Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
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2025
Intimação referente ao movimento (seq. 242) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS (13/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2024
2023
2022
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiatto, 2368 - Andar
4 - Atuba - Colombo/PR - CEP: 83.408-280 - Fone: (41) 3200-3770 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004085-57.2019.8.16.0029 Trata-se de processo crime promovido pelo Ministério Público para apuração da prática, em tese, da conduta descrita no artigo 331 do Código Penal, por Edna Dirlaine Walter Dellabeneta. A Denúncia foi oferecida (evento 58.1) e recebida pelo juízo (evento 95.1).
O Ministério Público então ofereceu ao denunciado a proposta do benefício previsto no art. 89 da Lei n.° 9.099/95, mediante a aceitação das seguintes condições: a) proibição de ausentar-se da comarca onde reside, por prazo superior a 08 dias, sem autorização do Juízo; b) comparecimento pessoal e obrigatório a Juízo, mensalmente, durante 02 anos, para informar e justificar suas atividades, bem como atualizar seu endereço residencial; e c) pagamento de prestação pecuniária, no valor de R$ 651,00 (seiscentos e cinquenta e um reais), parcelados em até 03 vezes, com vencimento no prazo de 30, 60 e 90 dias, a contar do recebimento /retirada das guias).
O denunciado aceitou as condições impostas, e foi determinada a suspensão condicional do processo (evento 107.1). Posteriormente, observa-se que a parte denunciada cumpriu todas as exigências previstas na proposta de suspensão, conforme eventos 143.0, 224.1, 132.1 e 139.1. O Ministério Público, por sua vez, requereu a extinção da punibilidade da parte denunciada, em virtude do cumprimento integral da suspensão condicional do processo (evento 230.1).
Considerando o cumprimento integral da suspensão condicional do processo (evento 230.1), JULGO EXTINTA a punibilidade da parte denunciada. Desnecessária a intimação da parte denunciada (Enunciado 105 do FONAJE). Nos termos da Resolução Conjunta 06/2024, arbitro honorários ao defensor dativo da parte noticiada, Dr. Diego Venancio de Souza, OAB/PR n.° 99.829, no valor total de R$ 300,00 (trezentos reais), em complementação aos honorários já arbitrados no evento 110.1.
Publique-se.
Registre-se. Após, arquivem-se. Colombo, 06 de novembro de 2025. GUILHERME CUBAS CESAR Juiz de Direito
Intimação referente ao movimento (seq. 204) JUNTADA DE CERTIDÃO (08/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 22/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
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4 - Atuba - Colombo/PR - CEP: 83.408-280 - Fone: (41) 3200-3770 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004085-57.2019.8.16.0029 A despeito da ausência de documentos comprobatórios do alegado, mas considerando o período da viagem e a não oposição do Ministério Público, defiro pedido de evento 132. Intimações e diligências necessárias. Colombo, 10 de janeiro de 2024. GUILHERME CUBAS CESAR Juiz de Direito
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I. Tendo em vista que a acusada e seu defensor aceitaram a proposta de suspensão condicional do processo anteriormente formulada pelo Ministério Público (eventos 68 e 107), excepcionalmente dispenso a audiência, homologo o benefício e suspendo o processo e o curso do prazo prescricional, pelo prazo de 02 (dois) anos, mediante o cumprimento das condições entabuladas, quais sejam: a) proibição de ausentar-se da comarca onde reside, por prazo superior a 08 dias, sem autorização do Juízo; b) comparecimento pessoal e obrigatório a Juízo, mensalmente, durante 02 anos, para informar e justificar suas atividades, bem como atualizar seu endereço residencial; e c) pagamento de prestação pecuniária, no valor de R$ 651,00 (seiscentos e cinquenta e um reais), parcelados em até 03 vezes, com vencimento no prazo de 30, 60 e 90 dias, a contar do recebimento/retirada das guias).
Consigno que a extinção da punibilidade ficará condicionada ao integral cumprimento das medidas. Encaminhem-se as guias de recolhimento da prestação pecuniária à acusada. Procedam-se às comunicações e anotações necessárias. Aguarde-se o decurso do prazo para cumprimento do benefício. Em caso de descumprimento, ou decorrido o prazo e cumpridas as condições, abra-se vista ao Ministério Público.
