Processo Nº 0003976-04.2017.8.16.0194 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL | Tribunal de Justiça - Paraná

Processo Nº 0003976-04.2017.8.16.0194 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL | Tribunal de Justiça - Paraná | JusConsulta

2026

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Setembro 20261 evento

2 set 202600:00 · há 1 mês
Sentença
Decisão
Órgão
22ª Vara Cível de Curitiba
Classe
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Destinatário
POSITIVO EDUCACIONAL LTDA
Advogados
JOAO MARCOS GOMES LESSA (OAB 68573/PR), MARIA FERNANDA VIRMOND PEIXOTO (OAB 33724/PR), SELMA CRISTINA SAITO AZEVEDO (OAB 28453/PR), CAROLINA VIANNA FERREIRA DA COSTA (OAB 36494/PR)
Autos nº. 0003976-04.2017.8.16.0194 Processo: 0003976-04.2017.8.16.0194 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$65.104,27 Exequente(s): POSITIVO EDUCACIONAL LTDA Executado(s): Luiz Claudio Cordeiro Biscaia
Vistos etc.
I.
Vistos e examinados estes autos de Cumprimento de Sentença sob o número em epígrafe.
II. Cuidam os autos de cumprimento de sentença no qual a parte exequente requereu no movimento 200.1 a retificação do número do CPF do executado no cadastro do sistema Projudi para constante sob o nº 804.***.***-00. No mesmo ato, requereu a baixa do registro junto ao SERASAJUD no cadastro incorreto (mov. 143), além do deferimento de medidas constritivas pelo SISBAJUD (com a ferramenta "teimosinha"), consulta ao RENAJUD e nova inclusão nos cadastros de inadimplentes.
No movimento 201.1, colacionou o demonstrativo de débito atualizado.
III. De início, defiro a retificação do cadastro processual. Determino à Secretaria que promova a alteração do número de inscrição do CPF do executado Luiz Claudio Cordeiro Biscaia junto ao sistema Projudi para que passe a constar o nº 804.***.***-00.
IV. Em razão do equívoco cadastral sanado, defiro o pedido do exequente de cancelamento do apontamento restritivo anterior. Expeça-se a devida ordem pelo sistema SERASAJUD para a baixa do registro efetuado no movimento 143 referente ao CPF incorreto.
V. Atualizado o cadastro, proceda a Secretaria à realização de penhora de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD em relação ao correto CPF do executado (804.***.***-00), no montante indicado na planilha do movimento 201.2. Autorizo a utilização da reiteração automática de bloqueios ("teimosinha") pelo prazo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 854 do Código de Processo Civil e dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
VI. Paralelamente, defiro a consulta de veículos cadastrados em nome do executado por meio do sistema RENAJUD. Encontrados veículos livres de gravames, promova-se a inserção de restrição de transferência no prontuário.
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Maio 20261 evento

5 mai 202600:00 · há 5 meses
Sentença
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19 nov 202500:00 · há 10 meses
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13 nov 202400:00 · há 1 ano
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22 mar 202300:00 · há 3 anos
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26 ago 202200:00 · há 4 anos
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Abril 20211 evento

5 abr 202100:00 · há 5 anos
Intimação
D

6 nov 202500:00 · há 10 meses

Sentença

Decisão

Órgão: 22ª Vara Cível de Curitiba
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Destinatário: POSITIVO EDUCACIONAL LTDA
Advogados: JOAO MARCOS GOMES LESSA (OAB 68573/PR), MARIA FERNANDA VIRMOND PEIXOTO (OAB 33724/PR), SELMA CRISTINA SAITO AZEVEDO (OAB 28453/PR), CAROLINA VIANNA FERREIRA DA COSTA (OAB 36494/PR)

Processo: 0003976-04.2017.8.16.0194 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$42.260,27 Exequente(s): POSITIVO EDUCACIONAL LTDA Executado(s): LUIZ CLAUDIO CORDEIRO BISCAIA

DECISÃO

I. Defiro o pedido de ref. 183.1. De modo a se averiguar a existência de bens penhoráveis do devedor, diligencie-se perante o sistema INFOJUD para busca das 3 (três) últimas Declarações de Imposto de Renda em nome de LUIZ CLAUDIO CORDEIRO BISCAIA , CPF: 099.***.***-33.

