Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.
Atendimento: seg a sex, 8h às 18h
2026
Intimação referente ao movimento (seq. 146) JUNTADA DE COMPROVANTE (16/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2025
2024
2022
2021
Intimação referente ao movimento (seq. 138) JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES (11/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 130) EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD (07/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 125) EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD (14/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 119) JUNTADA DE COMPROVANTE (16/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 26/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq. 116) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO) (15/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 25/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq. 109) OUTRAS DECISÕES (21/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - CENTRO CÍVICO - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 2602-0802 - E-mail: [email protected] Processo: 0003783-17.2018.8.16.0141 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.062,96 Exequente(s): Município de Realeza/PR Executado(s): PAULO P.
TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA. - ME Paulo Pastorello Despacho:
1. A fim de verificar a aplicabilidade da tese fixada pelo E. STF no Tema nº 1184, intime-se o Município para que, no prazo de 30 dias, junte aos autos o valor atualizado, na data do ajuizamento da ação, referente a 1000 Unidades Fiscais Municipais, tendo em vista o que disciplina o art. 16 da Lei Ordinária nº 1753/2018[1].
2. Após, voltem conclusos. Realeza, datado eletronicamente. Felipe Wollertt de França Juiz de Direito [1] Art. 16 Na cobrança de créditos tributários e não tributários do Município, a Procuradoria Jurídica do Município não ajuizará execuções quando o valor consolidado de todos os créditos inscritos em dívida ativa de um mesmo devedor for considerado inexpressivo ou de cobrança judicial antieconômica, cuja expressão monetária seja inferior a 1.000 (mil) UFM`s.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - CENTRO CÍVICO - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 2602-0802 - E-mail: [email protected] Processo: 0003783-17.2018.8.16.0141 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.062,96 Exequente(s): Município de Realeza/PR Executado(s): PAULO P.
TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA. - ME Paulo Pastorello Despacho:
Intime-se o exequente para que, no prazo de 30 dias, se manifeste quanto ao Tema nº 1184 do Supremo Tribunal Federal e as respectivas teses aprovadas. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem para decisão quanto ao prosseguimento do feito. Realeza, 07 de julho de 2024. Felipe Wollertt de França Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - CENTRO CÍVICO - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3543-1179 Autos nº. 0003783-17.2018.8.16.0141 Processo: 0003783-17.2018.8.16.0141 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.062,96 Exequente(s): Município de Realeza/PR Executado(s): PAULO P.
TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA. - ME
Vistos e examinados.
1. Ainda que não exauridas as diligências de localização de bens pertencentes à parte executada, a solicitação de dados à Receita Federal através do sistema INFOJUD é providência que além de prestigiar os princípios da economia e da celeridade processual, não macula o sigilo fiscal da parte executada, mediante a simples decretação do segredo de justiça do evento onde forem colacionados os dados fiscais de referência.
Posto isto, com base no permissivo legal constante no art. 198, § 1º, I, da Lei 5.172/66, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente e determino que sejam solicitadas, através do sistema INFOJUD, as cópias das declarações de Imposto de Renda em nome da parte executada (limitadas às três últimas).
2. Cumprida a diligência, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 15 (quinze) dias.
3. Intimações e diligências necessárias. Realeza/PR (Datado e assinado digitalmente) Sidnei Dal Moro Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - CENTRO CÍVICO - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3543-1179 Autos nº. 0003783-17.2018.8.16.0141 Processo: 0003783-17.2018.8.16.0141 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.062,96 Exequente(s): Município de Realeza/PR Executado(s): PAULO P.
TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA. - ME
Vistos. INDEFIRO o pedido formulado no ato seq. 51, pelos mesmos fundamentos expostos na decisão de mov.
29.
Intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Diligências necessárias. Realeza/PR (Datado e assinado digitalmente) Sidnei Dal Moro Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - CENTRO CÍVICO - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3543-1179 Autos nº. 0003783-17.2018.8.16.0141 Processo: 0003783-17.2018.8.16.0141 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.062,96 Exequente(s): Município de Realeza/PR Executado(s): PAULO P.
TRANSPORTES & LOGÍSTICA LTDA. ME
Vistos. Cumpre-se conforme requerido no ato seq. 32.1. Diligências necessárias. Realeza/PR (Datado e assinado digitalmente) Sidnei Dal Moro Juiz de Direito
Comunicação cancelada em 22/05/2025. Justificativa: A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, diante do erro sistêmico identificado no sistema Projudi pela Secretaria de Tecnologia da Informação, a fim de assegurar a regularidade dos procedimentos e a transparência no processo, determina o cancelamento das publicações indevidas realizadas nos dias 16 (dezesseis) e 19 (dezenove) de maio de 2025, conforme Decisão 11783749 no SEI 0058810-23.2022.8.16.6000.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - CENTRO CÍVICO - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 2602-0802 - E-mail: [email protected] Processo: 0003783-17.2018.8.16.0141 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.062,96 Exequente(s): Município de Realeza/PR Executado(s): PAULO P.
TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA. - ME Paulo Pastorello Decisão:
1. Com razão o Município, não havendo, portanto, que se falar na aplicação do Tema nº 1184 do STF ao presente caso, devendo o feito prosseguir.
2. Deste modo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, confira o prosseguimento do feito, sob pena de extinção.
3. Intimações e diligências necessárias. Realeza, datado eletronicamente. Felipe Wollertt de França Juiz de Direito