0004100-17.2010.8.16.0037

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3210-7853 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004100-17.2010.8.16.0037 Processo: 0004100-17.2010.8.16.0037 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.104,97 Exequente(s): Município de Campina Grande do Sul/PR Executado(s): LUIZ CARLOS HONAISER

1. Indefiro o pedido de penhora sobre o imóvel que deu origem aos débitos de IPTU, objeto da presente execução fiscal, pois o bem se encontra registrado em nome de terceiro, que não o executado (mov. 97.3). Não se olvida que a Municipalidade pode eleger o titular do domínio ou o possuidor para figurar como sujeito passivo tributário, nos moldes da Súmula n° 399 do STJ[1]. Entretanto, infere-se dos autos que o exequente não demonstrou que a parte executada tem posse direta ou titularidade de domínio útil (art. 34 CTN), motivo pelo qual, por ora, não é razoável deferir a penhora de imóvel de propriedade de terceiro.

Nesse sentido colaciono os seguintes precedentes do eg. Tribunal de Justiça do Paraná, in verbis: Agravo de instrumento. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DO TRIBUTO. CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. EXECUTADA. PROPRIEDADE, POSSE OU DETENÇÃO DE DOMÍNIO ÚTIL. NÃO COMPROVADO. BEM EM NOME DE EMPRESA ALHEIA AOS AUTOS. ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA A CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

DECISÃO

MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0006222-31.2021.8.16.0000 - Piraquara - Rel.: Desembargador Vicente Del Prete Misurelli - J. 19.04.2021) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ. EXISTÊNCIA DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA REALIZADA COM O POSSUIDOR DO BEM. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO.

COHAPAR QUE NÃO INTEGROU A LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. VEDAÇÃO. ALTERAÇÃO QUE IMPLICARIA DIRETAMENTE NA MODIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMBÉ AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. , DO CPC. MAJORAÇÃO.