Processo Nº 0003907-08.2007.8.16.0069 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA | Tribunal de Justiça - Paraná

Processo Nº 0003907-08.2007.8.16.0069 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA | Tribunal de Justiça - Paraná | JusConsulta

2026

3 eventos

Julho 20261 evento

20 jul 202600:00 · há 2 meses
Sentença · Extinção
Decisão
Órgão
1ª Vara Cível de Cianorte
Classe
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Destinatários
BANCO DO BRASIL SA, ANGELA MARIA ROSSETO BRAMBILA, PAULO BRAMBILA
Advogados
CRISLAINE ZUCA POLVERE DE MELO (OAB 74222/PR), ANGELA MARIA ROSSETO (OAB 73614/PR), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 56918/PR), FABIULA MÜLLER KOENIG (OAB 22819/PR)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI 1 Travessa Itororó, 300 - Fórum TJPR - Zona
01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3631-2626 - Celular: (44) 3631-2626 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003907-08.2007.8.16.0069 Processo: 0003907-08.2007.8.16.0069 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$61.580,89 Exequente(s): BANCO DO BRASIL SA Executado(s): ANGELA MARIA ROSSETO BRAMBILA PAULO BRAMBILA
Vistos etc.
01. Cuida-se de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A em que são executados CONFECÇÕES DEONG LTDA. – ME e OUTROS. A executada apresentou exceção de pré-executividade na seq. 557, alegando, em síntese, o cabimento da medida diante da existência de matérias de ordem pública passíveis de conhecimento de ofício. Sustenta a ausência de exigibilidade do título executivo em relação à excipiente, afirmando que sua eventual responsabilidade decorre exclusivamente da condição de fiadora, cuja obrigação possui natureza acessória e interpretação restritiva.
Aduz a ausência de demonstração integral da cadeia documental relativa ao contrato originário, à cláusula de fiança, aos eventuais aditivos, renegociações ou repactuações, bem como da memória discriminada da evolução do débito. Argumenta, ainda, a ilegitimidade passiva, a impossibilidade de direcionamento da execução contra fiadora que não tenha participado da fase de conhecimento, a incidência do benefício de ordem, eventual exoneração da garantia em razão de modificações da obrigação principal sem sua anuência, excesso de execução, necessidade de regular intimação na fase executiva, além da ocorrência de prescrição intercorrente.
Requer, ao final, a extinção da execução em relação à excipiente ou, subsidiariamente, a limitação de sua responsabilidade aos estritos termos da garantia eventualmente comprovada. O exequente apresentou impugnação à exceção de pré-executividade na seq. 564. Em síntese, sustentou o descabimento da via eleita, porquanto as matérias deduzidas demandariam dilação probatória incompatível com a exceção de pré-executividade, devendo ter sido veiculadas por meio de embargos à execução.
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Abril 20261 evento

28 abr 202600:00 · há 5 meses
Sentença
Decisão

Fevereiro 20261 evento

23 fev 202600:00 · há 7 meses
Sentença
Decisão

2025

12 eventos

Novembro 20252 eventos

24 nov 202500:00 · há 10 meses
Sentença
Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI 1 Travessa Itororó, 300 - Fórum TJPR - Zona

01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3631-2626 - Celular: (44) 3631-2626 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003907-08.2007.8.16.0069 Processo: 0003907-08.2007.8.16.0069 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$61.580,89 Exequente(s): BANCO DO BRASIL SA Executado(s): ANGELA MARIA ROSSETO BRAMBILA PAULO BRAMBILA

Vistos etc.

01. Cuida-se de execução movida pelo BANCO DO BRASIL S/A em que é executado ANGELA BRAMBILA e OUTROS. Na seq. 409, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade, na qual alegou a superveniente ocorrência da prescrição intercorrente. O exequente se manifestou quanto à exceção oposta pelo executado na seq. 414.

É o relatório.

DECIDO.

02. Quanto ao contido em seq. 540, alega a executada que houve a ocorrência da prescrição intercorrente, considerando a possibilidade de aplicação do art. 921, §4º do CPC alterado pela Lei nº 14.195/2021 ao caso em tela. 2.1. Com efeito, entrou em vigor em 27 de agosto de 2021 a Lei 14.195/2021, que alterou, dentre outros dispositivos, o art. 921 do CPC, cujo § 4º passou a ter a seguinte redação: 'O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo”.

