0004083-39.2023.8.16.0129

Diante dessa impugnação, foi determinado, no mov. 71.1, que o perito André de Barros Lombardi comprovasse sua especialização na matéria objeto dos autos, no prazo de 15 dias. A intimação foi confirmada, mas o prazo decorreu sem manifestação do profissional, conforme certificado no mov. 76.0. Em seguida, a requerida reiterou a impugnação no mov. 77.0. É o necessário.

Decido.

2. Nos termos do art. 465 do CPC, o juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia. Por sua vez, o art. 468, I, do CPC autoriza a substituição do perito quando faltar-lhe conhecimento técnico ou científico. No caso, a controvérsia técnica não se limita à análise securitária abstrata, nem a tema próprio de engenharia naval pura. O objeto da perícia envolve, sobretudo, apuração da causa do sinistro ocorrido no berço 208 do Porto de Paranaguá, análise de estruturas de cais, contenção de solo-cimento, cortina de contenção, fundações, embrechamento, obras de aprofundamento, vazamento de material de aterro, danos estruturais e eventual recuperação de estrutura portuária.

Assim, diante da complexidade técnica da matéria, mostra-se adequada a nomeação de profissional com formação e experiência compatíveis com engenharia civil aplicada a obras portuárias, estruturas, geotecnia, contenções ou áreas correlatas. No caso específico do perito André de Barros Lombardi, embora tenha sido oportunizada a comprovação de especialização compatível com o objeto da perícia, houve inércia.

Desse modo, a fim de assegurar que a prova técnica seja realizada por profissional efetivamente adequado à natureza da controvérsia, impõe-se sua substituição.

Diante do exposto, com fundamento nos arts. 465 e 468, I, do CPC, destituo o perito André de Barros Lombardi do encargo anteriormente atribuído. Em substituição, nomeio como perito judicial Fernando Borges Pinto, CPF nº 079.***.***-11, e-mail [email protected], celular (11) 9337-08670, com endereço na Rua Monsenhor Ivo Zanlorenzi, nº 4400, 2B 98, Cidade Industrial, CEP 81280-350, Curitiba/PR, o qual atuará sob a fé e compromisso de seu grau, observadas as regras de habilitação/cadastro aplicáveis ao CAJU.

Destaco que a presente nomeação observou rigorosamente a lista do CAJU (Cadastro de Auxiliares da Justiça), conforme art. 379 do CNFJ-CGJ.

Intime-se o perito ora nomeado para que, no prazo de 5 dias, informe se aceita o encargo e apresente: a) proposta de honorários; b) currículo atualizado ou documentação comprobatória de sua formação e experiência técnica compatível com o objeto da perícia, especialmente em engenharia civil, obras portuárias, estruturas, geotecnia, contenções, recuperação estrutural ou áreas correlatas; c) contatos profissionais atualizados, especialmente endereço eletrônico para intimações.

Com a apresentação da proposta de honorários, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 5 dias, nos termos do art. 465, §3º, do CPC.

Cumpra-se, no que couber, a Portaria nº 01/2024 deste Juízo.

Intime-se o perito destituído para ciência. Diligências necessárias.

Cumpra-se, no que couber, a Portaria nº 01/2024. Paranaguá, datado digitalmente. Ariane Maria Hasemann Juíza de Direito

Órgão

Vara da Fazenda Pública de Paranaguá

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

ADMINISTRACAO DOS PORTOS DE PARANAGUA E ANTONINA - APPA, AIG SEGUROS BRASIL S.A.

Advogados

MATEUS DO NASCIMENTO EDUVIRGES (OAB 80640/PR), MARCIA CICARELLI BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 146454/SP), LUCAS EDUARDO PONTES PIRATELO (OAB 78213/PR)

Órgão

Vara da Fazenda Pública de Paranaguá

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

ADMINISTRACAO DOS PORTOS DE PARANAGUA E ANTONINA - APPA, AIG SEGUROS BRASIL S.A.

Advogados

MARCIA CICARELLI BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 146454/SP), RODRIGO DI PIERO MENDES (OAB 37873/PR), MATEUS DO NASCIMENTO EDUVIRGES (OAB 80640/PR), EDUARDO HENRIQUE BITTENCOURT DA ROCHA SANTOS (OAB 112592/PR)

Órgão

Vara da Fazenda Pública de Paranaguá

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

ADMINISTRACAO DOS PORTOS DE PARANAGUA E ANTONINA - APPA, AIG SEGUROS BRASIL S.A.

Advogados

RODRIGO DI PIERO MENDES (OAB 37873/PR), MATEUS DO NASCIMENTO EDUVIRGES (OAB 80640/PR), EDUARDO HENRIQUE BITTENCOURT DA ROCHA SANTOS (OAB 112592/PR)

