0003973-31.2021.8.16.0187

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Cidade Industrial de Curitiba - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - Fone: (41) 3312-5350 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003973-31.2021.8.16.0187 Processo: 0003973-31.2021.8.16.0187 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Injúria Data da Infração: 09/12/2021 Vítima(s): FRANCISCO BARBOSA MARCIANO Autor do Fato(s): MARCELO GEMBLOSKI

SENTENÇA

Vistos e examinados... 1.RELATÓRIO Trata-se de termo circunstanciado para a apuração do crime de injúria. A parte noticiante deixou de ajuizar queixa-crime. Por isto, o Parquet requereu a extinção da punibilidade da parte noticiada pelo crime de injúria pois não foi ajuizada a ação competente.

É o relatório.

Decido.

2. Em tese, o crime de injúria teria ocorrido no dia 09/12/2021 sem, contudo, a parte noticiante ter ajuizado a competente queixa-crime. Da análise dos autos, verifico que se operou o prazo decadencial para o oferecimento de queixa-crime contra a parte noticiada. Isto é, a vítima não apresentou a competente queixa-crime dentro do prazo de seis meses, contado a partir do conhecimento da autoria do crime, conforme artigo 38 do Código Processo Penal.

Portanto, de rigor a extinção da punibilidade da parte noticiada pelo crime de injúria. 3.DISPOSITIVO

Ante o exposto, DECRETO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE de MARCELO GEMBLOSKI, em relação ao crime de injúria, com fulcro no artigo 107, inciso IV, do Código Penal. Ciência ao Ministério Público. Conforme enunciado 105 do Fonaje, fica dispensada a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade.

Intime-se a vítima da sentença, por correspondência, no prazo de 10 dias. Sem custas, na forma da