No caso, inviável reputar-se como marco inicial da prescrição intercorrente a “primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis”, a que alude o § 4º do art. 921 do atual CPC, com a redação dada pela Lei nº 14.195, de 26.8.2021, fato este sucedido antes da entrada em vigor da citada lei. Ademais, conforme descrito no Código de Processo Civil, o feito fica suspenso por um ano e somente após essa data se inicia o prazo prescricional.

Veja, no âmbito da legislação processual civil, seja durante a vigência do Código revogado, seja com a redação originária do art. 921 do atual Código de Processo Civil, sempre se exigiu que, para a caracterização da prescrição intercorrente, dever-se-ia demonstrar nos autos a efetiva desídia da parte exequente em dar andamento ao processo, sobretudo para fins de localização dos bens do devedor sujeitos à penhora.

Desse modo, nos casos em que não fossem encontrados bens do devedor sujeitos à penhora, o processo deveria ser suspenso pelo prazo de um ano, após o qual, sem manifestação do exequente, dar-se-ia o início do prazo de prescrição intercorrente, nos termos da redação originária do art. 921, inciso III, e § 4º, do atual Código de Processo Civil. É fato que com a edição da Lei nº 14.195/2021, o Código de Processo Civil foi alterado, de modo que a mera não localização de bens do devedor já é suficiente para que haja a suspensão do processo, além de que o termo inicial de contagem da prescrição intercorrente será “a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis”.

No entanto, a referida alteração legislativa apenas terá incidência após a sua entrada em vigor, não podendo alcançar fatos ocorridos em momento anterior, quando da vigência das normas revogadas, em observância à garantia da segurança jurídica, envolta na preservação do ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da CF) ou, como prefere a legislação processual, em respeito aos atos processuais já praticados (art. 14 do CPC).

Portanto, sua aplicabilidade é restrita para momento posterior à data de 27/08/2021. Nesse quadro, não houve o decurso do lapso prescricional. Consigne-se, por fim, nos termos do artigo 489, §1º, IV do Código de Processo Civil, que as demais teses veiculadas pelas partes são incompatíveis com a fundamentação supra e inaptas a alterar a decisão ora proferida.

03.

Diante do exposto, REJEITO a alegação apresentada na seq. 540.

04. PRECLUSA A PRESENTE

DECISÃO, intime-se a parte exequente para requerer o que entende de direito ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias.

05.

Intime-se. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

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19 fev 202500:00 · há 1 ano

Sentença

Decisão

Órgão: 1ª Vara Cível de Cianorte
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Destinatários: BANCO DO BRASIL SA, ANGELA MARIA ROSSETO BRAMBILA, PAULO BRAMBILA
Advogados: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 56918/PR), FABIULA MÜLLER KOENIG (OAB 22819/PR), CRISLAINE ZUCA POLVERE DE MELO (OAB 74222/PR), ANGELA MARIA ROSSETO BRAMBILA (OAB 73614/PR)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI 6 Travessa Itororó, 300 - Fórum TJPR - Zona

Vistos etc.

01. O exequente requereu busca de ativos financeiros em nome do executado com aplicação da "teimosinha" (seq.471). 1.1. Em razão das novas funcionalidades do sistema Sisbajud, as quais permitem a reiteração automática de ordens de bloqueio, sem a necessidade de sucessivas ordens de penhora eletrônica, defiro o pedido do exequente.

02. Promova-se a penhora de ativos do devedor, via on-line (SISBAJUD), na modalidade de reiteração automática, nos moldes do art. 835, IV, bem como do art. 853 e 854, todos do CPC. 2.1. Encontrado saldo positivo, promova-se o bloqueio, sem contudo, a transferência para conta judicial, no limite do valor atualizado do débito, acrescidos de custas processuais e honorários advocatícios, levantando-se o excesso, na forma do art. 854, §1º, CPC. 2.2.

Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, intime-o, pessoalmente ou na pessoa do advogado, se constituído nos autos, para, querendo: a) em 5 (cinco) dias, comprovar quaisquer das matérias do art. 854, §3º do CPC ou em 15 (quinze) dias manifestar-se na forma do art. 917, §1º do CPC. 2.3. Apresentada reclamação na forma acima, intime-se o credor para manifestação em igual prazo, voltando conclusos na sequência. 2.4.

