0004100-25.2017.8.16.0052

Órgão

Vara Cível de Barracão

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SÃO MIGUEL DO OESTE, ESPÓLIO DE ALFREDO DUARTE REPRESENTADO(A) POR TEREZINHA LAZARIN DUARTE

Advogados

SUÉLEN TIESCA PEREIRA NIENOW (OAB 29601/SC), LUIZ FERNANDO GUARESCHI (OAB 26648/PR), RAFAEL NIENOW (OAB 19218/SC)

Órgão

Vara Cível de Barracão

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SÃO MIGUEL DO OESTE

Advogados

SUÉLEN TIESCA PEREIRA NIENOW (OAB 29601/SC), RAFAEL NIENOW (OAB 19218/SC)

Órgão

Vara Cível de Barracão

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SÃO MIGUEL DO OESTE

Advogados

SUÉLEN TIESCA PEREIRA NIENOW (OAB 29601/SC), RAFAEL NIENOW (OAB 19218/SC)

Órgão

Vara Cível de Barracão

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

ESPÓLIO DE ALFREDO DUARTE

Advogado

LUIZ FERNANDO GUARESCHI (OAB 26648/PR)

Órgão

Vara Cível de Barracão

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SÃO MIGUEL DO OESTE, ALFREDO DUARTE

Advogados

SUÉLEN TIESCA PEREIRA NIENOW (OAB 29601/SC), RAFAEL NIENOW (OAB 19218/SC), LUIZ FERNANDO GUARESCHI (OAB 26648/PR)

Órgão

Vara Cível de Barracão

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SÃO MIGUEL DO OESTE, ALFREDO DUARTE

Advogados

SUÉLEN TIESCA PEREIRA NIENOW (OAB 29601/SC), RAFAEL NIENOW (OAB 19218/SC), LUIZ FERNANDO GUARESCHI (OAB 26648/PR)

Órgão

Vara Cível de Barracão

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SÃO MIGUEL DO OESTE, ALFREDO DUARTE

Advogados

SUÉLEN TIESCA PEREIRA NIENOW (OAB 29601/SC), RAFAEL NIENOW (OAB 19218/SC)

E, em 01/09/2021, foi averbada a compra e venda do imóvel de matrícula n° 14.091 (mov. 133.2). Nesse ponto, entendo que a parte busca revisitar a substância da controvérsia, uma vez que o questionamento já foi abordado na decisão anteriormente proferida. Não há razão para considerar os supostos defeitos alegados pela parte que opôs os embargos, especialmente porque, diante do trecho acima, não se vislumbra o equívoco apontado.

Note-se que a recorrente pretende a nítida alteração do julgado, concedendo efeitos infringentes à decisão, o que não é possível em sede de embargos de declaração, senão em situação excepcionais, o que não é o caso dos autos, eis que a irresignação apresentada pelo embargante se trata de mero inconformismo com o teor da decisão embargada, rebatendo argumentos já levantados, que foram analisados e não acolhidos, não existindo, deste modo, omissão, contradição ou obscuridade por parte do Juízo.

Nesse sentido, colha-se o entendimento dos Tribunais: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERO INCONFORMISMO EM RELAÇÃO A

DECISÃO

IMPUGNADA. VIA PARA A QUAL NÃO SE PRESTAM OS ACLARATÓRIOS NA AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC/15. EMBARGOS REJEITADOS. Insatisfeita com a prestação jurisdicional, não pode a parte manejar a via dos aclaratórios no intuito de reformar a decisão embargada ou prequestionar dispositivos legais. Isso porque, sendo recurso de caráter vinculado, a possibilidade de que lhe sejam concedidos efeitos infringentes pressupõe a ocorrência das hipóteses do art. 1.022 do CPC/15, quais sejam, omissão, obscuridade e contradição, ou a existência de erro material. (TJSC – ED nº 0001813-92.2011.8.24.0047 – Segunda Câmara de Direito Público – Rel.

Des. Francisco Oliveira Neto – Publicado em 17/07/2018). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.

DECISÃO

FUNDAMENTADA. EMBARGOS REJEITADOS. A adoção de uma linha de raciocínio no acórdão não implica em omissão quanto aos demais argumentos trazidos pelas partes, e afasta qualquer vício passível de saneamento pelo manejo de embargos de declaração. (TJPR – ED 1335845-5/01 – 14ª Câmara Cível – Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza – DJ 09/07/2015). Dessa forma, deve o embargante, querendo, manejar sua pretensão de modificação da decisão pela via adequada, por meio de recurso próprio, no prazo e modo devidos.

Por fim, cumpre observar que, conforme entendimento já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, o magistrado não é obrigado a enfrentar todos os pontos alegados pela parte, mas aqueles que forem necessários para o deslinde da controvérsia (AgInt no REsp 1920967/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/05/2021, DJe 05/05/2021), o que ocorreu no caso presente.

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos e mantenho a decisão de mov. 181.1, por seus próprios fundamentos.

3. Intimem-se. Diligências necessárias. Barracão/PR, datado e assinado digitalmente. Gianlucca Daniel da Matta Silva Juiz Substituto

É o relatório.

DECIDO.

2. Cinge-se a controvérsia sobre a existência de fraude à execução na alienação do lote de terras de matrícula n° 14.091 do CRI desta Comarca. A suposta fraude levantada diz respeito ao fato de que o executado, devidamente citado nos presentes autos, por ocasião da ação monitória, proceder a transmissão da propriedade do imóvel a terceiro. Inicialmente, registra-se a existência de embargos de terceiro ajuizada pelo adquirente do imóvel, objeto de discussão, conforme aba Processos Dependentes (autos n° 0001913-34.2023.8.16.0052).

Além disso, até o presente momento, não houve pedido liminar naqueles autos, sequer decisão interlocutória de mérito. Sobre a alegada tese da fraude à execução, dispõe o art. 792 do Código de Processo Civil: Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução:

I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver;

II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828 ;

III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude;

IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência;

V - nos demais casos expressos em lei. – Grifo nosso. O art. 828, §4º, do Código de Processo Civil, prevê, ainda, que há presunção de fraude à execução quando a alienação de bens for efetuada após a averbação: “Art. 828. (...) § 4º Presume-se em fraude à execução a alienação ou a oneração de bens efetuada após a averbação.” Adicionalmente, nos termos do posicionamento sumulado pelo

C. Superior Tribunal de Justiça “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova da má-fé do terceiro adquirente” (Súmula n. 375). Portanto, conforme entendimento acima, para a configuração de fraude à execução, faz-se necessário a presença de ao menos um dos seguintes requisitos: o registro da penhora do bem alienado ou a prova de má-fé pelo terceiro adquirente.

No caso sub judice, não houve, até o presente momento, o registro da penhora do imóvel, vale dizer, por desídia da própria parte exequente. A decisão de mov. 32.1, que deferiu a penhora sobre o imóvel em debate, determinou a expedição de termo de penhora, ficou consignado que: “c) Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe à parte exequente providenciar a averbação da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, do Código de Processo Civil.” O termo de penhora foi expedido logo em seguida (mov. 36.1), mas não houve a averbação no registro do imóvel pelo exequente, vindo a se manifestar acerca do cumprimento somente quando intimado para tanto, oportunidade em que, só aí, teve ciência de que o imóvel já não pertencia ao executado.

Mas não é só. Não há como atribuir má-fé ao executado, haja vista que, embora tenha sido citado nos presentes autos, não tomou ciência da penhora do imóvel antes da transmissão da propriedade, muito menos ao terceiro adquirente. Veja-se que a penhora foi deferida em março de 2020 (mov. 32.1), a avaliação do imóvel se deu em junho de 2021 (mov. 78.2), mas somente em 29/06/2022 o executado foi intimado da penhora e avaliação do bem (mov. 112.1).

Em contrapartida, em 01/09/2021, foi averbada a compra e venda do imóvel de matrícula n° 14.091 (mov. 133.2). Nesse sentido, vem decidindo este Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE TERCEIRO –

SENTENÇA

DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA – ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO – OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO FUNDADOS NA BOA-FÉ DA ADQUIRENTE – ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 375 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA DO BEM ALIENADO – PROVA DE MÁ-FÉ DA APELADA NÃO VERIFICADA – COMPRA E VENDA DO CAMINHÃO QUE OCORREU QUASE 01 (UM) ANO ANTES DO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA – EFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO MANTIDA.ÔNUS SUCUMBENCIAIS – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – EXEQUENTE/EMBARGADO QUE DEVE ARCAR COM OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – ÔNUS QUE RECAI SOBRE QUEM DEU CAUSA À CONSTRIÇÃO INDEVIDA – SÚMULA 303 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA –

DECISÃO

MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Consoante firme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente, assim, não ocorrendo nenhuma das situações descritas no caso em análise, é eficaz o negócio jurídico, porquanto a alienação do caminhão ocorreu quase 01 (um) ano antes do início do cumprimento de sentença e não se vislumbra a má-fé da embargante.

