0003783-17.2022.8.16.0031

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003783-17.2022.8.16.0031 Processo: 0003783-17.2022.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$27.710,02 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.***.***/0001-12) Rua Benedito Américo de Oliveira, s/n, s/n Cidade de Deus, 4º andar do prédio novo - Vila Yara - OSASCO/SP - CEP: 06.029-900 Executado(s): WILMA BRAUNE (CPF/CNPJ: 185.***.***-00) RUA FREI CANECA, 1200 - SANTANA - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.070-170

1. Determino o processamento do presente feito com prioridade especial considerando que a executada possui mais de 80 (oitenta) anos, com fundamento no artigo 3º, § 2º, da do Estatuto do Idoso. Anote-se na autuação e identifique-se na capa dos autos.

2. Diante do alvará expedido no evento 158.1, cumpra-se o artigo 44 da Portaria nº 01/2023 deste Juízo.

3. Considerando que houve a comprovação do recolhimento das custas necessárias para expedição de ofício eletrônico (evento 164.1), defiro o pedido formulado no evento 160.1 através do qual o exequente pretende a identificação de possíveis ativos e patrimônios em nome da executada através do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER. À secretaria para promover as diligências pertinentes.

4. Com a resposta, intime-se o exequente para manifestação nos autos no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção do processo.

5. Dil. Nec. Guarapuava, data da assinatura eletrônica. BERNARDO FAZOLO FERREIRA Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003783-17.2022.8.16.0031 Processo: 0003783-17.2022.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$27.710,02 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): WILMA BRAUNE

Vistos.

1. Diante do bloqueio realizado via SISBAJUD em conta de titularidade da executada, esta compareceu em Juízo, sustentando a impenhorabilidade do valor bloqueado, sob o argumento de que se trata de valor oriundo de pensão por morte e adicional de natal, portanto, impenhorável, nos termos do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, pugnando pela liberação imediata (evento 142.1). Juntou documentos (eventos 142.2 a 142.8) Por sua vez, o exequente suscitou que a executada não comprovou suas alegações, pugnando pela transferência do valor bloqueado; subsidiariamente, pugnou pela penhora de 30% (trinta por cento) do respectivo valor, suscitando a possibilidade da mitigação da regra de impenhorabilidade (evento 146.1).

É o relatório.

DECIDO.

2. Trata-se de apreciar a alegação de impenhorabilidade de valor bloqueado em conta de titularidade da executada, com fundamento no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Verifica-se que a pesquisa ao sistema SISBAJUD resultou no bloqueio da quantia de R$ 6.603,17 (seis mil seiscentos e três reais e dezessete centavos) em conta bancária de titularidade da executada, mantida pelo Itaú Unibanco S/A, no dia 30.11.2023 (evento 132.8).

Sustentou a executada que o valor bloqueado é oriundo de pensão por morte e adicional de natal, sendo os valores recebidos a título de pensão por morte automaticamente transferidos do Banco do Brasil para o Banco Itaú S/A. Da análise dos documentos juntados nos eventos 142.4 a 142.8 verifica-se que a executada é pensionista da FAB, sendo que no mês do bloqueio decorrente dos presentes autos (novembro/2023) recebeu a este título a quantia de (seis mil seiscentos e três reais e dezessete centavos).

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1. Considerando que as ordens para bloqueios de valores veículos em nome do executado resultaram infrutíferas para fins de satisfação integral da execução (eventos 38.1 e 95.1), inexistindo bens imóveis passíveis de penhora (evento 102.2), bem como diante da comprovação do recolhimento das custas necessárias para expedição de ofício eletrônico (evento 106.1), defiro o pedido formulado pela parte exequente no evento 84.1.

2. A secretaria deverá anexar aos autos as 03 (três) últimas declarações de imposto de renda da parte executada, as quais deverão ser obtidas através do sistema INFOJUD. Tais declarações deverão permanecer nos autos sob sigilo médio.

3. Com a juntada das declarações, intime-se a parte exequente para manifestação nos autos no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção do processo.

