0004007-83.2017.8.16.0045

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303-2604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004007-83.2017.8.16.0045 Processo: 0004007-83.2017.8.16.0045 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$2.174,52 Exequente(s): Município de Arapongas/PR Executado(s): MARCOS YUDI TAMARI T.K. - LANCHONETE LTDA

1. Defiro a suspensão do processo, pelo prazo fixado para cumprimento do parcelamento.

2. Havendo restrição de licenciamento pelo sistema Renajud, promova-se a conversão para restrição de transferência. Da mesma forma, promova-se a retirada do nome da parte executada do sistema Serasajud, caso tal diligência tenha sido anteriormente determinada nestes autos.

3. Transcorrido o prazo de suspensão, intime-se a parte exequente para, em 30 (trinta) dias, dar andamento ao feito, requerendo o que entender cabível.

4. Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, datado e assinado eletronicamente.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303 2604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004007-83.2017.8.16.0045 Processo: 0004007-83.2017.8.16.0045 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$2.174,52 Exequente(s): Município de Arapongas/PR Executado(s): MARCOS YUDI TAMARI T.K. - LANCHONETE LTDA Considerando a informação de que os Oficiais de Justiça atuantes nesta Comarca de Arapongas têm devolvido os mandados expedidos nas ações de execução fiscal SEM CUMPRIMENTO, com fundamento no art. 2º da Instrução Normativa nº 21/2020 e atos similares posteriormente editados, determino a suspensão da presente demanda, até revogação do mencionado ato normativo ou edição de novo ato pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

Arapongas, 07 de junho de 2021. Gabriel Rocha Zenun Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303 2604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004007-83.2017.8.16.0045 Processo: 0004007-83.2017.8.16.0045 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$2.174,52 Exequente(s): Município de Arapongas/PR Executado(s): MARCOS YUDI TAMARI T.K. - LANCHONETE LTDA

1. O terceiro Paulo Hirata peticionou nos autos requerendo o desbloqueio do veículo "Marca: I/Hafei – Minivan 7 passageiros – Ano 2010 / Modelo 2011 – RENAVAN: 003.***.***-20 – COR CINZA – PLACA APV- 5656" (mov. 86). Em resposta, a parte exequente não concordou com a pretensão do terceiro (mov. 101). Pois bem. Dispõe o art. 674, caput, do Código de Processo Civil que: “Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro”. (grifou-se) Assim sendo, o pedido de liberação do veículo não pode ser objeto de apreciação nestes autos de execução, por inadequação do meio processual.

2.

Intime-se o terceiro para, no prazo de 15 (quinze) dias, adequar sua pretensão ao procedimento previsto no Código de Processo Civil.

3. Para evitar tumulto processual, promova-se a indisponibilidade de visualização da petição e documentos de mov.

86.

4. Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, datado e assinado eletronicamente.