II. Conforme Tese nº 590 do Superior Tribunal “as informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo que correrá em segredo de justiça, não sendo admitido o arquivamento em apartado”. Uma vez que o sistema PROJUDI possibilita restringir acesso a documentos específicos, anote-se a existência de segredo de justiça de nível médio exclusivamente no tocante às declarações, de modo que apenas as partes e seus procuradores possam realizar a consulta (art. 189, §1º do CPC) em respeito ao direito constitucional à intimidade (art. 189, III do CPC).

Restam as partes advertidas do caráter sigiloso das referidas declarações, de modo que tais documentos não sejam repassados a terceiros sem autorização do interessado ou publicados de qualquer forma.

III. Incluídas as declarações perante o sistema PROJUDI e anotado o segredo de justiça, intime-se o exequente para se manifestar quanto à documentação e quanto ao prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias.

IV. Intimações e diligências necessárias. LS. Curitiba, data da assinatura. PAULO BIZERRIL TOURINHO Juiz de Direito

Ler na íntegra

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 22ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3352-6636 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003976-04.2017.8.16.0194 Processo: 0003976-04.2017.8.16.0194 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$42.260,27 Exequente(s): POSITIVO EDUCACIONAL LTDA (CPF/CNPJ: 02.***.***/0001-97) Avenida Cândido Hartmann, 1400 - Mercês - CURITIBA/PR - CEP: 80.710-570 Executado(s): LUIZ CLAUDIO CORDEIRO BISCAIA (CPF/CNPJ: 099.***.***-33) Alameda Augusto Stellfeld, 934 Apto

11 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.430-140

Vistos.

I. Determino que a Serventia diligencie perante o sistema RENAJUD a fim de averiguar a titularidade de veículos em nome do Executado LUIZ CLAUDIO CORDEIRO BISCAIA (CPF nº 099.***.***-33). Em caso positivo, deverá desde logo realizar a restrição (TRANSFERÊNCIA e LICENCIAMENTO) em tantos veículos quanto necessários e suficientes para a garantia da dívida. Em seguida, junte cópia dos termos da diligência no processo.

Entretanto, se houver outras restrições já veiculadas por outros Juízos, antes de proceder com o bloqueio, é prudente que o credor seja consultado para manifestar interesse na medida ora pleiteada, haja vista que a mesma pode não mais surtir qualquer utilidade. Para tanto, deve a Serventia juntar cópia da tela do sistema contendo a descrição das restrições já aplicadas por outros Juízos. O mesmo procedimento deverá ser adotado caso o sistema RENAJUD acuse a existência de: a) alienação fiduciária; b) arrendamento mercantil; c) restrição administrativa, e; d) Restrição Benefício Tributário.

Até porque, em caso de eventual anotação de alienação fiduciária, toda e qualquer penhora deve recair apenas sobre eventuais direitos que o executado/devedor fiduciário possua sobre o bem.

II. Apresentados os resultados das pesquisas, intime-se o credor para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias.

III. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura. PAULO B. TOURINHO Juiz de Direito

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Janeiro 20241 evento

23 jan 202400:00 · há 2 anos
Sentença
Decisão
Órgão
22ª Vara Cível de Curitiba
Classe
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Destinatários
POSITIVO EDUCACIONAL LTDA, LUIZ CLAUDIO CORDEIRO BISCAIA
Advogados
JOAO MARCOS GOMES LESSA (OAB 68573/PR), MARIA FERNANDA VIRMOND PEIXOTO (OAB 33724/PR), SELMA CRISTINA SAITO AZEVEDO (OAB 28453/PR), ALEXANDRE GONCALVES RIBAS (OAB 28635/PR), CAROLINA VIANNA FERREIRA DA COSTA (OAB 36494/PR)
Processo: 0003976-04.2017.8.16.0194 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$42.260,27 Exequente(s): POSITIVO EDUCACIONAL LTDA Executado(s): LUIZ CLAUDIO CORDEIRO BISCAIA
DECISÃO
I. Defiro o pedido de ref. 149.1. De modo a se averiguar a existência de bens penhoráveis do devedor, diligencie-se perante o sistema INFOJUD para busca das 5 (cinco) últimas Declarações de Imposto de Renda da parte devedora, assim como Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) e Declarações de Imposto Territorial Rural em nome de LUIZ CLAUDIO CORDEIRO BISCAIA, CPF: 099.***.***-33.
II. Conforme Tese nº 590 do Superior Tribunal “as informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo que correrá em segredo de justiça, não sendo admitido o arquivamento em apartado”. Uma vez que o sistema PROJUDI possibilita restringir acesso a documentos específicos, anote-se a existência de segredo de justiça de nível médio exclusivamente no tocante às declarações, de modo que apenas as partes e seus procuradores possam realizar a consulta (art. 189, §1º do CPC) em respeito ao direito constitucional à intimidade (art. 189, III do CPC).
Restam as partes advertidas do caráter sigiloso das referidas declarações, de modo que tais documentos não sejam repassados a terceiros sem autorização do interessado ou publicados de qualquer forma.
III. Incluídas as declarações perante o sistema PROJUDI e anotado o segredo de justiça, intime-se o exequente para se manifestar quanto à documentação e quanto ao prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias.
IV. Intimações e diligências necessárias. LS. Curitiba, data da assinatura. PAULO BIZERRIL TOURINHO Juiz de Direito
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Maio 20221 evento

17 mai 202200:00 · há 4 anos
Intimação
D
Órgão
22ª Vara Cível de Curitiba
Classe
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Destinatários
POSITIVO EDUCACIONAL LTDA, LUIZ CLAUDIO CORDEIRO BISCAIA
Advogados
JOAO MARCOS GOMES LESSA (OAB 68573/PR), MARIA FERNANDA VIRMOND PEIXOTO (OAB 33724/PR), SELMA CRISTINA SAITO AZEVEDO (OAB 28453/PR), ALEXANDRE GONCALVES RIBAS (OAB 28635/PR), RICARDO CARDOZO SOKOLOVICZ (OAB 101291/PR), CAROLINA VIANNA FERREIRA DA COSTA (OAB 36494/PR)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 22ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3352-6636 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003976-04.2017.8.16.0194 Processo: 0003976-04.2017.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$16.843,98 Autor(s): POSITIVO EDUCACIONAL LTDA (CPF/CNPJ: 02.***.***/0001-97) Avenida Cândido Hartmann, 1400 - Mercês - CURITIBA/PR - CEP: 80.710-570 Réu(s): LUIZ CLAUDIO CORDEIRO BISCAIA (CPF/CNPJ: 099.***.***-33) Alameda Augusto Stellfeld, 934 Apto
11 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.430-140 Visto.
1. Tratando-se de condenação em quantia líquida cujo pedido de cumprimento veio instruído com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (CPC; art. 524), intime-se a parte sucumbente, na pessoa de seu procurador, habilitando-o nestes autos se for necessário (CPC; art. 513, § 2º, I), para o cumprimento voluntário da sentença no prazo de quinze dias (CPC, art. 523), hipótese em que ficará dispensado: a) da multa (10%); b) dos honorários advocatícios da fase executiva (10%).
2. Ocorrendo o cumprimento, intime-se a parte credora para manifestar-se quanto a satisfatividade do pagamento no prazo de dez dias, deliberação que deverá ser igualmente cumprida se, no interregno, sobrevier requerimento do executado denunciando o depósito da condenação (CPC; art. 526).
3. Não ocorrendo o cumprimento voluntário, certifique-se, promovendo, na continuidade, o bloqueio via BacenJud, em conformidade com a ordem de preferência contida no artigo 835, I e nos moldes do artigo 854, ambos do Código de Processo Civil. Havendo requerimento da parte credora, poderá a Secretaria expedir, desde logo, a certidão prevista no artigo 517 para viabilizar o protesto da sentença bem como os ofícios aos órgãos de proteção ao crédito indicado pelo credor nos moldes do c/c § 5º do CPC.
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0003976-04.2017.8.16.0194

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