0003816-63.2023.8.16.0098

Processo:0003816-63.2023.8.16.0098(Apelação Cível)Relator(a):Desembargador Substituto Helder Luis Henrique TaguchiÓrgão Julgador:20ª Câmara CívelData do Julgamento:17/04/2026Ementa:

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. ATRASO NA IMPLANTAÇÃO DA INFRAESTRUTURA. AUSÊNCIA DE PRAZO CONTRATUAL. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESCISÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. SÚMULA 543 DO STJ. DANO MORAL QUE NÃO DECORRE DO PRÓPRIO FATO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE NÃO DEMONSTRADA.

RECURSOS DE AMBAS AS PARTES DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que, em ação declaratória de rescisão de compromisso de compra e venda de lote urbano cumulada com restituição de valores pagos e indenização por dano moral, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a rescisão do contrato e condenar a vendedora à restituição integral e imediata das quantias pagas, afastando a pretensão indenizatória por danos morais.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se o atraso na implantação da infraestrutura do loteamento, aliado à ausência de prazo contratual, caracteriza inadimplemento imputável à vendedora; (ii) (ii) estabelecer se é possível a retenção de comissão de corretagem; (iii) determinar se o atraso na entrega da infraestrutura é apto a ensejar indenização por danos morais.(i) definir se o atraso na implantação da infraestrutura do loteamento, aliado à ausência de prazo para conclusão das obras, caracteriza inadimplemento imputável à vendedora; (ii) estabelecer se as prorrogações administrativas concedidas pela municipalidade e a alegação de caso fortuito decorrente da pandemia da COVID-19 são aptas a afastar a responsabilidade contratual da fornecedora; (iii) determinar se o inadimplemento do adquirente autoriza a aplicação da exceção do contrato não cumprido, nos termos do art. 476 do Código Civil; (iv) definir as consequências jurídicas da rescisão contratual, especialmente quanto à possibilidade de retenção da comissão de corretagem e à comprovação de dano moral indenizável.III.

RAZÕES DE DECIDIR3. A ausência de estipulação de prazo para entrega da infraestrutura viola o dever de informação e configura prática abusiva, nos termos dos arts. 6º, III, e 39, XII, do Código de Defesa do Consumidor, comprometendo a transparência necessária à formação da vontade do adquirente.4. As sucessivas prorrogações administrativas concedidas pela municipalidade não afastam o inadimplemento contratual, pois não transferem ao consumidor os riscos da atividade empresarial nem o obrigam a suportar indefinidamente a inexistência de infraestrutura mínima.5.

A exceção do contrato não cumprido é inaplicável quando o inadimplemento do consumidor decorre de mora prévia do fornecedor, sendo legítima a suspensão do pagamento das parcelas diante do atraso injustificado na execução da obrigação principal.6. A pandemia da COVID-19 não configura fato imprevisível apto a excluir a responsabilidade da vendedora quando o contrato foi celebrado em momento em que seus efeitos já eram amplamente conhecidos.7.

Reconhecida a culpa exclusiva da vendedora pela rescisão contratual, impõe-se a restituição integral e imediata dos valores pagos, vedada qualquer retenção, inclusive a título de comissão de corretagem, conforme a Súmula 543 do STJ.8. O atraso na entrega da infraestrutura, por si só, não caracteriza dano moral indenizável, ausente demonstração de violação a direito da personalidade ou de repercussão excepcional que ultrapasse o mero inadimplemento contratual.IV.

DISPOSITIVO9. Recursos conhecidos e desprovidos.__________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 225; CDC, arts. 6º, III, 35, III, 39, XII, e 51, IV; CC, art. 476; CPC, arts. 85, § 11, e 86.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 543; TJPR, Apelação Cível nº 0005933-61.2022.8.16.0098, Rel. Des. Antônio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 05.09.2025.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3572-9707 - Celular: (43) 3572-9704 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003816-63.2023.8.16.0098

SENTENÇA

1.

