0003924-25.2019.8.16.0004

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 3ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0003924-25.2019.8.16.0004

Vistos.

I – HOMOLOGAÇÃO DE VALORES. Diante da concordância expressa do devedor quanto aos cálculos apresentados pelo credor, homologo referido valor para que surtam seus legais e jurídicos efeitos – sequências 59.2 e 68.2.

II – ISENÇÃO DAS CUSTAS - LEI ESTADUAL N.º 20.713/2021. Denota-se do cálculo anterior à sentença de conhecimento que não havia custas pendentes. E, considerando que, ao tempo do recebimento da execução já estava vigente a Lei Estadual n.º 20.713/2021, o executado está isento da quitação das custas da execução.

III – EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. Expeça-se o precatório requisitório de natureza alimentar no valor de R$135.585,35 em favor de DEBORA CRISTINA SCREMIN DE OLIVEIRA. No sistema de gestão de precatórios do Tribunal de Justiça do Paraná, especificamente no campo que diz respeito à existência de créditos compensáveis, marque-se a opção “não”. Inexistindo recurso, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão, expedindo-se, em seguida, o respectivo precatório requisitório.

Cumpra-se a Portaria n.º01/2020, na qual se delegou à Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central desta Comarca os atos ordinatórios.

IV – EXPEDIÇÃO DE RPV – crédito dos honorários. Para os fins do artigo 100 da Constituição Federal e do §3º, inciso II, do artigo 535 do CPC, determino a expedição de certidão para o pagamento do valor homologado (quantia de R$13.558,54), observando o valor das retenções legais informado – referência 68.2. Expedida a certidão, cumpra-se a citada Portaria n.º01/2020.

V – ALVARÁ - crédito dos honorários. Oportunamente, efetuado o depósito do valor da RPV, expeça-se alvará para a parte credora, observando o recolhimento do valor dos descontos legais. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 08 de fevereiro de 2022. Roger Vinicius Pires de Camargo Oliveira Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 3º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 Autos nº. 0003924-25.2019.8.16.0004

Vistos.

1 - Certifique-se o trânsito em julgado.

2 -

Intime-se o Estado/PR nos termos do art.535 do CPC. 2.1 - No caso de tratar-se de obrigação a ser satisfeita por RPV, na mesma oportunidade deverá o executado apresentar o cálculo das retenções legais para fins de observância do Decreto Judiciário nº382/2020, que regulamenta o processamento de requisições judiciais alusivas a obrigações de pequeno valor (OPV’s) e da forma de retenção de imposto de renda e contribuição previdenciária no momento do pagamento das referidas obrigações, em relação ao qual se destaca o seguinte dispositivo: Art.3° - A parte executada deve ser intimada, mediante ato ordinatório, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, bem como indicar os valores das retenções de contribuição previdenciária e de imposto de renda devidos em relação ao valor principal e, se for o caso, em relação aos honorários de sucumbência, sob pena de preclusão. (grifei) Fica ciente o devedor que a ausência de apresentação de cálculo importa em preclusão e inexistência de quaisquer retenções a serem realizadas nos autos.

Cumpra-se, no que couber, a Portaria nº 01/2020 da Secretaria Unificada. Diligências necessárias. Curitiba, 23 de setembro de 2021. Roger Vinicius Pires de Camargo Oliveira Juiz de Direito