Não apresentada ou rejeitada as arguições do devedor, converta-se a indisponibilidade em penhora, dispensada lavratura de termo, promovendo-se a transferência do valor para conta judicial vinculada a este processo junto à Caixa Econômica Federal, expedindo-se alvará, na sequência, ao credor. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

2023

7 eventos

Outubro 20231 evento

11 out 202300:00 · há 2 anos
Sentença · Extinção
Decisão
Órgão
1ª Vara Cível de Cianorte
Classe
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Destinatários
BANCO DO BRASIL SA, ANGELA MARIA ROSSETO BRAMBILA, PAULO BRAMBILA
Advogados
GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 56918/PR), FABIULA MÜLLER KOENIG (OAB 22819/PR), CRISLAINE ZUCA POLVERE DE MELO (OAB 74222/PR), ANGELA MARIA ROSSETO BRAMBILA (OAB 73614/PR)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI 6 Travessa Itororó, 300 - Fórum TJPR - Zona
01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0513 - Celular: (44) 3619-0513 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003907-08.2007.8.16.0069 Processo: 0003907-08.2007.8.16.0069 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$61.580,89 Exequente(s): BANCO DO BRASIL SA Executado(s): ANGELA MARIA ROSSETO BRAMBILA PAULO BRAMBILA
Vistos etc.
01. Cuida-se de execução movida por BANCO DO BRASIL S/A em que é executado ANGELA MARIA ROSSETO BRAMBILA e outro. Suspenso, por não possuir bens penhoráveis. Desde então, não se logrou êxito em realizar qualquer ato de constrição judicial válido e eficaz. Não houve no processo qualquer ato que pudesse ensejar a interrupção da prescrição. Instado a se manifestar, o exequente em seq. 424 discorreu quanto a inexistência de prescrição ao caso, já que não houve inércia por parte deste na realização de busca por bens.
É o relatório.
DECIDO.
02. Dispõe o art. 921 do CPC (Lei n° 13.105/2015): Art. 921. Suspende-se a execução: (...)
III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; (...) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. (...) § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela , de 2021) § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela , de 2021) (Grifos meus).
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Setembro 20231 evento

6 set 202300:00 · há 3 anos
Sentença
Decisão

Agosto 20231 evento

4 ago 202300:00 · há 3 anos
Sentença
Decisão

Junho 20231 evento

28 jun 202300:00 · há 3 anos
Sentença
Decisão

Maio 20231 evento

29 mai 202300:00 · há 3 anos
Sentença
Decisão

Março 20231 evento

15 mar 202300:00 · há 3 anos
Sentença
Decisão

Janeiro 20231 evento

11 jan 202300:00 · há 3 anos
Sentença
Decisão

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01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0513 - Celular: (44) 3619-0513 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003907-08.2007.8.16.0069 Processo: 0003907-08.2007.8.16.0069 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$61.580,89 Exequente(s): BANCO DO BRASIL SA Executado(s): ANGELA MARIA ROSSETO BRAMBILA PAULO BRAMBILA

Vistos etc.

01. Ante o pedido de mov. 409.1 e revendo a decisão de mov. 394, defiro o pedido de consulta de bens pelo SNIPER e anexo à presente o relatório fornecido pelo sistema, devendo à Secretaria restringir o acesso ao evento em que for juntada a pesquisa, autorizando apenas às partes o acesso aos dados, a fim de resguardar o sigilo, nos termos do parágrafo único, do art. 773, do Código de Processo Civil.

02. Quanto a prescrição intercorrente, em que pese ter decorrido o prazo de dezesseis anos, não há prescrição a ser declarada. Assim, dar-se-ia o início do prazo de prescrição intercorrente, nos termos da redação originária do art. 921, inciso III, e § 4º, do Código de Processo Civil de 2015. É fato que, com a edição da Lei nº 14.195/2021, o Código de Processo Civil foi alterado, de modo que a mera não localização de bens do devedor já é suficiente para que haja a suspensão do processo, além de que o termo inicial de contagem da prescrição intercorrente será “a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis.

No entanto, referida alteração legislativa não alcança os feitos ocorridos em momento anterior, quando da vigência das normas revogadas, em observância à garantia da segurança jurídica.

03.

Intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento, nos termos do art. 921 do Código de Processo Civil. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

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01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0513 - Celular: (44) 99123-1940 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003907-08.2007.8.16.0069 Processo: 0003907-08.2007.8.16.0069 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$61.580,89 Exequente(s): BANCO DO BRASIL SA Executado(s): ANGELA MARIA ROSSETO BRAMBILA PAULO BRAMBILA

Vistos etc.

01. Em seq. 390, o exequente pugnou pela consulta ao SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos. Indefiro o pedido.

02. Importante destacar que o requerimento de diligências por qualquer uma das partes está sujeito ao controle discricionário do magistrado condutor do processo, que pode indeferir qualquer pedido, caso observe sua impertinência, finalidade protelatória ou irrelevância, como é o caso dos autos.

03. No caso dos autos, a parte exequente, não evidenciou de forma concreta e específica a utilidade da ferramenta SNIPER, que foi desenvolvido para agilizar e facilitar a investigação patrimonial, identificando os vínculos societários, financeiros e patrimoniais entre pessoas físicas e jurídicas. Logo, à primeira vista, o SNIPER está mais direcionado às investigações criminais e/ou aos processos cíveis com suspeita de fraudes patrimoniais perpetradas, objetivando sonegar bens dos credores ou da fiscalização.

Importante consignar que o sistema SNIPER não promove o bloqueio de recursos ou de bens, somente identificando eventuais vínculos com terceiros, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas. Na hipótese positiva (efetiva identificação de vínculos), obrigatoriamente será necessária a abertura do contraditório e da ampla defesa nos próprios autos, ou em autos apartados, com a oitiva das partes e dos possíveis terceiros identificados.

Desta feita, deve a parte Exequente comprovar, minimamente, que a parte Executada está envolvida em alguma dessas situações, a fim de viabilizar a utilização do SNIPER. Fora das hipóteses acima elencadas, o que não se vislumbra nos presentes autos, se faz revela imperiosa a utilização das vias regulares, como os sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD e, até mesmo, CNIB, que são ferramentas muito eficazes na identificação e no bloqueio/penhora de ativos.

Em outras palavras , existem outras ferramentas mais eficazes para o objetivo da lide.

04. Tendo em vista as diligências já realizadas, todas infrutíferas, não há indício de que o resultado da busca pelo SNIPER poderá advir resultado distinto. Assim, diga o credor sobre a suspensão na forma do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

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01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-3619 0513 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003907-08.2007.8.16.0069 Processo: 0003907-08.2007.8.16.0069 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$61.580,89 Exequente(s): BANCO DO BRASIL SA Executado(s): ANGELA MARIA ROSSETO BRAMBILA PAULO BRAMBILA

Vistos etc.

01. Trata-se de processo executivo ajuizado por BANCO DO BRASIL S.A. com decretação de indisponibilidade do bem dos executados ANGELA MARIA ROSSETO BRAMBILA e PAULO BRAMBILA, conforme extrato de seq. 342. Intimado acerca da penhora e avaliação, os executados apresentaram defesa na seq. seq. 347 e seq. 348. Alegaram, no mérito, a impenhorabilidade do bem objeto de constrição judicial, eis que bem de família, destinado à moradia dos devedores.

Juntaram documentos. Determinado o contraditório prévio acerca das alegações, a parte exequente discordou do argumento apresentado pelos executados e pugnou pelo prosseguimento dos atos expropriatórios em face do imóvel (seq. 353).

É o relatório.

DECIDO.

02. Da impenhorabilidade do imóvel: O Código de Processo Civil dispõe que: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (...)

V – bens imóveis; A Lei n. 8.009/90, por sua vez, dispõe que: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único.

A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. De início, constata-se que a legislação vigente permite a penhora sobre bens imóveis de propriedade do executado. Trata-se de uma regra geral. Excepcionalmente, no entanto, o ordenamento jurídico impõe proteção especial a bens desta natureza (imóvel), qual seja, caso seja o único imóvel do executado e seja utilizado como residência do devedor ou de sua entidade familiar.

