Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
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2025
Intimação referente ao movimento (seq. 312) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA
SENTENÇA (16/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 02/06/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
2024
2023
2022
Intimação referente ao movimento (seq. 312) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA
SENTENÇA (16/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 02/06/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43 3572-9860 - Celular: (43) 3572-9883 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003919-08.2016.8.16.0101 Processo: 0003919-08.2016.8.16.0101 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$26.158,29 Exequente(s): DUOMED PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA.
EPP Executado(s): Município de Marumbi/PR
SENTENÇA
1. Ao analisar os autos, considerando que o Município satisfez a obrigação do feito (mov. 305.1), em consequência, extingo as presentes execuções ante a satisfação das obrigações, com fundamento no artigo 924, II do CPC. Sem custas.
2.
Publique-se.
Registre-se. Intimem-se.
4. Oportunamente, arquive-se com as diligências previstas no Código de Normas. Jandaia do Sul, data da assinatura digital. Ana Carolina Catelani de Oliveira Juíza de Direito
Intimação referente ao movimento (seq. 307) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (18/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 28/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43 3572-9860 - Celular: (43) 3572-9883 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003919-08.2016.8.16.0101 Processo: 0003919-08.2016.8.16.0101 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$26.158,29 Exequente(s): AMANDA YASSIN DUOMED PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA.
EPP Executado(s): Município de Marumbi/PR
DECISÃO
1. Os autos vieram conclusos para análise dos embargos declaratórios opostos por Amanda Yassin (mov. 288). Em síntese, defende que a decisão que determinou a retificação do polo ativo para constar DUOMED PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA EPP é omissa. Pois, aduz que o presente Juízo é competente para análise as penhoras nos rostos dos autos (mov. 288). Os embargados foram devidamente intimados e apresentaram manifestação (mov. 293 e 294).
2.
Fundamento e decido. Conheço os embargos declaratórios, pois tempestivos, e no mérito nego provimento, pois, ausente qualquer vício de omissão, contradição ou obscuridade. Inicialmente cabe esclarecer que a presente demanda foi proposta por DUOMED PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA. EPP. Compulsando os autos, verifica-se que houve alteração do polo ativo em razão da cessão de crédito para Amanda Yassin (mov. 206.1).
Em seguida, sobreveio informação de que houve penhora no rosto dos autos (mov. 223.1) pelo Juízo da 7ª Vara Federal de Londrina, acarretando a indisponibilidade dos créditos que seriam pagos para Amanda Yassin (mov. 236.1). Foi comunicado nova penhora no resto dos autos determinada pela Vara da Fazenda da Foi comunicada decisão que reconheceu a fraude à execução, reconhecendo a nulidade da cessão do crédito para Amanda Yassin (mov. 275).
Ao contrário do sustentado pela parte embargante, o Juízo competente para analisar as questões relativas à penhora, cessão do crédito e eventual fraude à execução são dos Juízos que determinaram a penhora, e não do presente Juízo. Dessa forma, nego provimento aos embargos declaratórios.
2. Determino a exclusão da terceira Amanda Yassin do presente feito.
3. No mais, cumpra-se conforme determinado.
4. Diligências necessárias. Jandaia do Sul, data da assinatura digital. Ana Carolina Catelani de Oliveira Juíza de Direito
Intimação referente ao movimento (seq. 296) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS (14/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 27/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq. 296) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS (14/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 27/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq. 296) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS (14/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 27/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq. 296) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS (14/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 27/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43 3572-9860 - Celular: (43) 3572-9883 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003919-08.2016.8.16.0101 Processo: 0003919-08.2016.8.16.0101 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$26.158,29 Exequente(s): AMANDA YASSIN Executado(s): Município de Marumbi/PR
Vistos.
1. Inicialmente, considerando a decisão proferida pelo juízo que reconheceu a fraude à execução, bem como a nulidade da cessão do crédito do seq. 201.3, determino a retificação do polo ativo, a fim de que passe a constar Duomed Produtos Médicos e Hospitalares Ltda. Epp.
2. Tendo em vista que o pedido de penhora no rosto desses autos fora deferido pelo juízo supracitado, já tendo sido, inclusive, lavrado o respectivo termo de penhora (seq. 274.1 dos autos nº. 0004221-42.2018.8.16.0109), promovam-se as diligências pertinentes para a remessa da respectiva quantia ao terceiro interessado.
3. No mais, intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito.
4. Intimem-se. Diligências necessárias. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. William Oliveira Taveira Juiz de Direito designado
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Vistos.
1. Da análise das decisões do Juízo da Comarca de Mandaguari (seqs. 259.4 e 259.5), verifica-se que não foi deferida a penhora no rosto dos presentes autos, mas sim de autos distintos. Diante disso, determino a intimação do Município de Mandaguari, terceiro interessado, para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias.
2. Após, voltem conclusos para decisão, com anotação de urgência. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. William Oliveira Taveira Juiz de Direito designado
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43 3572-9860 - Celular: (43) 3572-9883 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003919-08.2016.8.16.0101
Vistos.
1. Considerando o teor da manifestação da parte exequente no evento 254, inicialmente, diga a parte executada.
2. Intimem-se. Diligências necessárias. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito
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Vistos.
1. Inicialmente, considerando o teor das manifestações e documentos dos eventos 246/248, intimem-se as partes, em 15 (quinze) dias, para que se manifestem.
2. Intimem-se. Diligências necessárias. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito
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Vistos.
1. Considerando o determinado em mov. 223.1, item 4.4, promova-se a Secretaria a anotação de indisponibilidade dos créditos a serem pagos a Amanda Yassin.
2. Comunique-se a Central de Precatórios.
3. Em seguida, determino a suspensão do presente cumprimento de sentença até a decisão final em relação ao pedido de fraude à execução formulado nos autos de execução fiscal.
4. Diligências necessárias. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. LEONARDO SIPPEL LINDEN Juiz Substituto
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EPP Executado(s): Município de Marumbi/PR
DECISÃO
Vistos.
1. Trata-se de cumprimento de sentença interposto por DUOMED PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA.EPP em face do MUNICÍPIO DE MARUMBI/PR. No evento 201.1, a Sra. Amanda Yassin postulou pela alteração do precatório, a fim de que ele seja emitido em seu favor, considerando a cessão de crédito realizada com o exequente. A parte executada se manifestou no mov. 204.1.
É o relatório.
Decido. Considerando o que dispõe o § 13º, do art. 100, da Constituição Federal, o credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor. Ainda, considerando a cessão de crédito realizada (mov. 201.3), defiro a retificação do precatório expedido no mov. 192.1, com as comunicações necessárias.
2. Considerando o teor da cessão de crédito juntada no mov. 201.3, intime-se a parte exequente, em 15 (quinze) dias, para que informe se pretende prosseguir no polo ativo da presente execução ou se requer sua substituição pela cessionária. 2.1. Desde já, caso seja requerida a substituição do polo ativo, fica determinada a inclusão da cessionária Amanda Yassin em susbstituição ao exequente DUOMED PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA.EPP.
Procedam-se as anotações e retificações de praxe, inclusive na distribuição, para que conste no polo ativo da ação. 2.2. Todavia, caso não seja solicitada a substituição do polo ativo, determino a habilitação da cessionária e do seu procurador como terceiros interessados.
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EPP (CPF/CNPJ: 82.***.***/0001-51) Av. Firenze, 254 - Montecatini - CAMBÉ/PR - CEP: 86.180-000 Executado(s): Município de Marumbi/PR (CPF/CNPJ: 75.***.***/0001-66) RUA VEREADOR JOÃO FUZETTI, 800 - MARUMBI/PR - CEP: 86.910-000 - E-mail: [email protected]
DESPACHO
1. Considerando a expedição do ofício requisitório (mov. 192) e deferimento pelo Tribunal de Justiça/PR (mov. 194.1), intimem-se as partes.
2. Efetuado o pagamento, expeça-se o respectivo alvará para levantamento, com prazo de validade de 30 dias.
3. Após o pagamento dos valores requisitados, certifique-se e venham os autos conclusos para sentença de extinção.
4. Diligências necessárias. Jandaia do Sul, 08 de abril de 2022. Leonardo Sippel Linden Magistrado
2021
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EPP Executado(s): Município de Marumbi/PR
Vistos.
1. Trata-se de "cumprimento de sentença" proposto por DUOMED PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA EPP em desfavor do Município de Marumbi/PR. O cumprimento de sentença foi iniciado em mov. 165.1. O executado apresentou impugnação a execução (mov. 177.1). Devidamente intimada, a exequente apresentou concordância com a manifestação de excesso de execução pelo Município (mov. 182.1), requerendo a expedição do precatório e o regular prosseguimento da execução.
É o relatório.
Decido.
2. Considerando a concordância manifestada pela exequente em relação ao excesso de execução apresentado pelo executado, homologo os valores informados no mov. 177.2.
3. Expeça-se precatório requisitório em favor da parte exequente, na forma dos artigos 535, § 3.º, do Código de Processo Civil e 100 da Constituição Federal. 3.1. Antes da transmissão da requisição, intimem-se as partes para ciência/manifestação quanto aos valores requisitados.
4. Intimações e diligências necessárias.
5. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que pertinente. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Leonardo Sippel Linden Juiz Substituto
3. No mais, cumpra-se a decisão do mov. 195.1, no que for pertinente.
4. Intimem-se. Diligências necessárias. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. LEONARDO SIPPEL LINDEN Juiz Substituto
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43 3432-3880 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003919-08.2016.8.16.0101
Vistos.
1. Recebo os embargos à execução/impugnação ao cumprimento de sentença interpostos no evento 177, a ser processada nos próprios autos da presente execução.
2.
Intime-se a parte exequente/impugnada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste acerca da impugnação interposta.
3. Intimem-se. Diligências necessárias.
4. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito