Processo Nº 0003816-63.2021.8.16.0056 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL | Tribunal de Justiça - Paraná

Processo Nº 0003816-63.2021.8.16.0056 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL | Tribunal de Justiça - Paraná | JusConsulta

2023

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Agosto 20232 eventos

18 ago 202300:00 · há 3 anos
Sentença · Extinção
Decisão
Órgão
Juizado Especial Cível de Cambé
Classe
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Destinatários
DENILSON MOREIRA DURAES, PRISCILA FARIAS RODRIGUES DURAES, ANDERSON SASSO DA SILVA
Advogados
ANTONIA CATEGERO NEVES LEMES SOUZA (OAB 86857/PR), ENIKELE STEFANELLI (OAB 98490/PR)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003816-63.2021.8.16.0056 Processo: 0003816-63.2021.8.16.0056 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$7.783,00 Exequente(s): DENILSON MOREIRA DURAES Priscila Farias Rodrigues Duraes Executado(s): ANDERSON SASSO DA SILVA
Vistos.
1. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95.
2. A Lei nº 9.099/95 prevê, em se artigo 51 e 53, algumas hipóteses autorizativas da extinção do feito sem resolução do mérito, inclusive quanto a inexistência de bens penhoráveis. Disciplina o artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95, tal figura, definindo-a como a extinção do processo nos casos em que não são localizados bens passíveis de constrição da parte executada. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL.
BENS DO DEVEDOR NÃO LOCALIZADOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FULCRO NO ART. 53, § 4º, DA LEI 9.099/95.
SENTENÇA
MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 710.***.***-72, Segunda Turma... Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 29/05/2019). Na hipótese vertente, a parte exequente foi devidamente intimada para indicar bens passíveis de constrição do executado, no entanto, requereu a realização de diligência inócua o que acarreta o indeferimento do pedido e, por consequência extinção do feito, sem a resolução do mérito.
3.
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1 ago 202300:00 · há 3 anos
Sentença · Extinção
Decisão

Julho 20231 evento

10 jul 202300:00 · há 3 anos
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21 jun 202300:00 · há 3 anos
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25 mai 202300:00 · há 3 anos
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10 abr 202300:00 · há 3 anos
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15 fev 202300:00 · há 3 anos
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4 out 202200:00 · há 4 anos
Sentença · Extinção
Decisão

2021

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Outubro 20211 evento

5 out 202100:00 · há 4 anos
Intimação
D

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003816-63.2021.8.16.0056 Processo: 0003816-63.2021.8.16.0056 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$7.783,00 Exequente(s): DENILSON MOREIRA DURAES (CPF/CNPJ: 361.***.***-00) Rua Macapá, 262 - Jardim Nestor Ferrari - CAMBÉ/PR - CEP: 86.192-085 Priscila Farias Rodrigues Duraes (RG: 83048182 SSP/PR e CPF/CNPJ: 279.***.***-98) Rua Macapá, 262 - Jardim Nestor Ferrari - CAMBÉ/PR - CEP: 86.192-085 Executado(s): ANDERSON SASSO DA SILVA (RG: 86405091 SSP/PR e CPF/CNPJ: 033.***.***-83) Rua São Roque,

46 - Jardim Santa Izabel - CAMBÉ/PR - CEP: 86.183-230

I - Do pedido de inscrição do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes (SERASAJUD): O art. 782, §§ 3º e 5º, do CPC permite a inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, seja o título judicial ou extrajudicial. O art. 517 do mesmo diploma autoriza, outrossim, o protesto do título judicial transitado em julgado. O protesto, via de regra, implica na automática inscrição do devedor no sistema de proteção ao crédito.

Tanto a inscrição quanto o protesto, todavia, são facultativos para a parte e para o juízo. Sobre a matéria, colhe-se da doutrina de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: A medida, uma novidade do CPC/73 e passível de ser utilizada na execução definitiva de titulo judicial, é salutar, posto que tende a inibir a inadimplência venal que usa do tramite judicial para a satisfação da obrigação.

Mas é relevante destacar que a inclusão é faculdade do juiz (em vista do uso da forma verbal pode) e não pode ser determinada de ofício. (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao código de processo civil. 1ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 1632) - grifou- se. Conforme o referido ensinamento, o Magistrado pode determinar a negativação do nome do executado devedor quando houver requerimento da parte.

Todavia, a providência, a meu ver, deve ser tomada diretamente pela parte interessada, tendo por base o título extrajudicial (nas execuções extrajudiciais) ou a certidão de inteiro teor da decisão expedida pela Secretaria (no cumprimento de sentença). Não tem esta Unidade, a exemplo das demais, estrutura de pessoal para manter rigoroso controle sobre tais atos, mormente para a baixa do protesto ou a remoção do nome do devedor do cadastro de inadimplentes - quando realizado o pagamento - com a rapidez necessária a evitar que o devedor sofra algum dano.

O credor tem mais facilidade de controle. Além disso, a inclusão em cadastro de inadimplentes não tem muito utilidade no âmbito do JEC, vez que caso não se encontre bens passíveis de penhora, o processo deverá ser extinto, a teor do que dispõe o § 4º do art. 53 da Lei n. 9.099/95, e, por conseguinte, a inscrição terá que ser cancelada imediatamente, nos termos do § 4º do artigo 782 do CPC/15.

II - Por isso, indefiro o pedido de expedição de ofício ao órgão de proteção do crédito para a negativação do nome da parte executada (SERASAJUD), podendo o interessado, todavia, requerer à Secretaria a certidão de que precisa para tomar as medidas coercitivas do seu interesse, na forma como dispõe o art. 517, § 2°, do CPC/2015.

III – Venham para sentença, conforme já determinado no despacho anterior.

IV - Intimações e diligências necessárias. Cambé/PR, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

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46 - Jardim Santa Izabel - CAMBÉ/PR - CEP: 86.183-230

I – INFOSEG Indefiro o pedido de busca junto ao Sistema Infoseg a uma, porque esta Magistrada não possui acesso ao referido sistema. A duas, porque o Infoseg não se presta para o fim colimado pela parte exequente (pesquisa de bens), uma vez que se trata de integração de dados da área de segurança pública de todo o País, para uma maior efetividade da ação policial e judicial.

II - DOI O exequente requer que seja oficiado à Receita Federal solicitando o envio de eventuais Declarações sobre Operações Imobiliárias (DOI’s) A Declaração de Operações Imobiliárias, em definição conferida pela Receita Federal do Brasil, é o “instrumento pelo qual, via Internet, os Cartórios de Ofício de Notas, Registro de Imóveis e de Títulos e Documentos prestarão as informações sobre operações imobiliárias realizadas por pessoas físicas e jurídicas, cujos documentos foram por eles lavrados, anotados, matriculados, registrados e averbados e que se enquadrem nos parâmetros estabelecidos pelos dispositivos legais.”[1] No caso, extrai-se dos autos que já foi realizada consulta no sistema INFOJUD, com resultado infrutífero, não tendo sido informada a existência de operações imobiliárias, enviadas pelos cartórios de registro de imóveis (Declaração de Operações Imobiliárias – DOI.

Sendo assim, a expedição de ofício à Receita Federal é desnecessária e, evidentemente, sem utilidade, tanto mais porque não há indícios da existência de imóveis que pudesse pôr em dúvida as informações fornecidas pelo sistema Infojud. Firme nestes argumentos, indefiro o pedido de seq. nº 151.1.