Aliás, referida proteção legal, além de tutelada, é ampliada pela jurisprudência dos Tribunais Superiores. Isso porque, estende-se a impenhorabilidade ao caso do devedor que aluga seu único imóvel residencial e se utiliza da renda/proveito para sua própria subsistência, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça sumulado no enunciado de n° 486. Vejamos: Súmula 486 – STJ. É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.

No caso, os elementos dos autos demonstram que o imóvel penhorado possui natureza de bem de família e, portanto, impenhorável. Trata-se do único imóvel de propriedade dos devedores, conforme diligências expropriatórias pretéritas. Veja, já declarada a impenhorabilidade sobre o bem imóvel de matrícula n° 2.802 na seq. 267, em meados de 08/2021, sendo que, no decorrer dos autos, não houve substancial alteração no quadro fático que permita concluir que aquela situação deixou de existir (impenhorabilidade).

Portanto, o imóvel continua a possuir natureza residencial. Por fim, importante ressaltar que a impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública, dela podendo conhecer o juízo a qualquer momento, antes da arrematação do imóvel, desde que haja prova nos autos (STJ. 4ª Turma. REsp 981.532/RJ. Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 07/08/2012).

03.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 1° da Lei n° 8.009/90, DECLARO a impenhorabilidade do imóvel de matrícula de n° 2.802 do CRI 1° Ofício de Cianorte/PR e REVOGO a averbação de indisponibilidade ora acostada ao imóvel. Determino o levantamento da penhora e as consequentes formalidades legais junto ao CRI 1° Ofício desta Comarca.

04. Intimem-se.

05. Preclusa a decisão, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apontar de forma concreta e específica bem penhorável ou requerer diligência que entender efetiva para finalidade expropriatória. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI 3 Travessa Itororó, 300 - Zona

Vistos etc.

01. Defiro o pedido de seq. 323. Assim dispõe o artigo 185-A do CTN: Art. 185 - Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. § 1o A indisponibilidade de que trata o caput deste artigo limitar-se-á ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite. § 2o Os órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação de que trata o caput deste artigo enviarão imediatamente ao juízo a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido.

Ademais, dispõe a súmula 560 do STJ: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran. STJ. 1ª Seção. Aprovada em 09/12/2015.

DJe 15/12/2015. Diante do acima explanado, o pedido merece deferimento, considerando o entendimento do STJ sobre o tema, o qual entende que para os casos de crédito tributário, é possível a determinação de indisponibilidade de bens e direitos, desde que esgotadas às diligências para localização de bens do devedor, aplicando-se por analogia as Execuções de Título Extrajudicial e dívidas não tributárias. (REsp 1377507/SP, Rel.

Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRASEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014).

03. Isto posto, defiro o bloqueio dos bens que, eventualmente, sejam de propriedade dos executados, por meio do sistema CNIB, observando-se o valor do débito exequendo, em atenção aos princípios da legalidade e da proporcionalidade.

04. Expeça-se ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC.

05. Efetuado eventual bloqueio, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 10 dias.

06. Após, faça-se conclusão para decisão. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

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Autos nº 3907-08.2007

Trata-se de cumprimento de sentença em que se

culminou na penhora de imóvel, cuja impenhorabilidade, sob

argumento de se tratar de bem de família fora aduzida pelos

devedores.

Efetivado o contraditório, a parte exequente

solicitou diligências para apurar o valor do imóvel, pois

sendo suntuoso a constrição/alienação seria possível ainda

que bem de família.

Os autos vieram conclusos.

A Lei 8.009/1990 institui a impenhorabilidade

do bem de família como um dos instrumentos de tutela do

direito constitucional fundamental à moradia e, portanto,

indispensável à composição de um mínimo existencial para

vida digna, sendo certo que o princípio da dignidade da

pessoa humana constitui-se em um dos baluartes da República

Federativa do Brasil (art. 1º da CF/1988), razão pela qual

deve nortear a exegese das normas jurídicas, mormente

aquelas relacionadas a direito fundamental.

Desta feita, para que o imóvel seja considerado

bem de família não é necessário que ele seja o único e

propriedade do executado e nem que o devedor nele resida,

mas sim que aquele bem esteja concretamente afetado à

subsistência da pessoa ou da entidade familiar, porquanto

se tratar de patrimônio mínimo para uma vida digna (artigo

1º da Lei nº 8.009/90, in verbis).

