0004100-48.2018.8.16.0033

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CRIMINAL DE PINHAIS - PROJUDI Rua 22 de Abril, 199 - Centro - Pinhais/PR - CEP: 83.323-030 - Fone: 41.3401.1750 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004100-48.2018.8.16.0033 Processo: 0004100-48.2018.8.16.0033 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Contra a mulher Data da Infração: 22/08/2017 Autoridade(s): Indiciado(s): JEAN ALEXSANDRO MENDES (RG: 61829105 SSP/PR e CPF/CNPJ: 899.***.***-20) Rua dos Araças, 155 - Alphaville Graciosa - PINHAIS/PR - CEP: 83.327-118

Vistos etc. Assiste razão ao órgão Ministerial ao pleitear o arquivamento deste inquérito por ausência de justa causa, eis que os elementos de convicção trazidos aos autos são frágeis e insuficientes a embasar o oferecimento de denúncia. Nesse sentido: NOTÍCIA CRIME – DENÚNCIA ANÔNIMA – PROMOTORA DE JUSTIÇA E DELEGADO DE POLÍCIA – SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA – ARTIGO 317 DO CÓDIGO PENAL – DILIGÊNCIAS PRELIMINARES E LEVANTAMENTOS REALIZADOS – INEXISTÊNCIA DE VALORES E AQUISIÇÕES DE BENS ATÍPICOS QUE PUDESSEM TER RELAÇÃO COM EVENTUAL SOLICITAÇÃO E RECEBIMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO – FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O OFERECIMENTO DE DENÚNCIA OU PARA A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL – PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO – IRRECUSABILIDADE PELO ÓRGÃO JULGADOR – HOMOLOGAÇÃO DO PLEITO.

Tendo o Ministério Público motivado o parecer de arquivamento por conta da ausência de indícios mínimos para eventual oferecimento de denúncia ou para a instauração de procedimento investigatório criminal, rechaçando, assim, a caracterização de substrato fático a formar a opinio delicti, o arquivamento é irrecusável pelo Poder Judiciário. Promoção de arquivamento homologada. (TJPR - Órgão Especial - 0003396-66.2020.8.16.0000 - Rel.: Desembargador Jorge Wagih Massad - J. 08.06.2020) - grifei.

Ante o exposto, acolho o parecer Ministerial, cujas razões adoto por brevidade, e DETERMINO O ARQUIVAMENTO DESTE INQUÉRITO POLICIAL, com a ressalva constante no art. 18 do Código de Processo Penal. P.R.I. Cientifiquem-se a(s) vítima(s), o Ministério Público, a Autoridade Policial e o Cartório Distribuidor.

o disposto no Ofício-Circular n. 70/2016 da Corregedoria-Geral da Justiça. Anotações de praxe e diligências necessárias. Pinhais, na data de inclusão no sistema. Daniele Miola Juíza de Direito