2. Em atenção ao princípio da causalidade, impõe-se ao exequente/embargado arcar com o ônus de sucumbência dos embargos de terceiro, em atenção ao disposto na súmula nº 303 do Superior Tribunal de Justiça. (TJ-PR 00012785120218160043 Antonina, Relator: substituto ademir ribeiro richter, Data de Julgamento: 19/06/2023, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/06/2023) – Grifo nosso. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INCONFORMISMO DA EMBARGADA – ALEGAÇÃO DE

SENTENÇA

ULTRA PETITA – VÍCIO NÃO CONFIGURADO – VEÍCULO ALIENADO AO EMBARGANTE APÓS A CITAÇÃO DO EXECUTADO POR EDITAL - CITAÇÃO FICAT QUE NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA FRAUDE À EXECUÇÃO – NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS – FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA - VEÍCULO QUE FOI ALIENADO ANTES DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL – FATO INSCONTRVRSO - AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA QUANDO DA VENDA DO AUTOMÓVEL - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE - IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO - SÚMULA 375 DO STJ – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL –

SENTENÇA

PARCIALMENTE REFORMADA, PORÉM, MANTIDO O RESULTADO DE PROCEDÊNCIA DO JULGAMENTO DA DEMANDA - REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-PR 00023814820198160113 Marialva, Relator: substituta fernanda karam de chueiri sanches, Data de Julgamento: 29/05/2023, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/05/2023) – Grifo nosso. Não se verifica, portanto, quaisquer das hipóteses definidas como fraude à execução, estabelecidas no artigo 792 do Código de Processo Civil, de modo que INDEFIRO os pedidos formulado pelo exequente.

3. Quanto ao pedido de impenhorabilidade do imóvel formulado pelo executado (mov. 147.11), entendo que resta PREJUDICADO, uma vez que o imóvel já não está em sua propriedade e teve a oportunidade de se manifestar por ocasião da intimação da penhora, o que não o fez.

4. Ainda, havendo presunção de que o terceiro adquiriu o imóvel de boa-fé, pendente decisão os embargos de terceiro ajuizada por este, DETERMINO a suspensão dos atos constritivos sobre o imóvel de Matrícula n° 14.091 do CRI de Barracão/PR.

5.

Intime-se o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que entender de direito para prosseguimento do feito.

6. Translade-se cópia da presente decisão nos autos de Embargos de Terceiro em apenso.

7. Intimem-se. Diligências necessárias. Barracão/PR, datado e assinado digitalmente. Gianlucca Daniel da Matta Silva Juiz Substituto

6. Fixada a data do leilão pelo leiloeiro, expeça-se edital de leilão, observando-se as formalidades do art. 886 do CPC. 6.1. O edital deverá ser afixado e publicado no local de costume e publicado em jornal de circulação, pelo menos uma vez (art. 887, § 3º do CPC). 6.2. Os ônus reais incidentes sobre os bens deverão, necessariamente, constar do edital.

7. Da alienação, intimem-se, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, as pessoas mencionadas no artigo 889 do CPC/2015, com a advertência à executada quanto à validade dessa intimação por intermédio de eventual patrono constituído por ela nestes autos.

8. Requisite-se, caso necessário, os documentos previstos no artigo 392 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná e na Portaria n. 3/2018. Independente do retorno das certidões deverá ser realizado o expediente, em tempo hábil, para a arrematação designada.

9. As custas e despesas do processo e eventuais tributos existentes serão pagos com valor depositado pelo arrematante.

10. Ao credor será assegurado o direito de oferecer lance nas mesmas condições de outros licitantes.

11. O valor da avaliação será atualizado monetariamente no dia do leilão pelo índice oficial (média do INPC/IGP-DI).

12. Ademais, à parte exequente deverá ser dada ciência sobre a designação da hasta pública, bem como deverá ser intimada a apresentar o saldo atualizado do débito.

13. Findo o leilão sem licitantes, intime-se o credor para que informe se pretende adjudicar o bem penhorado.

14. Após, conclusos.

15. Essa decisão serve de ofício/certidão para os devidos fins.

16. Intimações e diligências necessárias. Barracão/PR, datado e assinado eletronicamente. Rodrigo Will Ribeiro Juiz Substituto

Órgão

Vara Cível de Barracão

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SÃO MIGUEL DO OESTE, ALFREDO DUARTE

Advogados

SUÉLEN TIESCA PEREIRA NIENOW (OAB 29601/SC), RAFAEL NIENOW (OAB 19218/SC)

Órgão

Vara Cível de Barracão

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SÃO MIGUEL DO OESTE, ALFREDO DUARTE

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SUÉLEN TIESCA PEREIRA NIENOW (OAB 29601/SC), RAFAEL NIENOW (OAB 19218/SC)