0004020-02.2019.8.16.0146

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes,

35 - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47)3642-5760 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004020-02.2019.8.16.0146

DECISÃO

No que concerne ao pleito de penhora de faturamento da empresa executada entendo que, por ora, não comporta deferimento. Essa espécie de penhora é excepcional, condicionada à observância de certas cautelas. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TÍTULOS ESTRANGEIROS. REMESSA DE PEÇAS ELETRÔNICAS.

I –

DECISÃO

QUE DEFERIU A PENHORA DE FATURAMENTO. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

II – REDUÇÃO DO PERCENTUAL PENHORADO DO FATURAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. QUANTUM MANTIDO.

I – “Na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a penhora sobre o faturamento de empresa é admitida em casos em que se mostre necessária e adequada, desde que observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I) inexistência de bens passíveis de garantir a execução ou que sejam de difícil alienação;

II) nomeação de administrador (CPC/73, art. 655-A, § 3º); e

III) fixação de percentual que não inviabilize a atividade empresarial. Precedentes” (REsp 1545817/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 27/05/2016).

II – Não havendo sido trazidos aos autos quaisquer elementos que justifiquem a redução do percentual fixado à penhora do faturamento da empresa devedora, mostra-se impossível a redução do quantum estipulado pelo Juízo de Primeiro Grau. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0015706-75.2018.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: Shiroshi Yendo - J. 04.07.2018) Assim, como não foram esgotados todos os meios possíveis de constrição de bens da empresa executada, indefiro a penhora de percentual do faturamento.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes,

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DESPACHO

A consulta de mov. 118 pode se realizar via Sisbajud. Assim, certifique o cartório se a consulta de mov. 87 já não englobou tal hipótese e, em caso positivo, resta indeferida a reiteração da consulta, pois realizada recentemente. Contudo, caso certificado que a consulta de mov. 87 não englobou o objeto do pedido, inclua-se em minuta do Sisbajud. Da resposta, intime-se o exequente por 15 dias. Em caso de inércia ou não indicados bens penhoráveis, suspendo o feito pelo prazo máximo de 1 ano, conforme artigo 921, III, §1º, do NCPC.

Decorrido o prazo de suspensão, intime-se o exequente para que informe se conseguiu localizar bens passíveis de penhora, em 15 dias. Em caso de inércia ou não tendo sido encontrados bens, arquivem-se os autos conforme §2º do artigo 921 do NCPC, data em que começará a correr o prazo de prescrição intercorrente (§4º). Intimações e diligências necessárias. Rio Negro, 26 de fevereiro de 2021. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito