0003987-83.2010.8.16.0095

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - Celular: (42) 3309-3170 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003987-83.2010.8.16.0095 Processo: 0003987-83.2010.8.16.0095 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contribuição sobre a folha de salários Valor da Causa: R$47.270,53 Exequente(s): ANTONIA CONCEIÇÃO PIRES (RG: 19660133 SSP/PR e CPF/CNPJ: 023.***.***-39) Rua Sem Denominação, s/n - IRATI/PR - CEP: 84.500-000 SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE IRATI (CPF/CNPJ: 74.***.***/0001-52) AVENIDA VICENTE MACHADO, 775 - IRATI/PR Executado(s): Município de Irati/PR (CPF/CNPJ: 75.***.***/0001-82) RUA CEL.

EMÍLIO GOMES,

22 - IRATI/PR - CEP: 84.500-000

DECISÃO

1. No mov. 144.1, a parte sustenta que as advogadas constituídas exercem regularmente a advocacia por meio de sociedades unipessoais de advocacia devidamente inscritas no CNPJ e optantes pelo regime tributário do Simples Nacional. Aduz que, embora os honorários sucumbenciais pertençam às sociedades de advocacia, o Município vem realizando retenção de IRPF sob o fundamento de que as procurações judiciais estão outorgadas em nome das pessoas físicas das advogadas.

Argumenta que o artigo 85, §15, do Código de Processo Civil autoriza expressamente que o pagamento dos honorários seja realizado em favor da sociedade de advogados integrada pelo patrono, ainda que a procuração esteja em nome da pessoa física. Alega que os precedentes utilizados pelo Município seriam anteriores ao Código de Processo Civil de 2015 e não refletiriam a atual orientação legislativa e jurisprudencial acerca da autonomia patrimonial das sociedades unipessoais de advocacia.

A parte também sustenta que, ainda que se admitisse a incidência do imposto de renda sob a sistemática da pessoa física, a tributação deveria observar a tabela progressiva do IRPF, sendo indevida a aplicação automática da alíquota máxima de 27,5%. Afirma, ademais, que os honorários seriam divididos igualmente entre as duas patronas, razão pela qual eventual cálculo deveria considerar individualmente a quota-parte pertencente a cada uma.

Por fim, requer a declaração de inexigibilidade da retenção de IRPF sobre os honorários sucumbenciais, a devolução dos valores eventualmente retidos de forma indevida, a abstenção de novas retenções em processos semelhantes e o destaque dos honorários contratuais em nome de ambas as advogadas constituídas, observando-se a titularidade individual de cada patrona sobre sua respectiva quota-parte (mov. 144.1).

Sem razão a parte exequente. A pretensão de que os honorários de sucumbência sejam pagos à Sociedade de Advogados, a qual seria optante do Simples Nacional e isenta da operação relativa à retenção na fonte, não se aplica ao caso dos autos, pois a procuração outorgada neste feito foi para os Advogados pessoas físicas, sendo estes os beneficiários do Precatório relativo aos honorários de sucumbência.

A alteração da titularidade da verba somente seria possível se a procuração fosse outorgada também à sociedade, o que não se verificou no caso, conforme mov. 52.1, veja-se: Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISCUSSÃO QUANTO A SE DEVIDA OU NÃO, NO CASO, A RETENÇÃO A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA COM RELAÇÃO AO PRECATÓRIO PAGO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO SENTIDO DE QUE, EM SE TRATANDO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, POR REGRA, É DEVIDA A RETENÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 8.541/1992.

PRETENSÃO DOS AGRAVANTES DE AFASTAMENTO DA RETENÇÃO, EM FUNÇÃO DE QUE OS ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA QUE INTEGRAM SÃO OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL. IRRELEVÂNCIA. PRECATÓRIO REQUISITÓRIO EXPEDIDO EM NOME DA PESSOA FÍSICA DO PATRONO, CONSOANTE EXPRESSO REQUERIMENTO DA PARTE, TITULAR DA DISPONIBILIDADE DE RENDA E, LOGO, CONTRIBUINTE DO TRIBUTO, NOS TERMOS DO ART. 45, CAPUT, DO CTN. TRIBUNAL DA CIDADANIA, ADEMAIS, QUE ESTABELECEU SOMENTE SE ADMITIR A ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE DO PRECATÓRIO DO ADVOGADO PARA A SOCIEDADE DE ADVOGADOS (PESSOA JURÍDICA), QUANDO HÁ PREVISÃO, NA PROCURAÇÃO AD JUDICIA, DE OUTORGA DE PODERES TAMBÉM A ESSA ÚLTIMA (SOB PENA DE SE CHANCELAR MANOBRA PARA RECOLHIMENTO A MENOR DE TRIBUTO), O QUE NÃO SE VERIFICA NA SITUAÇÃO SOB EXAME.

DECISÃO

MANTIDA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0045169-57.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 07.02.2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

DECISÃO

AGRAVADA QUE REVOGOU A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA AO EXEQUENTE E DEFERIU O PEDIDO DE RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE A VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA. REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO FORMULADO PELO ESTADO DO PARANÁ. NÃO DEMONSTRADA ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL NAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DA PARTE BENEFICIÁRIA. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA PELO ENTE PÚBLICO INÁBIL PARA DESCONSTITUIR A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PARTE.

DECISÃO

AGRAVADA REFORMADA NESTA PARCELA, PARA MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO RECORRENTE.RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DEVIDO SOBRE OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, PREVIAMENTE AO DEPÓSITO DA RPV. APLICAÇÃO DO ARTIGO 46 DA LEI Nº 8.541/1992 E DO ARTIGO 7º, § 5º, DO DECRETO JUDICIÁRIO Nº 382/2020. PRECEDENTES. OUTORGA DE PODERES À PESSOA FÍSICA DO PROCURADOR. INAPLICABILIDADE DO REGIME SIMPLES NACIONAL AO CASO.

DECISÃO

RECORRIDA CORRETA NESTE ASPECTO. MANUTENÇÃO.AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0067397-26.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 15.06.2022). (Grifou-se) Ademais, alega a parte exequente que os precedentes invocados pelo Município de Irati/PR seriam anteriores à vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Lei nº 13.105/2015). Todavia, em análise da petição de mov. 141.1 verifica-se que não constou nenhum precedente, sendo infundada a alegação da parte exequente.

No que tange à alegação de que o montante dos honorários deve ser considerado na proporção de 50% para cada uma das duas advogadas, cumpre registrar que, nos termos dos precedentes do Supremo Tribunal Federal, trata-se de crédito autônomo, uno e indivisível, in verbis: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO COLETIVA.

FRACIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.

1. O Plenário desta Corte, no julgamento do RE 919.269-ED-EDv, sob a relatoria do Ministro Dias Toffoli, por maioria de votos, firmou o entendimento de que o crédito do advogado é autônomo, uno e indivisível, sendo vedada a sua execução proporcional à fração de cada litisconsorte.

2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência.

3. Agravo interno a que se nega provimento. (RE 1.190.856-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 10/6/2019). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REITERAÇÃO DA TESE DO RECURSO INADMITIDO. SUBSISTÊNCIA DA

DECISÃO

AGRAVADA. CONSTITUCIONAL. ART. 100, § 8º, CF. HONORÁRIOS. CONDENAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. CRÉDITO FIXADO DE FORMA GLOBAL. EXECUÇÃO FRACIONADA OU PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE PRECEDENTE FIRMADO PELO PLENÁRIO DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II O Plenário deste Tribunal, na sessão realizada em 7/2/2019, julgou os Embargos de Divergência nos Recursos Extraordinários 919.269/RS, 919.793 /RS e 930.251/RS, todos da relatoria do Ministro Dias Toffoli, e firmou entendimento no sentido de que as causas em que a Fazenda Pública for condenada ao pagamento da verba honorária de forma global, é vedado o fracionamento de crédito único, consistente no valor total dos honorários advocatícios devidos, sob pena de violação do art. 100, § 8º, da Constituição Federal (Informativo 929/STF).

III - Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 1.065.529-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 13/5 /2020) (Grifou-se) Diante disso, o valor da retenção do imposto de renda deve incidir sobre o montante total dos honorários. Portanto, sem razão a parte exequente.

2. Pelo exposto, indefiro o pleito de mov.144.

1. Intimações e diligências necessárias. Irati, data da assinatura digital. HENRIQUE DE ANDRADE PORTILHO LEONARDI Juiz Substituto

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DECISÃO

1. Diante do indeferimento do Precatório (ev. 122) e da indicação de titularidade em nome de pessoa física (ev. 129), reexpeça-se o Precatório do ev. 116, observando-se a titularidade indicada no ev. 129.

2. Ademais, haja vista que não houve decisão determinando a expedição de Precatório incontroverso, após a expedição do Precatório, arquivem-se os autos até ulterior informação de pagamento. Intimações e diligências necessárias. Irati/PR. JORGE ANASTÁCIO KOTZIAS NETO Juiz de Direito

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DECISÃO

1. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que ao ev. 61.1 o patrono da parte exequente requereu o destacamento da verba honorária. Contudo, até o presente momento o pedido não foi apreciado. Deste modo, diante da juntada de instrumento particular de serviços advocatícios (ev. 52.2), defiro o pedido de destacamento da verba honorária, como requerido no ev. 52.1, nos termos do artigo 8º, § 2º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ e artigo 68 do Decreto Judiciário nº 520/2020. 1.1.

Advirta-se, contudo, a impossibilidade de expedição de RPV/precatório autônoma(o). 1.2. A informação quanto ao valor dos honorários contratuais deve integrar o ofício precatório, em sendo o caso, nos termos do artigo 8º, § 1º, do Decreto Judiciário nº 520/2020.

2. Ademais, cumpra-se a decisão de ev. 77.1 Intimações e diligências necessárias. Irati/PR JORGE ANASTÁCIO KOTZIAS NETO Juiz de Direito

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1. Tendo em vista que não houve oposição pelo executado (ev. 73), HOMOLOGO o valor de R$ 9.188,68 (nove mil, cento e oitenta e oito reais e sessenta e oito centavos) a título de honorários advocatícios de sucumbência, conforme indicado no petitório de ev. 69.1. 1.1. Determino a expedição, por intermédio do Presidente do Tribunal de Justiça, de precatório em favor da parte exequente e dos seus procuradores, nos termos do art. 535, § 3º, inc.

I, do Código de Processo Civil, nos valores de R$ 91.886,84 a título do crédito principal remanescente e de R$ 9.188,68 a título de honorários de sucumbência, considerando que o valor a ser pago ultrapassa o limite da RPV, nos termos da Lei nº 4301/2017 do Município de Irati. 1.2. A expedição do precatório deverá se dar em conformidade com a Res. 303/2019 do CNJ, em especial o art. 6º. 1.3. Consigno, pois, que a verba devida, por se enquadrar nas hipóteses previstas no artigo 100, §1º, CF, tem caráter alimentar. 1.3.1.

Cumpra-se o item 2.2 e seguintes da O.S nº 01/2023 desta Vara. 1.4. Conste do ofício precatório a necessidade de a instituição financeira responsável pelo pagamento efetuar as eventuais retenções tributárias devidas, nos termos do art. 35 e seguintes da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ.

VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ORIUNDOS DE

DECISÃO

JUDICIAL. RETENÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 46 DA LEI 8.541/1992. PRECEDENTES.

1. Ao afastar a retenção do Imposto de Renda na fonte pelo órgão do Poder Judiciário, por entender que tal tributação caberia ao órgão pagador, no caso o Departamento de Estradas e Rodagem do Estado do Paraná, o acórdão recorrido acabou por possibilitar o pagamento do precatório sem a retenção legal da tributação referida, o que confronta com a determinação do art. 46 da Lei nº 8.541/1992, segundo o qual "o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário".

Precedentes: AgRg no REsp. 964.389/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 29/4/2010; AgInt no AgRg no AREsp 818.622/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 02/08/2019.

2. A ausência de retenção da tributação na fonte não desobriga a declaração dos valores e o recolhimento do Imposto de Renda pelo contribuinte em sua declaração de ajuste. Contudo, a manutenção da obrigação do contribuinte não justifica o recebimento dos valores desonerados da tributação na fonte, mormente porque há expressa determinação legal de retenção. Na prática a retenção do Imposto de Renda é realizada pela instituição financeira responsável pelo efetivo pagamento do precatório ao beneficiário, mas cabe ao órgão do Poder Judiciário fazer a indicação - na guia, alvará, mandado ou ordem bancária - da necessária retenção da tributação devida.

3. Agravo interno não provido”. (AgInt no REsp 1859001/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 26/10/2020). Grifado. 1.5. Elaborada a minuta do ofício precatório, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 05 (cinco) dias, conforme estabelece o § 5º do art. 7º da Resolução do CNJ nº 303/2019 e art. 12 do Decreto Judiciário nº 520/2020. 1.6.

Caso sobrevenha eventual requisição de informações ou documentos por parte da Serventia, a parte exequente deverá ser intimada para o seu cumprimento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inviabilização da expedição do precatório.

2. Não havendo questões suscitadas, envie-se o ofício precatório ao Tribunal de Justiça, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da preclusão da intimação das partes para manifestação sobre o seu conteúdo, conforme estabelece o art. 364, inciso IV, do RITJPR e do art. 13 do Decreto Judiciário nº 520/2020.

3. Realizado o depósito requisitado e transferidos os valores à conta judicial vinculada aos autos, intimem-se as partes para manifestação, com prazo de 05 (cinco) dias.

4. Oportunamente, retornem conclusos para eventual transferência/levantamento em favor dos credores, descontadas as contribuições e impostos eventualmente incidentes. Intimem-se. Diligências necessárias. Irati, 06 de março de 2025. HENRIQUE DE ANDRADE PORTILHO LEONARDI Juiz Substituto

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - Celular: (42) 3309-3170 - E-mail: [email protected] Processo: 0003987-83.2010.8.16.0095 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contribuição sobre a folha de salários Valor da Causa: R$47.270,53 Exequente(s): ANTONIA CONCEICAO PIRES SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE IRATI Executado(s): Município de Irati/PR Em razão da minha promoção para a 1ª Seção Judiciária da Comarca de entrância final da Região Metropolitana de Curitiba, disponibilizada no DJE/TJ, nesta data, através do Decreto Judiciário nº 87/2025-DM, devolvo os presentes autos à Secretaria, sem deliberação, para encaminhamento ao magistrado substituto designado.

Irati, datado e assinado digitalmente. AMANDA VAZ CORTESI VON BAHTEN Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - Celular: (42) 3309-3170 - E-mail: [email protected] Processo: 0003987-83.2010.8.16.0095 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contribuição sobre a folha de salários Valor da Causa: R$47.270,53 Exequente(s): ANTONIA CONCEICAO PIRES SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE IRATI Executado(s): Município de Irati/PR

1. A parte exequente apresentou o instrumento de mandato (ev. 52.2), de modo que REPUTO integralmente atendida a diligência determinada na decisão de ev. 47.1.

2. INTIME-SE a Fazenda Pública para, querendo, impugnar a execução em 30 (trinta) dias, sob pena de expedição de precatório, nos termos do art. 535 do CPC.

3. Transcorrido o prazo legal sem impugnação, certifique-se.

4. Após, requisite-se o pagamento (por precatório, conforme o valor do crédito), nos termos do art. 535, §3º, do CPC/2015.

5. Efetuado o pagamento, expeça-se o respectivo alvará para levantamento por quem de direito (com prazo de validade de 30 dias), intimando-se o credor para retirá-lo no prazo de 05 (cinco) dias e notificando-se pessoalmente a parte exequente, pelo correio, quando da expedição do alvará em seu favor para fins de ciência.

6. Após o pagamento de todos os valores requisitados certifique-se e venham conclusos para sentença de extinção.

7. Apresentada a impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a exequente para, querendo, apresentar manifestação no prazo de 10 (dez) dias. 7.1. Desde já, ressalta-se que, em havendo comunicação de valor tido como incontroverso pela executada, a exequente fica cientificada e advertida de que, eventual ausência de manifestação ou renúncia de prazo, implicarão em concordância com os valores apresentados pela parte executada. 7.2.

Também cumpre advertir que a parte não questionada pela parte executada será objeto de cumprimento, nos termos do art. 535, §4º, do CPC, devendo ser observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor, conforme Tema nº 28 (STF, Min. Marco Aurélio, RE 1205530, Publicação: 01/07/2020) e ADI 5534 (STF, Min. Dias Toffoli, ADI 5534, Publicação: 08/01/2021).

8. Por fim, ressalto que a conveniência da fixação dos honorários advocatícios em favor do(s) patrono(s) da exequente se dará após eventual apresentação ou não da impugnação ao cumprimento de sentença.

Intime-se. Diligências necessárias. Irati, datado e assinado digitalmente. AMANDA VAZ CORTESI VON BAHTEN Juíza de Direito

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DECISÃO

1. ACOLHO a documentação apresentada nos evs. 43.2 e 43.3 e reputo integralmente atendidas as diligências determinadas no item 05 da decisão de ev. 18.1 e item 02 da decisão de ev. 36.1.

2. Salvo melhor juízo, denota-se que sequer foi incluso nos autos o instrumento de mandato outorgado pela exequente em favor das procuradoras BRUNA FOGLIA PALEARI E MAHAUNI ABI ANTOUN OLIVEIRA. 2.1. Desta forma, SUSPENDO o feito pelo prazo de 15 (quinze) dias, para que as referidas procuradoras procedam a regularização da representação processual e juntem aos autos o instrumento de mandato atualizado, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 76, § 1º, I, do CPC). 2.2.

Em caso de inercia das procuradoras, determino a intimação pessoal da parte exequente (via carta com ARMP), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize a sua representação processual, constituindo novo(a) procurador(a) para representá-lo(a) no feito, sob pena de extinção do feito em caso de inércia (art. 76, §1º, I, do CPC) 2.3. Em seguida, retornem conclusos, inclusive para prolação de sentença, em sendo o caso.

Intimem-se. Diligências necessárias. Irati, datado e assinado digitalmente. AMANDA VAZ CORTESI VON BAHTEN Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - E-mail: [email protected] Processo: 0003987-83.2010.8.16.0095 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contribuição sobre a folha de salários Valor da Causa: R$47.270,53 Exequente(s): ANTONIA CONCEICAO PIRES SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE IRATI Executado(s): Município de Irati/PR

DECISÃO

1. Na forma do art. 534 do CPC, é ônus da parte exequente, por ocasião do aforamento do cumprimento de sentença, obter os documentos necessários para tanto, salvo se inacessível a documentação necessária, que se encontre exclusivamente em poder do executado ou de terceiros, conforme §§3º e 4º do dispositivo mencionado. Na hipótese, tal documentação é pré-constituída, comum às partes e de fácil acesso pela parte exequente, pois inerente a sua própria renda ao longo dos anos.

Não bastasse isso, inexiste qualquer justificativa para não ter sido apresentada quando do ajuizamento da inicial, não sendo o caso de aplicação do art. 534, §§3º e 4º, do CPC. Logo, entendo que compete à própria parte exequente a juntada de tais comprovantes para elaboração dos cálculos (art. 373, I, do CPC), visto que subsidiam a instrução de seu crédito, motivo pelo qual INDEFIRO o requerimento formulado no ev. 39.1.

Além disso, a impossibilidade de cumprimento da diligência, sob alegação de que há obstacularização e desatendimento da requisição do setor de RH do ente municipal, não ficou comprovada. Na hipótese, a exequente sustentou que não houve atendimento da solicitação encaminhada via WhatsApp para a pessoa de “Aline” que, em tese, seria vinculada ao RH do Município. Ocorre que a exequente não apresentou qualquer prova de que, de fato, houve negativa formal do executado na concessão dos documentos, após protocolo administrativo.

Não há indicativo de recusa expressa ou de outros contatos realizados diretamente ao executado e ignorados/desatendidos. Não se olvide ainda que, é fato público e notório, diante de centenas de outros cumprimentos de sentença análogos distribuídos a este juízo, inclusive patrocinados pelas causídicas deste feito, que referida impossibilidade não foi mencionada, haja vista que outros credores apresentaram os seus comprovantes de renda nos autos, sem qualquer menção de dificuldade ou impossibilidade.

2. Renove-se a intimação da parte exequente para que, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, cumpra as diligências fixadas no ev. 36.1, sob pena de extinção sem julgamento de mérito. 2.1. Transcorrido o prazo sem manifestação, determino a intimação pessoal da parte exequente (via ARMP), no último endereço cadastrado nos autos, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, dê impulso ao feito e apresente os comprovantes de renda descritos no período contemplado no demonstrativo do crédito, sob pena de extinção por abandono (art. 485, III, §1º, do CPC).

3. Oportunamente, voltem conclusos, inclusive para sentença, se for o caso. Intimações e diligências necessárias. Irati, datado e assinado digitalmente. AMANDA VAZ CORTESI VON BAHTEN Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3126 - E-mail: [email protected] Processo: 0003987-83.2010.8.16.0095 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contribuição sobre a folha de salários Valor da Causa: R$47.270,53 Exequente(s): ANTONIA CONCEICAO PIRES SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE IRATI Executado(s): Município de Irati/PR

DECISÃO

1. ACOLHO a juntada da documentação de evs. 16.2/16.4. 1.1. Reputo parcialmente atendidas as diligências fixadas no despacho de ev. 13.1.

2. Conforme análise do comprovante de renda mais atualizado juntado ao feito (ev. 16.4, página 01), datado de abril/2023, constata-se que a exequente percebe uma renda bruta de R$ 5.012,51 (cinco mil e doze reais e cinquenta e um centavos). Sobre a referida renda, incidem 02 (dois) descontos de natureza obrigatória, quais sejam IRPF e CAPSIRATI, os quais totalizam R$ 753,54 (setecentos e cinquenta e três reais e cinquenta e quatro centavos).

Portanto, a renda líquida obtida, mediante a incidência dos descontos obrigatórios, é de R$ 4.258,97 (quatro mil, duzentos e cinquenta e oito reais e noventa e sete centavos). Tal renda corresponde ao patamar de 3,2 salários mínimos, aproximadamente. Assim, compreende-se que a incapacidade econômica existente é parcial. 2.1. Portanto, DEFIRO em parte, a gratuidade da justiça à exequente, no patamar de 75% (setenta e cinco por cento). 2.2.

Logo, 75% (setenta e cinco por cento) da obrigação pecuniária resta com a exigibilidade suspensa, militando, por outro lado, a exigibilidade dos 25% (vinte e cinco por cento) remanescentes.

3. Preclusa a presente decisão, REMETAM-SE os autos à Contadoria Judicial para o cálculo das custas iniciais incidentes.

4. Em seguida, INTIME-SE a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição.

5. Por fim, no mesmo prazo acima, a exequente deverá juntar ao feito todos os comprovantes de renda do período contemplado na presente cobrança, sob pena de rejeição do cumprimento de sentença, visto tratar-se de documentação indispensável à propositura do presente cumprimento de sentença, uma vez que instrui o crédito alegado.

6. Ao final, retornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Irati, datado e assinado digitalmente. AMANDA VAZ CORTESI VON BAHTEN Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3126 - E-mail: [email protected] Processo: 0003987-83.2010.8.16.0095 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contribuição sobre a folha de salários Valor da Causa: R$47.270,53 Exequente(s): ANTONIA CONCEICAO PIRES SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE IRATI Executado(s): Município de Irati/PR

1. Deixo de apreciar o pedido formulado no ev. 5.1, porquanto já existente demanda específica para tanto.

2. Compulsando-se os autos, vislumbra-se que a exequente é detentora do benefício da gratuidade da justiça, cf. decisão exarada no ev. 1.1, página 173, em sede de recurso de agravo de instrumento. Contudo, referida decisão foi proferida em 12/05/2015. Ou seja, há mais de 07 (sete) anos, superando o próprio prazo de suspensão da exigibilidade de 05 (cinco) anos legalmente previsto. Assim, tem-se que não resta, a priori, qualquer presunção de que a incapacidade econômica ainda subsista.

3. Portanto, preliminarmente ao prosseguimento do feito, determino a intimação da parte para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a juntada dos seus comprovantes de renda atualizados (últimos três meses), para análise da extensão de sua renda, sob pena de indeferimento do benefício em comento. 3.1. No mesmo prazo, deverá instruir o demonstrativo atualizado do débito, efetuando a juntada de todos os comprovantes de renda relativos ao período descrito no título executivo judicial, haja vista tratar-se de documentação indispensável à propositura da presente.

4. Em seguida, cumprida ou não a diligência acima, retornem conclusos para análise do recebimento do cumprimento de sentença requerido. Intimações e diligências necessárias. Irati, datado e assinado digitalmente. AMANDA VAZ CORTESI VON BAHTEN Juíza de Direito