RELATÓRIO

Trata-se de Ação Declaratória de Rescisão de Compromisso de Compra e Venda de lote urbano, com restituição de valores pagos c/c Pedido de Indenização por Dano Moral e Pedido de Tutela Provisória de Urgência proposta por GUILHERME JOSÉ SERRA, devidamente qualificado, em face de PARQUE DOS ESTUDANTES

II – EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, igualmente qualificado. Alega o Autor que pactuou contrato de compra e venda com o Réu para aquisição de um lote urbano com área de 250,00 m2, pelo preço de R$ 77.500,00, com o pagamento inicial no valor de R$ 5.425,00 e mais 240 parcelas mensais no valor de R$ 516,37. Aduz, que na cláusula quarta do contrato, ficou estabelecido que as benfeitorias seriam implantadas pelo Réu, dentro do cronograma aprovado pelo Município de Jacarezinho/PR.

Ocorre que até a presente data as benfeitorias não foram instaladas, sendo que houveram vários pedidos de prorrogações de prazo para conclusão das obras junto a municipalidade e, mesmo assim, as obras não foram concluídas. Requer a título de tutela provisória de urgência a suspensão dos pagamentos relativos ao financiamento contratado pelo Autor no termo de compromisso de compra e venda de lote, bem como, a determinação para que o Réu se abstenha de promover qualquer ato de cobrança, judicial ou extrajudicial, inclusive de protesto ou inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes em relação às parcelas do financiamento ora discutido, sob pena de multa pecuniária por dia de descumprimento.

Pede, por fim, a rescisão do termo de compromisso de compra e venda, a devolução dos valores pagos pela parte autora e condenação por danos morais no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). Juntou documentos em seq. 1.2 a 1.25. Tutela antecipada concedida em seq. 6.1. Audiência de conciliação em seq. 22.1, sem acordo entre as partes. Contestação apresentada em seq. 24.1, apresentando preliminar de justiça gratuita.

No mérito, rebateu os argumentos da parte autora, pedindo a improcedência do feito. Juntou documentos em seq. 24.2 a 24.4. Saneamento do feito em seq. 32, oportunidade em que foram afastadas as preliminares, delimitados os pontos controvertidos e de direito, além de conceder prazo para as partes especificarem as provas que pretendem produzir. Juntada de documento novo pela parte requerida em seq.

35. A parte autora apresentou manifestação quanto ao documento em seq.

41. As partes não pugnaram pela produção de novas provas. Juntada de custas em seq.

46. Vieram os autos conclusos.

É o relatório do necessário.

Fundamento e decido.

2. FUNDAMENTAÇÃO a) Da rescisão contratual Inicialmente ressalto que o caso está sujeito às regras estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor. A parte Autora é hipossuficiente na relação, devendo ter facilitada a defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova (art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor). No mais, é incontroverso que as partes firmaram o seguinte contrato: “COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - LOTEAMENTO “PARQUE DOS ESTUDANTES

II – LOTE N.º 26 QUADRA N.º 13 / ÁREA 250,00m²” (mov. 1.6) para a aquisição de lote urbano no “Loteamento Parque dos Estudantes II”. A parte Autora almeja a rescisão contratual em razão da não conclusão do empreendimento no tempo planejado. Por outro lado, a parte RÉ sustenta que o empreendimento não foi entregue em razão da pandemia, além de que a prorrogação para a conclusão do empreendimento foi autorizada pela municipalidade.

Em análise ao Alvará para a construção do loteamento, verifico que, havia a necessidade de conclusão das obras em até dois anos a partir da emissão da autorização, o que deveria ter ocorrido em ao final de julho de 2020 (mov. 1.12). Nesse passo, conforme relatado pela parte Requerente, até a propositura da ação, não havia ocorrido a entrega do terreno. Por outro lado, a parte Requerida afirma que houve a autorização para a prorrogação de entrega das obras pela municipalidade, juntando o novo Alvará (mov. 35.2).

Ressalta-se que, nos termos do art. 373, II, do CPC, incumbe à parte Requerida provar os fatos alegados e a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus do qual a parte Requerida não se desincumbiu. De tal modo, deve ser reconhecida a inadimplência da parte Requerida, que faz nascer para a parte Requerente à possibilidade de postular a rescisão do contrato, na forma do art. 475, do Código Civil, segundo o qual “a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.” Vale registrar ainda, o disposto no artigo 43, inciso II, da Lei nº 4.591/64, in verbis: Art.