A orientação do Colendo Superior Tribunal de

Justiça – forte no princípio da proteção familiar - firmou-

se no sentido de que a impenhorabilidade prevista em Lei se

estende a um único imóvel do devedor, ainda que se encontre

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1ª Vara Judicial

Cível – Fazenda Pública – Competência Delegadalocado a terceiros, porquanto a renda auferida pode ser

utilizada para que a família resida em outro imóvel alugado

ou até mesmo para a própria manutenção da entidade familiar

(REsp 698.750/SP, REsp 439.920/SP, REsp 445.990/MG), dentre

outros julgados.

Alinhando a questão acima às provas dos autos,

nota-se que o imóvel penhorado se presta para residência

dos devedores. A conclusão acima decorre da qualificação

contida na inicial, datada do ano de 2007, da procuração de

mov. 1.9 (fls. 50), dos comprovantes de entrega de mov.

1.51 (fls. 204), da certidão de mov. 206.1 e das faturas de

movs. 256.1 e 257.1.

É, portanto, bem de família à luz da

legislação.

Desta feita, não antevejo possibilidade outra

que não a desoneração do imóvel.

Destaco, ademais, que o valor do bem ainda que

venha a ser elevado não influi quanto a sua destinação e

proteção dada pela Lei nº 8.099/90, uma vez que a Lei que

regula a matéria não apresentou distinção quanto ao tema,

não sendo dado ao seu intérprete fazê-lo.

Sobre o tema:

A recorrente pretende afastar o regime

protetivo da Lei nº 8.009/90 sob a

justificativa de que o único bem imóvel

pertencente ao executado, e que serve de morada

para sua família, possui valor bastante

elevado, caracterizando-se como residência

luxuosa de alto padrão - casa situada no bairro

do Leblon, Município do Rio de Janeiro/RJ. 3. A

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Cível – Fazenda Pública – Competência DelegadaLei nº 8.009/90 não estabelece qualquer

restrição à garantia do imóvel como bem de

família no que toca a seu valor nem prevê

regimes jurídicos diversos em relação à

impenhorabilidade, descabendo ao intérprete

fazer distinção onde a lei não o fez. 4.

Independentemente do elevado valor atribuído ao

imóvel pelo Fisco, essa variável não abala a

razão preponderante que justifica a garantia de

impenhorabilidade concebida pelo legislador: de

modo inequívoco, o bem em referência serve à

habitação da família. É o bastante para

assegurar a incidência do regime da Lei nº

8.009/90. 5. Recurso especial conhecido em

parte e não provido. (REsp 1320370/RJ, Rel.

Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado

em 05/06/2012, DJe 14/06/2012).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO

EXTRAJUDICIAL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE

RECONHECEU IMPENHORÁVEL O IMÓVEL SOB CONSTRIÇÃO

- INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE - DOCUMENTOS

APRESENTADOS QUE COMPROVAM A CONDIÇÃO DE BEM DE

FAMÍLIA DO IMÓVEL PENHORADO - ALTO VALOR E

SUNTUOSIDADE QUE NÃO AFASTAM ESSA CONDIÇÃO -

IMPENHORABILIDADE VERIFICADA - DECISÃO MANTIDA

- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª

C. Cível - 0001801-32.2020.8.16.0000 - Toledo -

Rel.: Desembargador José Hipólito Xavier da

Silva - J. 18.05.2020).

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Cível – Fazenda Pública – Competência DelegadaUma vez reconhecida a impenhorabilidade do

imóvel matriculado sob n. 2.802 determino o levantamento da

penhora.

Lado outro, determino o levantamento de

eventual bloqueio / indisponibilidade do plano de

previdência privada contratado por Maria Vitória Rosetto

Brambila, tendo como responsável financeiro seu genitor

(Paulo Brambila), ora executado neste processo.

No mais, manifeste-se a parte exequente quanto

ao prosseguimento do feito.

Intimem-se.

Cumpra-se. Diligências necessárias.

Cianorte, data registrada pelo sistema.

Bruno Henrique Golon

Juiz de Direito

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Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada

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0003907-08.2007.8.16.0069

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