0003996-23.2020.8.16.0086

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DECISÃO

Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Processo nº: 0003996-23.2020.8.16.0086 Exequente(s): Município de Guaíra/PR Executado(s): ESPÓLIO DE JOSÉ ALDANA NETO

Vistos etc...

1. Considerando que a soma dos débitos fiscais em desfavor da Parte Executada neste processo, ou em conjunto com outras Execuções Fiscais, é superior a R$ 2.440,40, utilizando-se dos parâmetros fornecidos pela Legislação Municipal, com esteio no §2º do art. 1º da Resolução nº 547/2024 do Colendo Conselho Nacional de Justiça, determino o regular prosseguimento da presente Execução Fiscal. Consequentemente, intime-se o Ente Público Exequente para que, em querendo, apresente manifestação que entender pertinente.

Eis o seguinte aresto do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que conforta o presente pronunciamento judicial: “APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1184 (RE Nº 1.355.208). AUSÊNCIA DE PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E DO PROTESTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – CDA. AÇÃO DE EXECUÇÃO PROPOSTA ANTERIORMENTE AO JULGAMENTO DO TEMA 1184. ENUNCIADO N. 2 DAS CÂMARAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ.

VALOR DA EXECUÇÃO FISCAL QUE SUPERA O VALOR PREVISTO EM LEI MUNICIPAL PARA QUE UMA DÍVIDA SEJA CONSIDERADA DE BAIXO VALOR. AUTONOMIA DO MUNICÍPIO NO EXERCÍCIO DA SUA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. CITAÇÃO CONCRETIZADA E PEDIDO DE PENHORA DE BENS JÁ DEFERIDO. RECURSO PROVIDO” (TJPR - 0005184-60.2021.8.16.0104, Relator(a): Eduardo Casagrande Sarrao, 3ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 09/12/2024, Data de Publicação: 11/12/2024).

2. Caso necessário e/ou possível, sirva esta decisão de mandado/carta/ofício.

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DECISÃO

Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Processo nº: 0003996-23.2020.8.16.0086 Exequente(s): Município de Guaíra/PR Executado(s): ESPÓLIO DE JOSÉ ALDANA NETO

Vistos etc...

1. DEFIRO PARCIALMENTE o pleito da seq. 107 e pelo prazo de 90 dias, com esteio no Enunciados 5 das 1ª, 2ª e 3ª Câmaras Cíveis do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná c.c. o §5º do art.1º da Resolução 547 do Colendo Conselho Nacional de Justiça.

2.

Cumpra-se a Portaria nº 32/2023. Int. Dls. nec. Guaíra/PR – nesta data. ______________Assinado Digitalmente____________ CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA

1) Diante do julgamento proferido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no âmbito do Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema 1184 de Repercussão Geral), faz-se necessária a adoção de medidas que objetivem dar cumprimento às Teses adotadas pela Suprema Corte. Explico. O entendimento adotado no referido julgamento pelo Colendo Supremo Tribunal Federal encontra-se condensado nas Teses a seguir elencadas: “1.

É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.

2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.

3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” (STF, Tribunal Pleno, RE n. 1355208/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 02/02/2024 – Tema de Repercussão Geral 1.184). Para o fim de regulamentar a aplicação do Tema nº1.184 do Colendo Supremo Tribunal Federal, foram publicados a Resolução nº 547/2024 do Colendo Conselho Nacional de Justiça e o Ofício Circular nº58/2024 da Corregedoria-Geral da Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a serem aplicados por este Juízo naquilo que couber aos processos que tramitam perante esta Vara da Fazenda Pública.

Da precitada Resolução, destaca-se o art.1º, que delimita especificamente as hipóteses de extinção de execução fiscal de baixo valor com base na aplicação do Tema nº1184 de Repercussão Geral do Colendo Supremo Tribunal Federal: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor.” JÁ em relação ao Ofício Circular nº58/2024 da Corregedoria-Geral da Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, este Juízo destaca dois dos Enunciados, imprescindíveis ao atendimento integral das Teses adotadas pelo Colendo Supremo Tribunal Federal: “Enunciado

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DESPACHO

Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Processo nº: 0003996-23.2020.8.16.0086 Exequente(s): Município de Guaíra/PR Executado(s): ESPÓLIO DE JOSÉ ALDANA NETO

Vistos etc...

1. Sobre o pleito da seq. 46, manifeste-se a parte adversa. Concomitantemente, intime-se como postulado na seq.50.

2. Caso necessário e/ou possível, sirva esta decisão de mandado/carta/ofício.

3.

Cumpra-se a Portaria nº 01/2021. Int. Dls. nec. Guaíra/PR – nesta data. _______________Assinado Digitalmente______________ CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA. JUIZ DE DIREITO.