43. Quando o incorporador contratar a entrega da unidade a prazo e preços certos, determinados ou determináveis, mesmo quando pessoa física, ser-lhe-ão impostas as seguintes normas: (...)

II - responder civilmente pela execução da incorporação, devendo indenizar os adquirentes ou compromissários, dos prejuízos que a estes advierem do fato de não se concluir a edificação ou de se retardar injustificadamente a conclusão das obras, cabendo-lhe ação regressiva contra o construtor, se for o caso e se a este couber a culpa. Nesta esteira, reconhece-se que a culpa pela rescisão do contrato deve ser atribuída à parte Requerida, impondo a ela o ressarcimento pelas despesas e danos sofridos, decorrentes do infortúnio causado à parte Requerente, ante o não cumprimento do contrato firmado, sem a retenção de qualquer importância.

Nesse sentido, convém mencionar também a regra trazida pelo o art. 389, do Código Civil, in verbis: Art. 389 - Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. A prova produzida nos autos demonstra a existência de justa causa para a parte Autora buscar o desfazimento do negócio por culpa da parte RÉ.

E, com a rescisão do contrato a devolução das quantias pagas é medida que se impõe. A restituição da mencionada quantia deve ocorrer em parcela única e de forma imediata, à luz do entendimento consagrado pela Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça, a seguir transcrita: “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.” Nesse sentido, a jurisprudência do e.

TJPR: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS –

SENTENÇA

DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE – PRELIMINAR – NULIDADE DA

SENTENÇA

POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO – PRELIMINAR AFASTADA – MÉRITO – CONTRATO FIRMADO ANTES DO ADVENTO DA LEI DO DISTRATO IMOBILIÁRIO Nº 13.786/2018 - RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DA PARTE RÉ – DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – ENTREGA DO LOTEAMENTO NÃO REALIZADA – CIRCUNSTÂNCIA QUE AUTORIZA À RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS EM FAVOR DO PROMITENTE COMPRADOR – SÚMULA Nº 543, DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – CULPA DE TERCEIRO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE VENDEDOR – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO AUTOR - HONORÁRIOS RECURSAIS –

SENTENÇA

MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0041439-43.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 15.07.2024) De tal modo, resta configurada a hipótese de rescisão contratual, com a devolução dos valores pagos. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente desde o desembolso, pela média INPC/IGP-DI, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação, nos termos do art. 405, do Código Civil. b) Dos danos morais Por fim, comungo do entendimento de que o mero reconhecimento do rompimento contratual, por si só, não enseja direito à reparação por danos morais.

É necessária a demonstração de fatos que o caracterizem, conforme precedente deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO c/c DANOS MORAIS e TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NULIDADE DA

SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. CONTROVÉRSIA SOBRE A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONTIDA NO CONTRATO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PREJUDICADA. NÃO COMPROVAÇÃO DO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS DO BANCO. ART. 429, II, DO CPC. APLICAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE MERO DISSABOR.

ABALO MORAL NÃO VERIFICADO. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO.i - “Ante a inexistência nos autos da prova da regularidade da contratação, eis que não demonstrada a autenticidade da assinatura aposta no contrato, nos termos do artigo 429, II, do CPC, deve ser mantida a sentença que reconheceu a nulidade do pacto” (TJPR - 15ª C.Cível - 0003950-61.2021.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 29.08.2022).II - “Para configurar a existência do dano extrapatrimonial, há de se demonstrar fatos que o caracterizem, como a reiteração da cobrança indevida, a despeito da reclamação do consumidor, inscrição em cadastro de inadimplentes, protesto, publicidade negativa do nome do suposto devedor ou cobrança que o exponha a ameaça, coação, constrangimento” (REsp 1550509/RJ, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 14/03 /2016).APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0059142- 71.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 08.07.2023) No caso dos autos, o autor efetuou o pagamento de poucas prestações do contrato (comparadas com as 240 prestações acordadas), não houve qualquer indicativo de cobranças pela ré, inscrição em cadastro de inadimplentes, ou outro fato a demonstrar que restou ultrapassado o mero dissabor inerente à controvérsia.

Por essa razão, não entendo que restou configurado dano moral e por isso não comporta acolhimento a pretensão neste particular.

3.