III – SISBAJUD ‘’TEIMOSINHA’’ O pedido não comporta deferimento, pois o mero decurso de tempo é insuficiente para que seja deferida a reiteração da pesquisa via Sistema Sisbajud. Devem ser demonstrados indícios de alteração da situação econômica da parte executada, principalmente para não transferir ao Poder Judiciário ônus e diligências que são de responsabilidade da parte credora. No caso dos autos, a parte exequente não fez prova da alteração na situação econômica da parte executada, de modo que não cabe a renovação da pesquisa via Sisbajud.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVAS PESQUISAS DE BENS. INDEFERIMENTO. INDÍCIOS DE ALTERAÇÃO DE SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. INEXISTÊNCIA.

DECISÃO

MANTIDA.

1. É possível a reiteração do pedido de consulta aos sistemas à disposição do juízo caso as pesquisas anteriores tenham restado infrutíferas, desde que observado, em cada caso, o princípio da razoabilidade.

2. O mero decurso de tempo entre o deferimento do primeiro requerimento de consulta e o segundo é insuficiente para que seja deferida a reiteração da pesquisa. Devem ser demonstrados indícios de alteração da situação econômica do executado, principalmente para não transferir ao Poder Judiciário ônus e diligências que são de responsabilidade do credor.

3. Agravo de instrumento desprovido. (TJDF - Acórdão 1406333, 07399879820218070000, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 9/3/2022, publicado no PJe: 19/3/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.). (destaquei). Mediante tais considerações feitas, indefiro o pedido de nova pesquisa via Sistema Sisbajud.

III – IRPJ Indefiro o pedido de consulta ao Sistema IRPJ, na medida em que a magistrada não possui acesso a este, e tal qual surte os mesmos efeitos de pesquisa realizada pelo INFOJUD.

IV – Diante dos prazos já concedidos, determino voltem os autos conclusos para sentença.

V - Intimações e diligências necessárias. Cambé/PR, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito [1] Disponível em http://www.receita.fazenda.gov.br/historico/srf/boaspraticas/fiscalizacao/Doi.htm.

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46 - Jardim Santa Izabel - CAMBÉ/PR - CEP: 86.183-230

I – Da busca no Sistema INFOJUD. Demonstrado nos autos o esgotamento das diligências postas ao alcance do exequente na perquirição de bens do executado, mostra-se razoável a requisição ''online'' por meio do sistema INFOJUD, a fim de se obter informações cadastrais e econômico-fiscais do devedor junto à Secretaria da Receita Federal. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS INFRUTÍFERAS - PEDIDO DE PESQUISA DE DADOS E INFORMAÇÕES - UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD - RECEITA FEDERAL - POSSIBILIDADE - DEFERIMENTO - RECURSO PROVIDO.

Se o autor não obteve êxito nas tentativas de localização do devedor e de seus bens, não há impedimento de o juízo proceder à pesquisa de informações do réu por meio do sistema INFOJUD. Agravo de Instrumento que se dá provimento. (Agravo de Instrumento C 1.0699.08.079899-3/003, Rel. Des.(a) Amorim Siqueira, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/09/2012, publicação da súmula em 24/09/2012). Nesta toada, determino seja realizada a pesquisa econômico-fiscais da parte executada via INFOJUD (último 03 exercícios), limitando o acesso dos dados as partes e seus procuradores com a imposição de segredo de justiça.

II – Com o retorno dos autos, intime-se a parte exequente para que indique bens, efetivamente, passíveis de penhora, sob pena de extinção. Prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo indicação, venham os autos para sentença.

III – Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

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I – Dos honorários advocatícios: A exequente fez incluir no cálculo que aparelha sua pretensão de cumprimento de sentença o equivalente a 10% de honorários advocatícios (seq. n° 79.1). Todavia, a referida inclusão não está autorizada, já que no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, não há fixação de honorários no primeiro grau, sem que tal disposição tenha operado qualquer ressalva relativamente ao processo executivo.

