0003797-83.2016.8.16.0104

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CRIMINAL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3.066 - Centro - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-030 - Fone: (42) 3309 3840 - E-mail: [email protected] Processo: 0003797-83.2016.8.16.0104 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 28/08/2016 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): Bruno Caprini Menegass Trata-se de ação penal pública que o Ministério Público do Estado do Paraná move em desfavor de Bruno Caprini Menegass por infração ao artigo 306, caput, c/c §1º, inciso II, da Lei 9503/1997; artigo 330, do Código Penal; e artigo 14, da Lei 10.826/2003, na forma do artigo 69, do Código Penal.

Consoante termo de audiência de movimento 122.1, o réu foi beneficiado com a suspensão condicional do processo e cumpriu integralmente as condições estabelecidas, tendo expirado o prazo de 02 anos sem revogação pelo que o Ministério Público requer a extinção da punibilidade.

É o relatório.

Decido. Compulsando os autos, verifica-se que o acusado cumpriu as satisfatoriamente as condições da suspensão condicional do processo, sobreveio o transcurso do prazo de 02 anos sem revogação da benesse de modo que a extinção da punibilidade é a medida coerente.

Diante do exposto, com fundamento no art. 89, §5º, da Lei 9.099/95, declaro extinta a punibilidade de Bruno Caprini Menegass. Com fundamento no artigo 870, do Código de Normas do Foro Judicial, determino a devolução da fiança ao acusado.

Intime-se para comparecer em cartório viabilizar a transferência. Com o trânsito em julgado, procedam-se às comunicações obrigatórias ao Cartório Distribuidor Judicial local e ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Laranjeiras do Sul/PR, datado e assinado eletronicamente. MARINA DE LIMA TOFFOLI Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CRIMINAL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3.066 - Centro - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-030 - Fone: (42) 3309 3840 - E-mail: [email protected] Processo: 0003797-83.2016.8.16.0104 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 28/08/2016 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): Bruno Caprini Menegass

1. Certifique se o acusado cumpriu todas as condições da suspensão condicional do processo (mov. 122.1) diante do transcurso do prazo de dois anos.

2. Em relação a arma de fogo apreendida, cumpra-se o item “i” das disposições finais da sentença de mov. 89.1. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. Laranjeiras do Sul/PR, datado e assinado eletronicamente. MARINA DE LIMA TOFFOLI Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CRIMINAL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3.066 - Centro - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-030 - Fone: (42)3635-7000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003797-83.2016.8.16.0104 Processo: 0003797-83.2016.8.16.0104 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 28/08/2016 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): Bruno Caprini Menegass

01. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BRUNO CAPRINI MENEGASS, por meio de seu Defensor constituído, em face da sentença prolatada por este Juízo (mov. 89.1), na qual haveria omissão em razão do não oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo, bem como da ausência de destinação da fiança.

É o relatório.

Decido. Nos termos do disposto no artigo 382 do Código de Processo Penal, qualquer das partes poderá, no prazo de 2 (dois) dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão. Nesta senda, os Embargos de Declaração devem ser conhecidos, considerando que foram opostos tempestivamente, bem como, no mérito, merecem acolhimento.

I - Do oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo: Dispõe o enunciado da súmula 337 do Superior Tribunal de Justiça: "É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva". Destarte, com razão o embargante, tratando-se de hipótese de cabimento do SURSIS processual, sendo certo que o agente ministerial, inclusive, já procedeu o oferecimento.

II - Da fiança: No que concerne a fiança, será destinada futuramente, após eventual cumprimento do SURSIS processual, nos termos do que dispõe o Código de Normas da CGJ.

Diante do exposto, CONHEÇO dos Embargos Declaratórios e ACOLHO PARCIALMENTE nos termos da fundamentação supra. No mais, persiste a sentença tal como foi lançada. Retifique-se o registro da sentença, anotando-se.

Publique-se. Intimem-se. Cumpram-se, no mais, as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça aplicáveis à espécie.

02. Paute-se audiência para o oferecimento do SURSIS processual com urgência.

03. Intimações e diligências necessárias. Laranjeiras do Sul, datado e assinado digitalmente. ANA BEATRIZ AZEVEDO LOPES Juíza de Direito