DISPOSITIVO

Por todo o exposto, com base no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para o fim de reconhecer a rescisão contratual, nos termos da fundamentação. Condeno a ré à restituição dos valores quitados pelo autor, acrescidos de correção monetária e juros de mora, igualmente como assentados acima. Considerando que o autor decaiu quanto ao pedido de reparação por danos morais, reconheço a sucumbência recíproca, cabendo o rateio do pagamento das custas e despesas processuais entre as partes, em atenção ao art. 86, caput, do CPC.

Condeno a ré ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do procurador da autora, que com base no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor da condenação. Condeno o autor ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do procurador da autora, que com base no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido. Sobre as verbas sucumbenciais impostas ao autor incide a condição suspensiva de exigibilidade decorrente da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Intimações e diligências necessárias. Jacarezinho, datado eletronicamente. ROBERTO ARTHUR DAVID Juiz de Direito Jacarezinho, 13 de setembro de 2024. Roberto Arthur David Magistrado

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3572-9707 - Celular: (43) 3572-9704 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003816-63.2023.8.16.0098 Processo: 0003816-63.2023.8.16.0098 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$109.904,74 Autor(s): Guilherme José Serra Réu(s): Parque dos Estudantes

II - Empreendimentos Imobiliários Ltda.

DESPACHO

Vistos e etc.,

1. Remetam-se os presentes autos para conta e preparo.

2. Após, voltem para sentença.

3. CUMPRA-SE. INTIMEM-SE. DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS. Jacarezinho (PR), datado digitalmente. ROBERTO ARTHUR DAVID Juiz de Direito

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II - Empreendimentos Imobiliários Ltda.

DESPACHO

Vistos e etc.,

1. Nos termos do art. 437, § 1°, do CPC, intime-se o Autor para, em quinze dias, manifestar-se quanto ao documento juntado no evento 35.2.

2. Intimem-se. Diligências necessárias. Jacarezinho (PR), datado digitalmente. ROBERTO ARTHUR DAVID Juiz de Direito

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II - Empreendimentos Imobiliários Ltda.

DECISÃO

Trata-se de Ação Declaratória de Rescisão de Compromisso de Compra e Venda de lote urbano, com restituição de valores pagos c/c Pedido de Indenização por Dano Moral e Pedido de Tutela Provisória de Urgência proposta por GUILHERME JOSÉ SERRA, devidamente qualificado, em face de PARQUE DOS ESTUDANTES

II - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, igualmente qualificado. Alega o Autor que pactuou contrato de compra e venda com o Réu para aquisição de um lote urbano com área de 250,00 m2, pelo preço de R$ 77.500,00, com o pagamento inicial no valor de R$ 5.425,00 e mais 240 parcelas mensais no valor de R$ 516,37. Aduz, que na cláusula quarta do contrato, ficou estabelecido que as benfeitorias seriam implantadas pelo Réu, dentro do cronograma aprovado pelo Município de Jacarezinho/PR.

Ocorre que até a presente data as benfeitorias não foram instaladas, sendo que houveram vários pedidos de prorrogações de prazo para conclusão das obras junto a municipalidade e, mesmo assim, as obras não foram concluídas. Requer a título de tutela provisória de urgência a suspensão dos pagamentos relativos ao financiamento contratado pelo Autor no termo de compromisso de compra e venda de lote, bem como, a determinação para que o Réu se abstenha de promover qualquer ato de cobrança, judicial ou extrajudicial, inclusive de protesto ou inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes em relação às parcelas do financiamento ora discutido, sob pena de multa pecuniária por dia de descumprimento.

Pede, por fim, a rescisão do termo de compromisso de compra e venda, a devolução dos valores pagos pela parte autora e condenação por danos morais no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). Juntou documentos em seq. 1.2 a 1.25. Tutela antecipada concedida em seq. 6.1. Audiência de conciliação em seq. 22.1, sem acordo entre as partes. Contestação apresentada em seq. 24.1, apresentando preliminar de justiça gratuita.

No mérito, rebateu os argumentos da parte autora, pedindo a improcedência do feito. Juntou documentos em seq. 24.2 a 24.4. Vieram conclusos. É O

RELATÓRIO.