Com efeito, nos Juizados Especiais Cíveis, os honorários advocatícios só são devidos em caso de decaimento em sede recursal, salvo a hipótese de litigância de má-fé, conforme o art. 55, caput, primeira parte da lei nº 9099/95, do que não se cogita no caso dos autos. Dessa forma, incabível a fixação de fixação de honorários advocatícios, em fase de cumprimento de sentença, pois os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 não estabelecem essa possibilidade.

A propósito: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – FASE DE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA – PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – NÃO CABIMENTO EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL –

SENTENÇA

DE EXTINÇÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

MANTIDA. Recurso conhecido e improvido.

Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar- lhe provimento, nos exatos termos do voto (TJ-PR - RI: 00131243620138160014 PR 0013124-36.2013.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juiz Marco Vinícius Schiebel, Data de Julgamento: 07/03/2014, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 14/03/2014). MANDADO DE SEGURANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. INAPLICABILIDADE DO ART. 20, CPC, EM FASE EXECUTÓRIA NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, OS HONORÁRIOS SOMENTE SÃO DEVIDOS NA HIPÓTESE DE DECAIMENTO DA PARTE NA FASE RECURSAL E, EM PRIMEIRO GRAU, EM CASO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, QUE NÃO RESTOU EVIDENCIADO NO CASO DOS AUTOS. CORRETA A

DECISÃO

DE LIMITAR OS JUROS DE MORA, SOBRE O PRINCIPAL, POIS O DEPÓSITO, MESMO PARCIAL, CESSOU A MORA. SOBRE O SALDO REMANSCENTE CABÍVEL A INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO. DENEGADA A ORDEM. (Mandado de Segurança Nº 710.***.***-88, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Arriada Lorea, Julgado em 06/11/2014). RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃOÀ FASE DE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. EXCESSO NA EXECUÇÃO PARCIALMENTE CONFIGURADO. APLICAÇÃO DE ÍNDICES NEGATIVOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM DECORRÊNCIA DE DEFLAÇÃO EM DETERMINADOS PERÍODOS. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS SOBRE JUROS NÃO EVIDENCIADO. FORMA DE ATUALIZAÇÃO CONSIDERANDO A DATA DO DEPÓSITO E APÓS NOVA ATUALIZAÇÃO QUE SE MOSTRA ADEQUADA. NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, OS HONORÁRIOS SÓ SÃO DEVIDOS NA HIPÓTESE DE DECAIMENTO DA PARTE NA FASE RECURSAL E, EM PRIMEIRO GRAU, EM CASO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, DO QUE NÃO SE COGITA NO CASO DOS AUTOS.

DESCABIMENTO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 710.***.***-65, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Silvia Muradas Fiori, Julgado em 26/06/2014).

II – Desta forma, intime-se o exequente para refazer o cálculo exequendo de seq. 79.1, desta vez sem a inclusão de honorários advocatícios, no prazo de 10 (dez) dias.

III – Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

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Setembro 20211 evento

20 set 202100:00 · há 5 anos
Intimação
D
Órgão
Juizado Especial Cível de Cambé
Classe
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Destinatários
DENILSON MOREIRA DURAES, PRISCILA FARIAS RODRIGUES DURAES, ANDERSON SASSO DA SILVA
Advogados
ANTONIA CATEGERO NEVES LEMES SOUZA (OAB 86857/PR), ENIKELE STEFANELLI (OAB 98490/PR)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003816-63.2021.8.16.0056 Processo: 0003816-63.2021.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$7.783,00 Polo Ativo(s): DENILSON MOREIRA DURAES Priscila Farias Rodrigues Duraes Polo Passivo(s): ANDERSON SASSO DA SILVA
I – Da revelia A Lei nº 13.994/2020 alterou a redação dos artigos 22 e 23 da Lei nº 9.099/95, implementando a possibilidade de “comparecimento virtual” das partes às sessões conciliatórias. Saliente-se que tal alteração não revogou o artigo 20 da Lei do JEC, segundo o qual o não comparecimento do demandado a qualquer das audiências implica em revelia. A revelia, no âmbito do Juizado Especial Cível, não decorre somente da falta de defesa, diversamente do que se verifica com o instituto similar versado no Código de Processo Civil, mas, sim, da ausência da parte ré a quaisquer das audiências, nos termos do artigo 20, da Lei nº 9.099/95, o que se estende ao fórum de conciliação virtual, na medida que o mesmo foi, no caso concreto, a ferramenta eletrônica utilizada pelo juízo para realização da audiência de conciliação.
Assim, diante da ausência injustificada de participação da parte dentro da plataforma do Fórum Conciliação Virtual, mesmo devidamente citada e intimada, decreto sua revelia.
II - Da Especificação de Provas: Referente às provas, determino a intimação das partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem às quais efetivamente pretendem produzir, indicando, desde logo, a relevância e pertinência das que forem requeridas, sob pena de indeferimento com fundamento no parágrafo único, do art. 370, do Código de Processo Civil. Com fundamento nos princípios que regem o Código de Processo Civil, em específico o da boa-fé processual, cooperação e efetividade, devem as partes evitar atuações inservíveis para não sacrificar a pauta deste juízo, como impor prolongamento desnecessário à lide, em desacordo da garantia constitucional da Duração Razoável do Processo presente no inciso LXXVIII, , da Constituição Federal, em total desatenção ao teor do relevante , do Código de Processo Civil.
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Junho 20211 evento

18 jun 202100:00 · há 5 anos
Intimação
D
Órgão
Juizado Especial Cível de Cambé
Classe
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Destinatários
DENILSON MOREIRA DURAES, PRISCILA FARIAS RODRIGUES DURAES, ANDERSON SASSO DA SILVA
Advogados
ANTONIA CATEGERO NEVES LEMES SOUZA (OAB 86857/PR), ENIKELE STEFANELLI (OAB 98490/PR)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003816-63.2021.8.16.0056 Processo: 0003816-63.2021.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$7.783,00 Polo Ativo(s): DENILSON MOREIRA DURAES Priscila Farias Rodrigues Duraes Polo Passivo(s): ANDERSON SASSO DA SILVA
I - Em prol da celeridade, vetor de índole constitucional, determino a realização da sessão de conciliação através do fórum de conciliação virtual, nos termos da Resolução nº 10/2018, primeiramente. Não sendo este possível, por intermédio de ferramentas virtuais de comunicação (aplicativos de mensagem instantânea (WhatsApp), e-mail, chat), ou ainda por videoconferência, por meio da plataforma Microsoft Teams.
II – Portanto, dê-se preferência ao Fórum de Conciliação Virtual, nos termos da Resolução nº 10/2018 ou por intermédio de ferramentas virtuais de comunicação (aplicativos de mensagem instantânea (WhatsApp), e-mail, chat).
III - Faça constar da carta citatória a advertência de que uma vez designada a audiência virtual é obrigatória a participação da parte demandada, assim como que o Fórum virtual se encerrará automaticamente se as partes formalizarem acordo ou informarem a ausência de interesse em acordo, bem como poderá ser prorrogado a pedido das partes. Informe, ainda, que as manifestações das partes, a partir de iniciado o Fórum e até seu encerramento, deverão ser feitas exclusivamente dentro do Sistema Fórum de Conciliação Virtual.
A obrigatoriedade de participação decorre do próprio texto da norma, eis que nela há previsão de "sanção processual" para a hipótese de recusa da parte demandada de participar da tentativa de conciliação não virtual, impondo a ela os ônus advindos do julgamento antecipado da lide, ao estabelecer que, em assim agindo, "o Juiz togado proferirá sentença", na forma do atual art. 23 da Lei n. 9.099/95. Senão vejamos: Art.
22. A conciliação será conduzida pelo Juiz togado ou leigo ou por conciliador sob sua orientação. (...) § 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (Incluído pela , de 2020).
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0003816-63.2021.8.16.0056

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