0004100-67.2020.8.16.0004

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA – 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone (41) 3200-4700 Autos n. 0004100-67.2020.8.16.0004 Sequencial ímpar (41957) Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Exequente: REALFIX INDS.

E COM. DE TINTAS E VERNIZES LTDA Executado: DELEGADO DA 1ª DRR DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ DA CIDADE DE CURITIBA

DECISÃO

INICIAL Cumprimento de Sentença

1. Reporto-me, por brevidade, ao relatório da sentença de mov. 63.1, que julgou procedente os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução do mérito, confirmando a decisão liminar de mov. 21.1. Os autos foram remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça (mov. 75.0) que, em sede de reexame necessário, manteve a sentença (mov. 21.1, autos de recurso e mov. 77.2). Certificou-se o trânsito em julgado em 11 de agosto de 2022 (mov. 30.0, autos de recurso).

As custas processuais finais foram integralmente adimplidas (mov. 85.1). Aos movs. 88.1 /88.3 foram acostados documentos referentes aos autos n. 0002900-36.2014.8.16.0036, estranhos à presente demanda. Página 1 de 5 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA – 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone (41) 3200-4700 Na sequência, a Impetrante, ora Exequente, pleiteou o início da fase de cumprimento de sentença, juntando cálculo atualizado do crédito (mov. 89.1).

Vieram-me, então, os autos conclusos. É o necessário relato. Pois bem.

2. Preliminarmente, intime-se a parte Exequente para se manifestar quanto ao petitório e documentos acostados aos movs. 88.1/88.3, uma vez que estranhos aos presentes autos.

3. Do cumprimento de sentença em desfavor da Fazenda Pública (mov. 89.1) Tratando-se de condenação em quantia líquida cujo pedido de cumprimento veio instruído com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (em atenção ao artigo 534 do CPC), intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, com fulcro no artigo 535 do Código de Processo Civil. a.

Não precedida a execução de procedimento prévio para pagamento, ao qual tenha o Executado ofertado resistência, descabido o pronto arbitramento de honorários, nos termos do disposto no art. 85, §7º do 1 Código de Processo Civil e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ; 1 PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DEFINIDA EM LEI COMO DE PEQUENO VALOR.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE EMPECILHO AO RECEBIMENTO DO CRÉDITO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE NO CASO CONCRETO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS (SÚMULA 279/STF). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...). ...o entendimento desta Corte não impõe em todo e qualquer caso o pagamento de honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções de pequeno valor; apenas propugna que a condenação a essa quantia, quando couber, não infringe a Constituição Federal.

Desse modo, devem ser observadas, em cada situação, as normas processuais pertinentes. (...). (RE 889633 AgR, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 25/08/2015,

ACÓRDÃO

ELETRÔNICO DJe-180 DIVULG 10-09-2015 PUBLIC 11-09-2015) - Grifei. Página 2 de 5 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA – 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone (41) 3200-4700 b. Havendo apresentação de impugnação, remetam-se os autos ao Distribuidor para as anotações de praxe e intime-se a parte Exequente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias.

4. Em caso de não haver impugnação à execução, ressalvada a hipótese em que o órgão ministerial já tenha manifestado desinteresse em intervir no feito, dê-se vista ao representante do Ministério Público.

5. Não oposta exceção pelo agente ministerial, remetam- 2 se os autos à Contadoria Judicial para atualização monetária do débito , 2 PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. DIREITO FINANCEIRO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA ELABORAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E O EFETIVO PAGAMENTO DA RPV. JUROS DE MORA. DESCABIMENTO. SÚMULA VINCULANTE 17/STF.

APLICAÇÃO ANALÓGICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. IPCA- E. APLICAÇÃO. (...).

4. A Excelsa Corte, em 29.10.2009, aprovou a Súmula Vinculante 17, que cristalizou o entendimento jurisprudencial retratado no seguinte verbete: "Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos."

5. Consequentemente, os juros moratórios não incidem entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento (RE 298.616, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 31.10.2002, DJ 03.10.2003; AI 492.779 AgR, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 13.12.2005, DJ 03.03.2006; e RE 496.703 ED, Rel.

Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, julgado em 02.09.2008, DJe-206 DIVULG 30.10.2008 PUBLIC 31.10.2008), exegese aplicável à Requisição de Pequeno Valor, por força da princípio hermenêutico ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio (RE 565.046 AgR, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 18.03.2008, DJe-070 DIVULG 17.04.2008 PUBLIC 18.04.2008; e AI 618.770 AgR, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 12.02.2008, DJe-041 DIVULG 06.03.2008 PUBLIC 07.03.2008).