DECIDO. DA IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA A impugnação à justiça gratuita apresentada pela requerida não merece deferimento. Tratando-se de pessoa física, basta a simples afirmação para presumir-se a insuficiência para suportar as custas do processo (art. 99, §3° do CPC). Assim, uma vez afirmado pelo autor que não possui condições de arcar com as custas do processo, presume-se sua insuficiência cabendo à parte requerida, querendo impugnar o benefício, fazer prova da possibilidade de suportar referido ônus.

No caso em tela, a requerida não cumpriu com o seu ônus, pelo contrário, apenas afirmou e não comprovou. Como se não bastasse, alegou que a contratação de advogado particular é suficiente para demonstrar que o autor possui condições de arcar com as custas do processo, mas esqueceu-se o réu de que há previsão expressa no artigo 99, §4° sobre referida situação. “A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão da Justiça gratuita, nos termos do artigo 99, §4º, do Código de Processo Civil”.

Por todo o exposto, INDEFIRO a impugnação à Justiça Gratuita. DA TEORIA DA ASSERÇÃO Amparado pelos princípios da inafastabilidade da jurisdição (art. 5°, XXXV, CF) e do devido processo legal (art. 5, LIV, CF), o direito de ação assegura ao seu titular o poder de acessar os tribunais e exigir deles uma tutela jurisdicional adequada, tempestiva e efetiva. Esse direito de ação, contudo, não deve ser confundido com o direito que se afirma ter quando se exercita o direito de ação.

Nesse sentido preleciona Fredie Didier Jr: O direito afirmado compõe a res in iudicium deducta e pode ser designado como o direito material deduzido em juízo ou a ação material processualizada. Direito de ação e direito afirmado são distintos e autônomos: o direito de ação não pressupõe a titularidade do direito afirmado. Além disso, o direito de ação não se vincula a nenhum tipo de direito material afirmado: o direito de ação permite a afirmação em juízo de qualquer direito material.

Por isso, diz-se que o direito de ação é abstrato, pois independe do conteúdo do que se afirma quando se provoca a jurisdição (Curso de Direito Processual Civil, 2016, 18ª Ed., p. 284). Evidente, ainda, que o direito à prestação jurisdicional não é incondicional e genérico. O magistrado, deparando-se com a ação proposta, deve estar atento ao preenchimento das condições da ação – as quais, com o Novo Código de Processo Civil, restringem-se ao interesse processual e à legitimidade das partes – a fim de considerar a relação jurídica in status assertionis, ou seja, à vista do que se afirmou.

Assim, “deve o juiz raciocinar admitindo, provisoriamente, e por hipótese, que todas as afirmações do autor são verdadeiras, para que se possa verificar se estão presentes as condições da ação” (Lições de Direito Processual Civil, CÂMARA, Alexandre Freitas, 2011, Ed. 21ª, p. 128). Em verdade, ao estabelecer a cognição, deve o julgador admitir por hipótese e em caráter provisório a veracidade da narrativa, deixando para a ocasião própria (o juízo de mérito) a respectiva apuração.

Na lição de Humberto Theodoro Junior: O juiz, nesse estágio, não aprecia a existência ou inexistência do direito material que se pretende atuar no processo, mas apenas analisa se, dada a hipótese contida na inicial, a parte teria, ou não, interesse e legitimidade para obter a prestação de mérito in concreto. O que se aprecia é, na verdade, apenas a titularidade do direito de ação, quando se define a legitimidade e o interesse.

As condições da ação, nessa perspectiva, põem o processo em cotejo com o direito material em tese, sem avançar, porém, até a afirmação concreta da procedência ou improcedência do pedido, ou seja, sem compor definitivamente o conflito jurídico material. Se falta condição de agir, o autor não terá direito ao provimento judicial de mérito. Será havido como carecedor da ação, e o processo será extinto sem resolução de mérito (NCPC, art. 485, VI).

Quer isto dizer que, malgrado o encerramento do processo, o litígio persistirá e as partes não estarão impedidas de rediscuti-lo em outra ação, desde que, então, seja corrigido o vício que levou à extinção do processo, sem resolução do mérito (NCPC, art. 486, § 1º CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, VOL.

1. 56ª ED. 2015 HUMBERTO THEODORO JUNIOR PG. 268) Desta forma, em consonância com a moderna teoria da “asserção” (teoria da afirmação), passo a analisar as preliminares levantadas pelo Requerido, bem como as questões que independem de análise do mérito. QUANTO APLICAÇAO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NO CASO: Inicialmente cabe relembrar que na presente demanda incide o Código de Defesa do Consumidor por força da redação dada pelos artigos 2º e 3º e artigo 12, todos do CDC.

Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. O autor, pelos fatos afirmados, enquadra-se na figura denominada pela doutrina como “standard” ou “consumidor stricto”. As requeridas, por sua vez, oferecem ao mercado de consumo serviços de “Loteamento e Incorporação de Imóveis Próprios, Serviços de Locação, Administração e Intermediação de Imóveis e Compra e Venda de Imóveis Próprios”, bem como “Compra e Venda, Loteamento, e Incorporação de Imóveis” moldando-se na figura de fornecedoras trazida pelo art. 3º do CDC.

Transcreve-se: Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Outrossim, sabe-se que a Lei nº 6.766/99, inteiramente aplicável à espécie, impõe ao loteador a instalação da infraestrutura básica.

Vejamos. Art. 2º. § 5º A infraestrutura básica dos parcelamentos é constituída pelos equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação. Nos termos do artigo transcrito, cabe à loteadora o serviço de parcelar o solo urbano e implantar a infraestrutura básica do loteamento, que consiste em equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação.

Deste modo, é de rigor aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em apreço. SANEAMENTO O pedido é juridicamente possível, a ação é adequada e necessária, e a titularidade ativa e passiva da pretensão formulada se encaixa nas pessoas relacionadas nos pólos ativo e passivo desta ação, motivo pelo qual entendo presentes as condições da ação. Por sua vez, entendo presentes os pressupostos processuais, ou seja, os requisitos necessários para que o processo se torne válido, capaz de produzir efeitos e permitir que as partes alcancem a obtenção de uma sentença de mérito, posto que a demanda inicial se encontra apta, o Juízo encontra-se com a investidura jurisdicional necessária para analisar o caso, o autor encontra-se devidamente representado para figurar no polo ativo e o demandado tem capacidade de ser parte e estar em juízo.

Desta forma, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, o processo encontra-se apto para cognição da pretensão material deduzida. Declaro o feito SANEADO. O feito comporta julgamento antecipado, posto ser matéria de direito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Assim, contatos e preparados, voltem conclusos para sentença. Intimem-se. Diligências necessárias. Jacarezinho (PR), datado digitalmente.

ROBERTO ARTHUR DAVID Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3572-9707 - Celular: (43) 3572-9704 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003816-63.2023.8.16.0098 Processo: 0003816-63.2023.8.16.0098 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$109.904,74 Autor(s): Guilherme José Serra Réu(s): Parque dos Estudantes

II - Empreendimentos Imobiliários Ltda.

DECISÃO

Vistos e etc., Trata-se de Ação Declaratória de Rescisão de Compromisso de Compra e Venda de lote urbano, com restituição de valores pagos c/c Pedido de Indenização por dano Moral e Pedido de Tutela Provisória de Urgência proposta por GUILHERME JOSÉ SERRA, devidamente qualificado, em face de PARQUE DOS ESTUDANTES

II - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, igualmente qualificado. Alega o Autor que pactuou contrato de compra e venda com o Réu para aquisição de um lote urbano com área de 250,00 m2, pelo preço de R$ 77.500,00, com o pagamento inicial no valor de R$ 5.425,00 e mais 240 parcelas mensais no valor de R$ 516,37. Aduz, que na cláusula quarta do contrato, ficou estabelecido que as benfeitorias seriam implantadas pelo Réu, dentro do cronograma aprovado pelo Município de Jacarezinho/PR.

Ocorre que até a presente data as benfeitorias não foram instaladas, sendo que houveram vários pedidos de prorrogações de prazo para conclusão das obras junto a municipalidade e, mesmo assim, as obras não foram concluídas. Requere a título de tutela provisória de urgência a suspensão dos pagamentos relativos ao financiamento contratado pelo Autor no termo de compromisso de compra e venda de lote, bem como, a determinação para que o Réu se abstenha de promover qualquer ato de cobrança, judicial ou extrajudicial, inclusive de protesto ou inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes em relação às parcelas do financiamento ora discutido, sob pena de multa pecuniária por dia de descumprimento.