4. Dil. Nec. Guarapuava, data da assinatura eletrônica. BERNARDO FAZOLO FERREIRA Juiz de Direito

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1. Pelo prosseguimento, considerando que houve a comprovação do recolhimento das custas necessárias para expedição de ofícios eletrônicos (evento 88.1), defiro parcialmente os pedidos formulados no evento 84.1 somente no que diz respeito ao bloqueio de veículos registrados em nome da executada via RENAJUD. 1.1. A secretaria deverá diligenciar através do sistema RENAJUD acerca da existência de veículos registrados em nome da executada e, em caso positivo, efetuar o respectivo bloqueio de transferência, salvo em relação aos veículos sobre os quais recaia alienação fiduciária com fundamento no artigo 7º-A do Decreto-Lei nº 911/69. 1.2.

Com a juntando do resultado da diligência, intime-se a parte exequente para manifestação nos autos no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção do processo.

2. Antes de apreciar o pedido de consulta ao sistema INFOJUD (evento 84.1), cumpra-se o artigo 97 da Portaria nº 01/2020 deste Juízo.

3. Dil. Nec. Guarapuava, data da assinatura eletrônica. BERNARDO FAZOLO FERREIRA Juiz de Direito

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1. Considerando que houve o decurso para pagamento voluntário da dívida e para oposição de embargos à execução (evento 24.1), bem como diante da comprovação do recolhimento das custas necessárias para expedição de ofício eletrônico (evento 27.1), defiro o pedido formulado pela parte exequente no evento 28.1, observando-se o cálculo juntado no evento 34.2.

2. A secretaria deverá incluir a respectiva minuta de bloqueio através do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD) e juntar nos autos a respectiva resposta após decorrido o prazo de 48 (quarenta e oito) horas da data do protocolamento.

3. Ato seguinte, deverá a secretaria verificar: a) se o resultado obtido for parcial irrisório ou negativo, intimar a parte exequente para manifestação nos autos no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção do processo; b) se houver indisponibilidade excessiva, fazer o imediato desbloqueio do valor excedente à dívida; e c) se o resultado for positivo ou parcial não irrisório, realizar a transferência para conta judicial vinculada ao presente feito, visando a atualização monetária dos valores, e intimar a parte executada nos termos do artigo 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil.

4. Dil. Nec. Guarapuava, data da assinatura eletrônica. BERNARDO FAZOLO FERREIRA Juiz de Direito

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Vistos e etc.,

1. Cite-se a executada para, em 03 (três) dias, pagar o débito acrescido de juros, correção monetária, despesas processuais e honorários advocatícios (CPC, art. 829).

2. Fixo os honorários do advogado da parte exequente no valor em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida executada, considerando a natureza, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço. Cientifique-se a executada que, no mesmo prazo de 03 (três) dias, caso efetue o pagamento referido no item 1 serão reduzidos à metade os honorários advocatícios conforme artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil.

3.

Intime-se a executada de que poderá opor embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias contados da juntada do mandado de citação nos autos de execução, independentemente de penhora ou caução (CPC, arts. 914 e 915). E, no mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, incluindo custas e honorários advocatícios, poderá requerer a admissão para pagamento do restante em até 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (CPC, art. 916).

4. Decorrido o prazo de 03 (três) dias referido no item 1, verificado pelo Oficial de Justiça que a executada não pagou a dívida, cumpra-se o mandado de penhora, depósito, avaliação e intimação sobre tantos bens quanto bastem para garantia da execução, intimando-se a executada e seu respectivo cônjuge, ou companheiro, caso incida em bem imóvel, para, no prazo de 10 (dez) dias, requererem a substituição do bem, comprovando que não trará prejuízo ao exequente e lhes será menos onerosa, na forma do artigo 847 do Código de Processo Civil.

5. Não localizada a executada para ser citada, o Oficial de Justiça arrestar-lhe-á tantos bens quanto bastem para garantir à execução, diligenciando nos 10 (dez) dias seguintes da efetivação do arresto à procura da executada por 02 (duas) vezes em dias distintos, certificando o ocorrido na forma do , do CPC.