II. Diante da nomeação de defensor dativo à acusada (Dr. Diego Venancio de Souza – OAB/PR n.° 99.829), o qual patrocinou a defesa da ré até o momento e a orientou em relação à aceitação do benefício da suspensão condicional do processo, fixo honorários advocatícios em seu favor no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), cf. Resolução Conjunta nº 015/2019 – PGE/SEFA. Esta decisão servirá como certidão da atuação do defensor dativo, para fins de cobrança dos honorários arbitrados junto à Procuradoria-Geral do Estado.
Intimações e diligências necessárias. Colombo, 27 de setembro de 2023. GUILHERME CUBAS CESAR Juiz de Direito
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I. Considerando os elementos constantes nos autos, notadamente a descrição fática contida no boletim de ocorrência (evento 8.1, página 1), o que constitui prova da materialidade e indícios suficientes de autoria delitiva na pessoa da denunciada, e inexistindo preliminares suscitadas pela defesa (evento 83 e 93), bem como por não se fazerem presentes as situações previstas nos artigos 395 e/ou 397 do Código de Processo Penal, e, ainda, por preenchidos os requisitos previstos no artigo 41 deste Código, recebo a denúncia de evento 58, para que se processe a presente ação penal.
II. Considerando a não realização de audiência, bem como o disposto no artigo 89, § 1°, da Lei n.° 9.099/95 e o fato de que a manifestação de evento 83 se referiu a benefício diverso (transação penal), intime-se o defensor nomeado para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos documento pessoal da denunciada e demonstrar a aceitação expressa das condições por parte dela, tal como através de conversa por aplicativo de celular, e-mail, declaração manuscrita ou assinada etc., ou, em substituição a tais documentos, para que afirme expressamente que entrou em contato com a denunciada e que ela aceitou o benefício e as condições impostas.
Após, retornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Colombo, 02 de agosto de 2023. GUILHERME CUBAS CESAR Juiz de Direito
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64. Intimações e diligências necessárias. Colombo, 05 de julho de 2023. GUILHERME CUBAS CESAR Juiz de Direito
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Cumpra-se o despacho de evento 64 (item IV e seguintes). Diligências necessárias. Colombo, 30 de maio de 2023. GUILHERME CUBAS CESAR Juiz de Direito
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I. Determino à Secretaria que junte aos autos o Oráculo atualizado da denunciada, nos termos requeridos no item III da Cota Ministerial anexa à denúncia (evento 58, página 3).
II. Após, abra-se vista ao Ministério Público para, querendo, apresentar eventual proposta de acordo de não persecução penal ou suspensão condicional do processo, nos termos do artigo 28-A do Código de Processo Penal ou do artigo 89 da Lei n.º 9.099/95. Se necessário e requerido pelo Ministério Público (por exemplo, faltando o requisito da confissão), intime-se previamente a denunciada para se manifestar através de defensor(a) constituído(a), observado, no tocante à nomeação de defensor(a) dativo(a), os termos dos itens III e
IV. III. Apresentada a proposta, cite-se e intime-se a denunciada para apresentar resposta à acusação e se manifestar sobre o acordou ou o benefício da suspensão condicional do processo, por intermédio de defensor(a) constituído(a), no prazo de 05 (cinco) dias, cientificando-lhe de que, em caso de impossibilidade de constituição de defensor(a), ser-lhe-á nomeado(a) defensor(a) dativo(a). Consigne-se no respectivo mandado a necessidade de o senhor Oficial de Justiça indagar e fazer constar na certidão os dados para contato telefônico com a denunciada, de modo a viabilizar/facilitar futuras intimações.
IV. Efetivada a citação, e caso decorra o prazo concedido no item III sem manifestação, proceda-se à nomeação de defensor(a) dativo(a) em conformidade com a lista disponibilizada pela OAB/PR e promova-se a indicação dos contatos telefônicos do(a) defensor(a) à parte denunciada para possibilitar prévia entrevista reservada, a fim de viabilizar o exercício da defesa dativa, certificando-se. Após, intime-se o(a) defensor(a) dativo(a) para os fins determinados no item
III. Consigno que, ante a possibilidade de não realização de audiência, deverá o(a) defensor(a) nomeado(a), em caso de aceitação do benefício, juntar aos autos documento pessoal da denunciada e demonstrar a aceitação expressa das condições por parte dele, tal como através de conversa por aplicativo de celular, e-mail, declaração manuscrita ou assinada etc.
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V. Na sequência, voltem conclusos para análise acerca do eventual recebimento da denúncia e/ou eventual homologação do acordo ou da suspensão condicional do processo, ou mesmo para designação de audiência de instrução. Intimações e diligências necessárias. Colombo, 28 de fevereiro de 2023. GUILHERME CUBAS CESAR Juiz de Direito