - CEP: 80.730-000 ESPÓLIO DE JOSE CHRISPIM DA SILVA (RG: 4954840 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Desconhecido, S/N - CURITIBA/PR Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 Terceiro(s): EMY SILVA LOPES (RG: 4962958 SSP/PR e CPF/CNPJ: 872.***.***-97) Rua 51, 100 ap 1001 - Centro - BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC - CEP: 88.330-675 Gastão Silva (RG: 1348442 SSP/PR e CPF/CNPJ: 145.***.***-87) Rua Dante Angelote, 186 - Bairro Alto - CURITIBA/PR - CEP: 82.820-470

Vistos, etc. Ante a certidão de mov.102.1 informando que não foi localizado o advogado no sistema projudi, intime-se pessoalmente o referido procurador, via AR, no endereço indicado em mov. 102.4, para que realize o cadastro no projudi, bem como para que tome ciência e cumpra a decisão de mov. 98.1. Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data e assinatura constante no sistema.

Bruno Oliveira Dias Juiz de Direito Substituto

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003755-63.2004.8.16.0004 Processo: 0003755-63.2004.8.16.0004 Classe Processual: Habilitação Assunto Principal: Substituição Processual Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): ANTENOR DA SILVA PUPPO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) representado(a) por AMABILA NASCIMENTO PUPO (RG: 10516978 SSP/PR e CPF/CNPJ: 514.***.***-15) Rua Padre Anchieta, 2445 Ap 1301 - Bigorrilho - CURITIBA/PR - CEP: 80.730-000 EMMY SOLVA LOPES (CPF/CNPJ: 007.***.***-00) representado(a) por MARIA APARECIDA SILVA LOPES (CPF/CNPJ: 068.***.***-04) Rua 51, 100 - Centro - BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC - CEP: 88.330-675 Gastão Silva (RG: 1348442 SSP/PR e CPF/CNPJ: 145.***.***-87) Rua Dante Angelote, 186 - Bairro Alto - CURITIBA/PR - CEP: 82.820-470 Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909

Vistos, etc.

1. Analisando os presentes autos, verifica-se que, apesar do requerimento do Estado (mov. 85.1), não é possível a extinção do feito por abandono sem a prévia intimação pessoal das partes, conforme exige a norma do 485 parágrafo primeiro: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...)

II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;

III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Foram promovidas as diligências no sentido de intimar os autores para suprir a falta, mas foram infrutíferas as intimações pessoais, conforme mov. 48.1, 50.1 e 72.1.

Quanto as intimações de Gastão Silva e Antenor da Silva Puppo (mov. 48.1 e 72.1), houve informação do falecimento. Anote-se no polo ativo como Espólio de Gastão Silva e Espólio de Antenor da Silva Puppo. Assim, para que não haja detrimento da defesa e eventuais nulidades, necessária a suspensão do processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, bem como a concessão de prazo para a juntada do instrumento de mandato e a competente habilitação de herdeiros.

Diante disso, determino a suspensão do processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, para que se regularize a representação processual, nos termos do artigo 76 e 313, I e § 2º, II ambos do Código de Processo Civil.

2.

Intime-se pessoalmente os espólios para regularização processual, com juntada da documentação devida (certidão de óbito, documento de identidade, comprovante de residência e procuração).

3. Sobre a autora Emmy Solva Lopes consta a informação de ausente (mov. 50.1). Diante disso, considerando que a intimação via AR foi devolvida com motivo de ausência e não por mudança de endereço, intime-se a parte autora pessoalmente por Oficial de Justiça, no prazo de 15 (quinze) dias, no mesmo endereço que consta da intimação anterior, conforme art. 275, caput do CPC: “Art. 275. A intimação será feita por oficial de justiça quando frustrada a realização por meio eletrônico ou pelo correio”.

4. Oportunamente, retornem conclusos.

5.

Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR.

6. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. BRUNO OLIVEIRA DIAS Juiz de Direito Substituto

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Autos n. 0003755-63.2004.8.16.0004 Número antigo ímpar (1417/2004) Apensados aos autos principais n. 0000099- 02.1984.8.16.0004 Habilitação Assunto Principal: Substituição Processual Requerentes: EMMY SOLVA LOPES, representada por MARIA APARECIDA SILVA LOPES, GASTÃO SILVA e ANTENOR DA SILVA PUPPO, representado por AMABILA NASCIMENTO PUPO Requerido: ESTADO DO PARANÁ

DESPACHO

1. Trata-se de pedido de habilitação do espólio em virtude do falecimento do credor JOSÉ CHRISPIM DA SILVA, nos autos principais de n. 0000099-02.1984.8.16.0004. Juntaram procuração, documentos e peças (fls. 3/18, mov. 1.1). Instado, o ESTADO DO PARANÁ discordou das habilitações requeridas, já que o pedido não foi instruído com cópias autenticadas (fls. 29/30, mov. 1.1). Página 1 de 6 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 A representante do Ministério Público opinou pela intimação dos Requerentes para que providenciem a autenticação dos documentos que instruíram os pedidos (fl. 35, mov. 1.1).

