0004002-89.2018.8.16.0089

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes,

23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 43 3546-1205 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004002-89.2018.8.16.0089 Processo: 0004002-89.2018.8.16.0089 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$14.177,24 Exequente(s): Município de Ibaiti/PR Executado(s): GERALDO JOSE DO AMARAL GENTILE

Vistos, etc.

I. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Ibaiti em face de Geraldo José do Amaral Gentile, na qual o executado ofertou à penhora créditos a serem pagos através de precatório, com posterior extinção do feito em razão da compensação (seq. 76.1). Intimado, o exequente se manifestou às seq. 81,1 e recusou o bem ofertado. Pois bem.

II. Considerando que o bem ofertado não respeita a gradação legal do artigo 11 da Lei nº 6.830/1980, bem como o exequente não concordou com a nomeação, indefiro o pedido de nomeação efetuado ao mov.

76. Sobre o tema, o E. TJPR já decidiu: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

DECISÃO

QUE INDEFERIU PENHORA SOBRE VEÍCULO OFERECIDO PELA EXECUTADA A TÍTULO DE COMPLEMENTAÇÃO DA CONSTRIÇÃO PARCIAL ANTERIORMENTE FORMALIZADA. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. IMPROCEDÊNCIA. INDEFERIMENTO MOTIVADO POR RECUSA EXPRESSA DO ESTADO. FAZENDA PÚBLICA QUE DISPÕE DESSA PRERROGATIVA. DESRESPEITO À ORDEM DE PREFERÊNCIA DO ART. 11 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS (LEI Nº 6.830/80). PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEVEDORA. GARANTIA PARCIAL QUE JÁ VIABILIZA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS EXECUTIVOS. QUESTÃO, TODAVIA, QUE DEVE SER DISCUTIDA NOS RESPECTIVOS EMBARGOS, CASO AJUIZADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. a. “A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.090.898/SP, de relatoria do eminente Ministro CASTRO MEIRA (DJe 31.8.2009), e do REsp. 1.337.790/PR, de relatoria do eminente Ministro HERMAN BENJAMIN, (DJe 7.1.2013), ambos julgados como representativo de controvérsia, entendeu que a penhora deve ser efetuada conforme a ordem legal prevista no art. 655 do CPC/1973 e no art. 11 da Lei 6.830/1980.

Dessa forma, não obstante o bem ofertado seja penhorável, o exequente pode recusar a sua nomeação, quando fundada na inobservância da ordem legal, sem que isso implique ofensa ao art. 620 do CPC/1973” (STJ. AgRg no AREsp 519.989/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe 08/05/2019). (...) (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0064454-07.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 30.03.2020)”. (Grifou-se).

III. Assim, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, nomeie bens à penhora, observada a ordem do artigo

11. IV. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos para análise do pedido de prosseguimento da execução, com o praceamento do objeto da penhora (seq. 81.1). Intimações e diligências necessárias. Ibaiti, 02 de março de 2023. Julio Cezar Vicentini Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes,

23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 43 3546-1205 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004002-89.2018.8.16.0089

1. Trata-se de embargos de declaração oposto pelo executado (mov. 42.1) em face da decisão proferida ao mov.36, sustentando a ocorrência de erro ao não reconhecer a prescrição do IPTU de 2012 e 2013 e não declarar a impenhorabilidade do veículo (mov.

42) A parte embargada requereu a rejeição dos embargos (mov. 48). Os autos vieram conclusos.

2. Conheço dos embargos, pois tempestivos. No entanto, no mérito, nego-lhes provimento. 2.1. Os embargos de declaração encontram previsão no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, tendo suas hipóteses taxativamente elencadas. Contudo, não se vislumbra, no caso, nenhuma das hipóteses ventiladas pelo artigo supracitado, porquanto não há que se falar em omissão, contradição ou obscuridade na decisão prolatada.

Na realidade, da detida análise dos embargos de declaração apresentados, extrai-se insurgência quanto ao conteúdo decidido, de maneira que a pretensão da embargante tem como finalidade a modificação da decisão exarada e a isso não lhe permite o ordenamento jurídico pátrio, eis que o recurso ora analisado não comporta efeitos modificativos ou infringentes. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, debruçando-se sobre a matéria, já teve oportunidade de decidir: Os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer sua alteração.

Por isso, não se admite embargos de declaração com efeitos modificativos quando ausente qualquer dos requisitos do artigo 535 do Código de Processo Civil (STJ-Corte Especial. ED no REsp. 437.380. Min. Menezes Direito. Data julg. 20/04/2005. Data pub. 23/05/2005). Veja-se que pretende a parte reformar a decisão proferida, desiderato a que não se prestam os embargos de declaração. Mais uma vez, frisa-se que eventual inconformidade com o teor do definido deveria ser veiculada por intermédio de recurso próprio.

Ensina Araken de Assis: “Os embargos e declaração não servem para reiterar o já decidido. É totalmente estranho aos embargos de declaração o escopo de julgar outra vez, repensar os termos do julgamento anterior, percorrer todos os passos que conduziram à formação do ato para chegar a idêntico resultado. Faltariam a tais embargos repristinatórios os defeitos contemplados no art. 535, I e II, que os tornam cabíveis”. (Manual dos Recursos, Revista dos Tribunais, 2ª Ed., 2008, pág. 592).

Em razão do exposto, conheço os embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento, permanecendo a decisão como está.

3. O prazo é interrompido (art. 1.026, CPC).

4. Intimações e diligências necessárias. Ibaiti, nesta data. Marina de Lima Toffoli Juíza Substituta