Pleiteou a condenação do requerido ao pagamento do valor de R$ 13.678.946,66, correspondente aos serviços de elaboração de laudo sobre causa e projeto de recuperação (R$ 89.900,00), bem como especialmente à efetiva execução das obras de recuperação do local sinistrado (R$ 13.589.046,57). Juntou documentos (1.2 a 1.23). Citado, o requerido apresentou contestação (21), por meio da qual argumentou, em resumo, que: a rejeição da cobertura securitária se deu com respaldo em cláusulas previstas na apólice que excluem a indenização para incidentes decorrentes de (i) desgaste pelo uso e deterioração gradativa, (ii) defeito de fabricação, de material ou de mão-de-obra, defeito e/ou erro de projeto, (iii) mão-de-obra defeituosa; a reiterada negligência na manutenção do Porto de Paranaguá revelou conduta incompatível com o que se espera de um segurado prudente, o que agravou os riscos cobertos e revelou que o questionário de risco assinado com a proposta de seguro foi preenchido com inexatidão pela autora; evidências trazidas demonstram que o sinistro decorreu da existência de danos às colunas de solo-cimento em razão de falhas verificadas nas obras de aprofundamento realizadas em 2015/2016 – incidindo nas excludentes de cobertura previstas na apólice; além das excludentes de responsabilidade securitária, a autora agravou o risco pois, além de ter executado um projeto ineficiente e com produtos de baixa qualidade, já possuía ciência, ao menos desde 2016, das falhas na execução do projeto; os problemas de aprofundamento das colunas de contenção não foram previamente informados no momento de contratação da apólice e, ainda, a autora apresentou informações inverídicas sobre a manutenção do Porto; não houve descumprimento da apólice ou do contrato n. 001-2018-APPA/EP, pois o direito à indenização securitária nunca é absoluto, de modo que o sinistro deve estar de acordo com as disposições contratuais para ser passível de indenização; houve um sinistro anterior no Porto de Paranaguá, registrado em seu sistema sob o n. 201.***.***-53 e que tratou de evento ocorrido em 11/12/2019, quando placas de concreto localizadas nas proximidades dos berços 205 e 206 afundaram e começaram a ceder; nas inspeções realizadas na avaliação daquele sinistro anterior, constatou-se que os danos resultaram de falhas e falta de embrechamento entre as estacas localizadas sob o píer.

Pugnou pela improcedência do pedido inicial e, subsidiariamente, que o valor da condenação seja limitado ao efetivo custo de reparo, à franquia de 10% dos prejuízos indenizáveis (mínimo de R$ 500.000,00) ou pelos valores efetivamente despendidos pela APPA. Juntou documentos (21.2 a 21.11). Apresentada impugnação à contestação (25). Determinada a intimação do requerido para que juntasse a documentação de mov. 21.6 de forma legível (27).

Ambas as partes requereram a produção de prova pericial (engenharia especializada) (33 e 34). O Ministério Público deixou de intervir no feito (37). Vieram os autos conclusos. É o breve relato.

DECIDO.

2- Questões processuais: Não há outras questões processuais pendentes de análise. Ademais, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, razão pela qual declaro o feito saneado.

3- Pontos fáticos controvertidos: (i) qual a causa do sinistro constatado pela autora em 26/09/2020 (protocolado perante à requerida sob o n. 16.936.941-0); (ii) se existe relação entre o sinistro de 26/09/2020 e aquele ocorrido em 11/12/2019; (iii) se houve agravamento de risco causado pela autora, especialmente no que concerne à eficiência e qualidade do projeto por ela executado, bem assim da mão-de-obra e matéria-prima utilizadas; (iv) se os problemas ocorridos nas obras de aprofundamento das colunas de contenção foram previamente informados à requerida quando da contratação e das respectivas renovações firmadas; (vi) se a autora informou fatos inverídicos acerca da manutenção do Porto de Paranaguá no momento da contratação do seguro e das renovações; (vii) a influência ou não das falhas verificadas nas obras de aprofundamento realizadas em 2015/2016 no sinistro ocorrido em 2020 objeto desta demanda.

4- Questões de direito relevantes: (i) se é lícita ou não a recusa do pagamento da indenização securitária (contrato n. 001/2018) pela requerida à autora; (ii) se houve descumprimento da apólice securitária por alguma das partes; (iii) a existência ou não de alguma exclusão de responsabilidade contratual; (iv) o valor a ser pago a título de indenização securitária a autora, se a resposta ao item (i) for negativa.

5- Deferimento de provas: 5.1- DEFIRO o pedido de produção de prova pericial, nos termos do art. 370 do CPC, a ser realizada mediante a análise dos documentos juntados no presente feito, especialmente com a inicial, bem assim, por meio de visita in loco. Sendo assim, com fulcro no artigo 465, do CPC, DETERMINO a nomeação de perito (engenheiro(a) naval), Arthur Vinícius Bouth Costa (CREA nº 1520590989 PA), endereço eletrônico [email protected], telefone (91) 9836-6717, residente na Avenida América, nº 5010, Premier Residence, Zona 1, CEP 87209-010, Cianorte/PR, qual atuará sob a fé e compromisso de seu grau, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir de sua intimação, apresente laudo pericial.

Destaco que a presente nomeação deverá observar rigorosamente a lista do CAJU (Cadastro de Auxiliares da Justiça), conforme art. 379, do CNFJ-CGJ. Intimem-se as partes para, querendo, arguirem o impedimento ou a suspeição do(a) perito(a), se for o caso, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos, tudo no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, §1º, CPC). Na sequência, oficie-se ao(à) perito(a) nomeado(a) para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se aceita o encargo e apresente proposta de honorários, currículo, com comprovação de especialização, e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais no prazo de cinco dias (art. 465, §2º, CPC).

Com apresentação dos honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias. Havendo concordância, voltem conclusos para arbitramento do valor dos honorários (art. 465, §3º c/c art. 95, CPC). 5.2- DETERMINO a intimação da parte autora para que junte nos autos os documentos constantes do link informado na petição inicial (fls. 13), porquanto a página da internet encontra-se inacessível para este Juízo. 5.3- DETERMINO a intimação do requerido para que cumpra o despacho de mov. 27, sob pena de não serem analisadas os documentos ilegíveis de mov. 21.6.

6- Diligências necessárias.

7-

Cumpra-se, no que couber, a Portaria n. 01/2024. Paranaguá, datado digitalmente. Ariane Maria Hasemann Juíza de Direito