0003973-31.2016.8.16.0179

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 5ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos n.° 0003973-31.2016.8.16.0179

1. Defiro os benefícios da gratuidade à autora.

2. Cite-se como requer no mov. 176.1.

3.

Cumpra-se a Portaria 0001/2020 das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca Região Metropolitana de Curitiba. Intimações e diligências necessárias. Curitiba-PR, 05 de junho de 2023. Diele Denardin Zydek Juíza de Direito Substituta

Processo: 0003973-31.2016.8.16.0179 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$30.832,23 Autor(s): COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA Réu(s): ANA PAULA BIAZIM GONÇALVES ESPOLIO DE CLEDEMIR FANTATO FERNANDO FANTATO NETO

DECISÃO

I. Postergo, por ora, o saneamento e organização do processo, nos termos do artigo 357 do CPC, na medida em que a parte ré requer a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça (mov. 233). Diante disso, intime-se a parte ré para que comprove a existência do pressuposto legal para a concessão do benefício da justiça gratuita requerida, qual seja, a inexistência de condições de arcar com os custos do processo, tendo em vista a presunção relativa de necessidade constante do artigo 99, §2º do CPC.

Tal prova poderá ser produzida com a juntada de declaração de imposto de renda dos últimos três exercícios, holerites/contracheques dos últimos 3 (três) meses, CNIS extrato completo, cópia integral da carteira de trabalho, bem como outras despesas que evidenciem o sustento familiar alegado, compiladas em uma tabela/planilha, sob pena de indeferimento.

II. Após o cumprimento ou decurso de prazo, retornem conclusos para saneamento e organização do processo.

III. No mais, à Secretaria para cumprimento da Portaria Unificada nº 01/2020, atualizada pela Portaria de Delegação de Atos Ordinatórios nº 01/2024, ambas das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da inserção no sistema. PATRICIA DE ALMEIDA GOMES BERGONSE Juíza de Direito (assinado digitalmente)