0004100-33.2021.8.16.0101

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43 3432-3880 - E-mail: [email protected] Autos nº 0004100-33.2021.8.16.0101

Vistos.

1.

Intime-se a parte autora, por derradeira vez, para que cumpra o determinado no evento 37.1, em 15 (quinze) dias, a fim de requerer o prosseguimento da execução, adequando os pedidos dos eventos 33 e 40 ao rito do cumprimento de sentença, uma vez que o prosseguimento do feito deve dar-se na forma do previsto no art. 534 e 535, do Novo Código de Processo Civil, ou seja, o requerimento deve conter todos os requisitos previstos nos referidos artigos, sob pena de indeferimento dos pedidos formulados.

Importante frisar que a petição que requer o início da fase de cumprimento de sentença deve conter todos os requisitos previstos no art. 534 do Código de Processo Civil, o qual dispõe que: Art. 534. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo:

I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente;

II - o índice de correção monetária adotado;

III - os juros aplicados e as respectivas taxas;

IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados;

V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso;

VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados.

2. Intimem-se. Diligências necessárias. Jandaia do Sul/PR, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43 3432-3880 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004100-33.2021.8.16.0101 Processo: 0004100-33.2021.8.16.0101 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$66.000,00 Requerente(s): CLAUDIR ALVES DE MOURA Requerido(s): Município de Jandaia do Sul/PR

Vistos.

1.

Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, adeque os pedidos do mov. 33.1 ao rito do cumprimento de sentença, uma vez que o prosseguimento do feito deve dar-se na forma do previsto no art. 534 do Código de Processo Civil, ou seja, o requerimento deve conter todos os requisitos previstos no referido artigo, sob pena de indeferimento dos pedidos formulados.

2. Diligências necessárias.

3. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Leonardo Sippel Linden Juiz Substituto

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43 3432-3880 - E-mail: [email protected] Autos n°. 0004100-33.2021.8.16.0101 – Sentença

Vistos.

1. Não verificando qualquer vício ou irregularidade a ser sanada, HOMOLOGO a decisão prolatada pela Sra Juíza Leiga no evento 24.1, convertendo-a em título judicial, o que faço com fundamento no art. 40 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado a sentença e não havendo manifestação da parte interessada, no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se os autos. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº. 9.099/1995).

2.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

3. Intimem-se. Diligências necessárias

4. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43 3432-3880 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004100-33.2021.8.16.0101 Processo: 0004100-33.2021.8.16.0101 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$66.000,00 Requerente(s): CLAUDIR ALVES DE MOURA (CPF/CNPJ: 032.***.***-00) rua Florindo Vieira da Silva,

5 - CAMBIRA/PR Requerido(s): Município de Jandaia do Sul/PR (CPF/CNPJ: 75.***.***/0001-25) PRAÇA DO CAFÉ,

22 - CENTRO - JANDAIA DO SUL/PR - CEP: 86.900-000

DECISÃO

Vistos. Tendo em vista ser desnecessária a designação de audiência de conciliação, dada a natureza da demanda, cite-se a parte ré para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º da Lei nº 12.153/2009), com as advertências de praxe. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Ao final, intimem-se as partes para especificarem as provas, indicando pormenorizadamente seu objetivo e necessidade, no prazo de 10 (dez) dias.

Diligências necessárias Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Jandaia do Sul, 21 de dezembro de 2021. Leonardo Sippel Linden Magistrado