A parte Requerente informou que as cópias dos documentos juntados nos autos conferem com o original (fl. 39, mov. 1.1). Este Juízo, então, determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração de cálculo do espólio do Sr. JOSÉ CHRISPIM DA SILVA (fl. 41, mov. 1.1). Tal foi acostado às fls. 43/45, mov. 1.1. A parte Requerente discordou do cálculo juntado pelo Contador e pleiteou a realização de nova conta (fls. 47/48, mov. 1.1).

Tal foi deferido (fl. 49, mov. 1.1). Os Requerentes juntaram cópias das documentações autenticadas (fls. 51/64, mov. 1.1). A Contadoria acostou novo cálculo (fls. 65/66, mov. 1.1). Este Juízo determinou a expedição de alvará (fl. 67, mov. 1.1). Alvarás ns. 832/2005, 833/2005, 834/2005, 835/2005, 836/2005, 837/2005, 838/2005, 839/2005, 840/2005, 841/2005 e 842/2005, 843/2005 foram expedidos (fls. 68/79, mov. 1.1).

Posteriormente, a parte Requerente comunicou que a Secretaria efetuou a retenção do imposto de renda na fonte – IRRF, com base nos valores totais a serem recebidos pelas partes, contudo, tal requerimento deve ser formulado pelos Requerentes, o que não ocorreu. Logo, pleiteou a restituição dos valores que não foram recolhidos aos cofres públicos (fls. 81/82, mov. 1.1). Tal pleito foi deferido (fl. 83, mov. 1.1).

Os Requerentes solicitaram a expedição do alvará de levantamento dos valores a serem restituídos (fls. 85/91, mov. 1.1). Juntaram cálculo e documentos (fls. 92/112, mov. 1.1). Página 2 de 6 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Este Juízo determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial, assim como a expedição de alvará para o levantamento dos valores a serem restituídos (fl. 113, mov. 1.1).

A parte Requerente juntou notas fiscais para a inclusão no cálculo elaborado pelo Contador (fls. 116/121, mov. 1.1). A Contadoria Judicial juntou cálculos atualizados (fls. 123/124, mov. 1.1). Instada (fl. 126, mov. 1.1), a parte Requerente anuiu com o cálculo juntado e requereu a expedição do competente alvará de levantamento (fls.128/130, mov. 1.1). O ESTADO DO PARANÁ discordou do cálculo juntado pelo Contador, uma vez que apresentou “dedução da base de cálculo de IR devido (pelos autores/habilitantes) das despesas processuais e honorários advocatícios, ao contrário do posicionamento da Receita Federal, que entende que o artigo 640 do Regulamento do Imposto de Renda/99 comporta a seguinte interpretação: as deduções relativas às despesas judiciais e honorários advocatícios contratuais devem ser apurados quando da declaração de ajuste anual de IRPR [...]” (fl. 132, mov. 1.1).

O ESTADO DO PARANÁ interpôs agravo de instrumento (fls. 134/150, mov. 1.1). Em juízo de retratação, este Juízo reformou a decisão agravada, indeferindo o pedido de liberação parcial do imposto de renda retido, na forma pretendida pelo Agravado/Requerente. Por último, determinou o recolhimento dos valores retidos (fls. 153/154, mov. 1.1). Ofício foi expedido ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Prestes Mattar informando a reforma da decisão agravada (fl. 156, mov. 1.1).

O ESTADO DO PARANÁ, então, requereu o cumprimento da decisão que determinou à Secretaria o recolhimento dos valores retidos a título de Imposto de Renda (fl. 158, mov. 1.1). Página 3 de 6 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Em seguida, o Contador Judicial informou que o recolhimento do IRRF deve ser realizado com base no valor originalmente calculado a ser levantado com a devida correção desde a data do depósito (fl. 162, mov. 1.1).