É O

RELATÓRIO.

DECIDO. Estabelece o artigo 300 do CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Dois são, portanto, os requisitos para concessão de tutela de urgência a saber: Probabilidade do direito: é necessário que a parte comprove “initio litis” a plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). o perigo de dano: Esse perigo, periculum in mora, é o mesmo elemento de risco que era exigido no sistema do CPC/73 para concessão de qualquer medida cautelar ou em antecipação de tutela.

No caso dos autos entendo presentes os requisitos para concessão da liminar pleiteada. O autor demonstrou satisfatoriamente o cumprimento de sua parte na obrigação ajustada com o Réu. De fato vem efetuando o pagamento mensal conforme contratado (vide eventos 1.5/1.5). Por sua vez, a empresa requerida PARQUE DOS ESTUDANTES

II - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, até o presente momento, não cumpriu com sua parte no contrato firmado, conforme entabulado na cláusula quarta e alvará de loteamento (vide eventos 1.6 e 1.12), o qual previa a entrega do imóvel para julho/2020, portanto, encontra-se inadimplente. O inadimplemento autoriza a rescisão contratual (art. 474 e 475 do CC/2002). Entendo evidenciado a probabilidade do direito invocado.

O perigo na demora se evidencia pela possiblidade do autor ser enquadrado como inadimplente e ter seu nome cadastrado junto aos órgãos de inadimplentes por uma situação que não deu causa. Desta monta, por encontrar nos autos “initio litis” os requisitos para concessão da tutela de urgência pleiteada, DEFIRO o pedido, determinando a SUSPENSÃO, em cinco dias, da cobrança das parcelas do contrato em discussão, até decisão definitiva neste feito, esclarecendo que o Réu não poderá colocar o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de aplicação de multa diária de R$1.000,00 (um mil reais), limitados até 30 dias, a ser revertida em favor do Autor.

DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 98, DO CPC. Considerando que o caso em tela comporta conciliação, nos termos do artigo 334, do CPC/15, designo, perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC (que tem seu funcionamento junto a unidade dos Juizados Especiais desta Comarca), audiência de conciliação PRESENCIAL para o dia 11 de outubro de 2023, às 10:40 horas, respeitada a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo o Réu ser citado com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.

Em havendo necessidade, fica autorizado que o próprio CEJUSC redesigne novas datas para realização de audiência de conciliação, independente de conclusão, devendo somente obedecer a pauta conjunta das Varas Cível e da Família, encaminhando à Secretaria para cumprimento dos atos. A intimação do Autor dar-se-á na pessoa de seu advogado. Ficam as partes alertadas de que: a) O não comparecimento injustificado do Autor ou do Réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (artigo 334, § 8º do CPC/15); b) Deverão estar acompanhadas por seus respectivos advogados ou defensores públicos (artigo 334, § 9º do CPC/15); c) Poderão constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (artigo 334, § 10 do CPC/15); d) Em caso do Réu demonstrar seu desinteresse na autocomposição, o mesmo deverá apresentar petição com antecedência de 10 (dez) dias, contados da data da audiência designada (artigo 334, § 5º do CPC/15).

Cite-se, assim, o Réu e intime-se a parte Autora para comparecimento à audiência acima designada com as seguintes informações: a) Em caso de sucesso na autocomposição, esta será reduzida a termo e homologada por sentença (artigo 334, § 11 do CPC/15); b) Não havendo a autocomposição ou ausente qualquer das partes na audiência designada, nos termos do artigo 335, do CPC/15, o Réu poderá oferecer sua defesa por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da audiência.

Ressalte-se que, não tendo o Réu contestado a ação, o mesmo será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo Autor, conforme explicita o artigo 344, do CPC/15, resguardadas as exceções do artigo 345, também do CPC/15. Apresentada contestação, fica a parte Autora intimada para impugná-la no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigos 350 e 351, ambos do CPC/15.

Após, voltem conclusos para saneamento.

Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Jacarezinho (PR), datado digitalmente. Roberto Arthur David Juiz de Direito