0003982-02.2010.8.16.0147

Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida” (RE 135508/SC). O parâmetro fixado pela Lei Municipal invocada pela exequente também não se presta a impedir a extinção da presente execução fiscal, vez que o valor correspondente a 50 ORTNS, alusivo aos recursos atrelados à lei de execuções fiscais, calculados pelo IPCA-E – atinge tão somente R$1.326,97, em dezembro de 2023.

Aliás, nos autos da Apelação Cível nº. 0012265-14.2023.8.16.0129, em 16/01/2024, o Des. Jorge de Oliveira Vargas extinguiu execução fiscal ajuizada pelo Município de Paranaguá, com valor da causa de R$1.814,61, utilizando-se de estatística que concluiu que o custo do andamento de uma execução é de aproximadamente R$4.700,00. Nada obstante, como já se registrou, o parágrafo primeiro da Resolução nº. 547, expedida posteriormente a supracitada decisão (22/02/2024), previu patamar superior, in verbis: “Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis”.

Deste modo, e porque o valor da causa não alcança a quantia definida pelo CNJ como de baixo valor, não tendo sido localizados bens penhoráveis até o momento, deverá a presente execução fiscal ajuizada em 2010 ser extinta, por ausência do interesse de agir em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa.

Registre-se que o julgamento do RE 1355208/SC, que ensejou justamente a tese proferida no Tema 1184, discutia a possibilidade de aferição do interesse de agir – matéria de ordem pública cognoscível de ofício – em casos que já tramitam e abarrotam o judiciário, sendo teratológico o entendimento de que a possibilidade de extinção de execuções fiscais por ausência do interesse de agir em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, somente atingiria casos distribuídos depois do julgamento do supracitado tema.

Diante do exposto, julgo Extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da ausência do interesse processual. Considerando que a causa da perda do interesse de agir é superveniente, não se mostra cabível condenar a exequente ao pagamento de custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Rio Branco do Sul, data e hora de inserção no sistema. MARCELO TEIXEIRA AUGUSTO Juiz de Direito

Órgão

Vara da Fazenda Pública de Rio Branco do Sul

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatários

MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU/PR, JORGE PEDROSO DE SOUZA

Advogado

VINICIUS HSU CLETO (OAB 75757/PR)