Ante a decisão proferida no juízo de retratação, perdeu objeto o agravo de instrumento (fl. 168, mov. 1.1). O ESTADO DO PARANÁ não se opôs à informação acostada pelo Contador à fl. 162, do mov. 1.1 (fl. 179, mov. 1.1). Alvará n. 477/2010 foi expedido (fl. 186, mov. 1.1). Guias de recolhimento de imposto de renda na fonte foram juntadas às fls. 188/203, mov. 1.1. Sobreveio ofício da Secretaria da Receita Federal do Brasil requerendo a expedição de certidão dos rendimentos adimplidos, assim como dos valores recolhidos aos cofres públicos do Estado do Paraná em nome da Requerente AMABILA NASCIMENTO PUPPO (fl. 204, mov. 1.1).

O ESTADO DO PARANÁ pleiteou a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para que aponte o saldo possivelmente existente em relação às contas judiciais em nome de JOSÉ CHRISPIM DA SILVA vinculadas a este Juízo (fl. 208, mov. 1.1). Tal foi deferido (fl. 210, mov. 1.1). A Secretaria não localizou contas judiciais vinculadas ao Sr. JOSÉ CHRISPIM DA SILVA (fl. 212, mov. 1.1). Ofícios foram expedidos à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e ao BANCO DO BRASIL (fls. 214/215, mov. 1.1), e as respostas foram juntadas às fls. 217/224, mov. 1.1 e fls. 2/161, mov. 1.2.

Em seguida, a Secretaria certificou a existência de saldo nas Contas Judiciais (fl. 162, mov. 1.2). Acostou extratos bancários (fls. 163/187, mov. 1.2). Os autos foram digitalizados (mov. 2.0). Página 4 de 6 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Ao mov. 15.1, este Juízo determinou a intimação da parte Requerente para que junte o formal de partilha.

Considerando a inércia da parte Requerente, este Juízo determinou a intimação pessoal dos Requerentes (mov. 33.1). Cartas de intimação foram expedidas aos Requerentes (movs. 38.1 e 39.1), e devolvidas sem leitura (movs. 48.1 e 50.1). A Secretaria deixou de expedir a carta de intimação ao Requerente ANTENOR DA SILVA PUPPO tendo em vista a ausência de endereço da sua representante AMABILA NASCIMENTO PUPO, sendo necessária a busca de endereços (mov. 40.1).

Foram realizadas diligências para a localização de endereços da parte Requerente (movs. 42.1/46.1). Carta de intimação foi expedida à Requerente AMABILA NASCIMENTO PUPO (mov. 52.1), e devolvida sem leitura (mov. 53.1). Foram expedidas novas buscas de endereços da parte Requerente (movs. 55.1/70.1). Carta de intimação foi expedida à Requerente AMABILA NASCIMENTO PUPO (mov. 71.1), e devolvida sem leitura (mov. 72.1).

Instado a manifestar-se (mov. 76.1), o ESTADO DO PARANÁ requereu a extinção do feito por abandono, nos termos do artigo 485, III, do Código de Processo Civil (mov. 79.1). Vieram-me, então, os autos conclusos. É o necessário registro. Pois bem.

2. Pois bem, compulsando o caderno processual, verifico que a parte Requerente foi intimada para dar andamento ao feito por intermédio de seu Procurador Judicial (movs. 57.0/59.0), bem como por AR (movs. 52.1 e 71.1), mas deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação (movs. 53.1, 67.0, 68.0 e 72.1). Página 5 de 6 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Por cautela, antes da análise do pedido de extinção do feito sem resolução do mérito (mov. 79.1), à Secretaria para que certifique quanto à situação da habilitação dos herdeiros de JOSÉ CHRISPIM DA SILVA nos autos principais, bem como sobre a existência de valores depositados nestes autos e pendentes de levantamento (caso já tenham sido levantados, deverá ser certificado o destinatário do levantamento).

3. Cumprida a diligência acima, renove-se a intimação ao ESTADO DO PARANÁ para manifestação, em quinze dias.

4. Oportunamente, à conclusão para deliberações.

5.

Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. 1 Curitiba/PR, data da inserção no sistema . CAMILA SCHERAIBER POLLI Juíza de Direito Substituta (documento assinado digitalmente) 1 Artigo 237 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Página 6 de 6

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0003755-63.2004.8.16.0004 Processo: 0003755-63.2004.8.16.0004 Classe Processual: Habilitação Assunto Principal: Substituição Processual Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): ANTENOR DA SILVA PUPPO representado(a) por AMABILA NASCIMENTO PUPO EMMY SOLVA LOPES representado(a) por MARIA APARECIDA SILVA LOPES Gastão Silva Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ

Vistos para decisão.

1. Trata-se de autos oriundos do processo principal nº 8965/1984. Isto posto, considerando a distribuição interna de competência deste Juízo, remetam-se os autos à MM. Juíza Substituta Dra. Camila Scheraiber Polli.

2. Diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito