0004017-83.2018.8.16.0113

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CRIMINAL DE MARIALVA - PROJUDI Praça Orlando Bornia, 187 - Centro - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: (44) 3344-3084 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004017-83.2018.8.16.0113 Processo: 0004017-83.2018.8.16.0113 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Roubo Data da Infração: 29/10/2018 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): CHIBAY PIZZARIA E LANCHES ELISANGELA APARECIDA CARVALHO FIGUEIREDO LUCIANA BUTARELLO Réu(s): Leonardo Henrique de Souza Maycon Everton de Almeida Oliveira TIAGO POLICARPO DIAS DA SILVA

DECISÃO

1. Considerando o teor do parecer ministerial de seq. 323.1, intime-se o réu Leonardo Henrique de Souza para comparecer em Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, para que manifeste interesse na restituição do valor apreendido em seq. 22.6.

2. Nesse mesmo sentido, intime-se o réu Maycon Everton de Almeida Oliveira para comparecer em Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, para que manifeste interesse na restituição do valor apreendido em seq. 22.16.

3. Decorrido o prazo sem manifestação dos réus ou manifestando desinteresse na restituição, determino a destinação dos valores apreendidos para o FUNJUS, em conformidade com o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça.

4. Diligências necessárias. Intimem-se. Marialva, documento datado e assinado digitalmente. Mylene Rey de Assis Fogagnoli Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CRIMINAL DE MARIALVA - PROJUDI Praça Orlando Bornia, 187 - Centro - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: (44) 3344-3084 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004017-83.2018.8.16.0113 Processo: 0004017-83.2018.8.16.0113 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Roubo Data da Infração: 29/10/2018 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): CHIBAY PIZZARIA E LANCHES ELISANGELA APARECIDA CARVALHO FIGUEIREDO LUCIANA BUTARELLO Réu(s): Leonardo Henrique de Souza Maycon Everton de Almeida Oliveira TIAGO POLICARPO DIAS DA SILVA

DECISÃO

Trata-se de pedido formulado pela defesa do sentenciado Leonardo Henrique de Souza, buscando a isenção das custas processuais e da pena de multa a que foi condenado. É o necessário.

1. No que tange às custas processuais, a alegada dificuldade financeira do réu não é apta a justificar o afastamento das custas em que foi condenado, mormente em razão de que o artigo 804, do Código de Processo Penal, é claro em determinar a condenação do vencido ao pagamento das despesas processuais. Este é, aliás, o entendimento do E. TJPR: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA

DECISÃO

QUE DETERMINOU A VENDA ANTECIPADA DO VEÍCULO. PEDIDO PREJUDICADO. SUSPENSÃO DETERMINADA EM PRIMEIRO GRAU. PRELIMINAR NÃO CONHECIDA. MÉRITO. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. POSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRADA A UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO NO TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. TERCEIRO DE BOA-FÉ. DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR A LEGÍTIMA PROPRIEDADE. PLEITO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INVIABILIDADE. ARTIGO 804 DO CPP.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO PARCIALMENTE. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0006739-31.2020.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira - J. 03.10.2020) Assim, indefiro o pedido de isenção de pagamento das custas processuais. Ressalto, outrossim, que o débito poderá ser parcelado em até 24 (vinte e quatro) vezes em caso de comprovada excepcionalidade, a teor do artigo 656, caput e parágrafo único, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça.

Expeçam-se as devidas guias de recolhimento. Em caso de não pagamento, façam-se as devidas comunicações ao Funjus (art. 10, § 3º, da Instrução Normativa 2/2015 da CGJ).

2. Em relação ao pedido de isenção da multa, deixo de conhecer do pedido, devendo ele ser formulado nos autos próprios, haja vista que com a entrada em vigor da Resolução 251/2020 do TJPR, a execução de multa passou a ser de competência de Vara própria no sistema PROJUDI, que funciona como Anexo do Juízo da Condenação. Assim, deixo de conhecer do pedido de isenção de multa.

3. Cumpram-se as determinações emanadas na sentença e aquelas contidas no Código de Normas, no que atinentes ao caso.

4. Diligências necessárias. Marialva, documento datado e assinado digitalmente. Mylene Rey de Assis Fogagnoli Juíza de Direito