6. A hodierna jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na mesma linha de entendimento do Supremo Tribunal Federal, pugna pela não incidência de juros moratórios entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor - RPV (AgRg no REsp 1.116229/RS, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 06.10.2009, DJe 16.11.2009; AgRg no REsp 1.135.387/PR, Rel. Ministro Haroldo Rodrigues (Desembargador Convocado do TJ/CE), Sexta Turma, julgado em 29.09.2009, DJe 19.10.2009; REsp 771.624/PR, Rel.

Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 16.06.2009, DJe 25.06.2009; EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 941.933/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 14.05.2009, DJe 03.08.2009; AgRg no Ag 750.465/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 28.04.2009, DJe 18.05.2009; e REsp 955.177/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 14.10.2008, DJe 07.11.2008).

7. A correção monetária plena, por seu turno, é mecanismo mediante o qual se empreende a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o escopo de se preservar o poder aquisitivo original, sendo certo que independe de pedido expresso da parte interessada, não constituindo um plus que se acrescenta ao crédito, mas um minus que se evita.

8. Destarte, incide correção monetária no período compreendido entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da RPV, ressalvada a observância dos critérios de atualização porventura fixados na sentença de liquidação, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, encartado na proibição de ofensa à coisa julgada (Mutatis mutandis, precedentes do STJ: EREsp 674.324/RS, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, julgado em 24.10.2007, DJ 26.11.2007; AgRg no REsp 839.066/DF, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 03.03.2009, DJe 24.03.2009; EDcl no REsp 720.860/RJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Rel. p/ Acórdão Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 10.04.2007, DJ 28.05.2007; EDcl no REsp 675.479/DF, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 12.12.2006, DJ 01.02.2007; e REsp 142.978/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 04.12.2003, DJ 29.03.2004).

9. Entrementes, ainda que a conta de liquidação tenha sido realizada em período em que aplicável a Taxa Selic como índice de correção monetária do indébito tributário, impõe-se seu Página 3 de 5 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA – 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone (41) 3200-4700 na qual deverão ser computados os juros de mora entre a data da realização dos 3 cálculos e a da requisição ou do precatório , intimando-se as partes para que sobre eles se manifestem no prazo de quinze dias.

6. Instadas as partes e não questionada a correção dos cálculos, desde já restam HOMOLOGADOS. Observando a titularidade dos créditos (inclusive os honorários advocatícios, de titularidade dos advogados da parte) e o caráter indenizatório ou remuneratório do débito e a sua natureza comum ou alimentar, nos termos do artigo 100, §1º da Constituição Federal: a) Expeça-se por intermédio do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, precatório em favor do Exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; ou b) Requisite-se diretamente à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado, o pagamento da obrigação de pequeno valor, a ser realizado no prazo de 2 (dois) meses, contados da entrega da requisição, caso o valor do crédito não seja superior a 40 (quarenta) salários mínimos e a sentença tenha transitada em julgado até 22/12/2015 (art. 4º da Lei Estadual nº 18.664/2015), ou caso o valor do crédito não seja superior a R$21.648,08 (vinte e um mil, seiscentos e quarenta e oito reais e oito centavos) e a sentença tenha transitado em julgado a partir de afastamento, uma vez que a aludida taxa se decompõe em taxa de inflação do período considerado e taxa de juros reais, cuja incompatibilidade, na hipótese, decorre da não incidência de juros moratórios entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento, no prazo legal, da requisição de pequeno valor - RPV.

10. Consectariamente, o índice de correção monetária aplicável aos valores constantes da RPV, quando a conta de liquidação for realizada no período em que vigente a Taxa Selic, é o IPCA-E/IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial), à luz do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução 242/2001 (revogada pela Resolução 561/2007). (...). (REsp 1143677/RS, Rel.

Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2009, DJe 04/02/2010) - Grifei. 3 Tema 96/STF. Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. Página 4 de 5 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA – 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone (41) 3200-4700 23/12/2015 (Leis Estaduais nº 18.664/2015, 2.095/2015 e Resolução nº 02/2023 da SEFA).

7. Por fim, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias, inclusive quanto à satisfação do crédito e a possibilidade de extinção da fase de cumprimento de sentença.

8. Oportunamente, à conclusão para deliberações.

9.

Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. 4 Curitiba/PR, data da inserção no sistema . CAMILA SCHERAIBER POLLI Juíza de Direito Substituta (documento assinado digitalmente) 4 Artigo 237 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Página 5 de 5

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Autos n. 0004100-67.2020.8.16.0004 Sequencial ímpar (41957) Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Impetrante: REALFIX INDS.

E COM. DE TINTAS E VERNIZES LTDA Impetrado: DELEGADO DA 1ª DRR DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ NA CIDADE DE CURITIBA

SENTENÇA

Extinção com Resolução do Mérito

1. Relatório Trata-se de mandado de segurança preventivo com pedido liminar impetrado por REALFIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TINTAS E VERNIZES LTDA, qualificada nos autos, em virtude de ato tido como coator alegadamente praticado pelo DELEGADO DA 1ª DRR DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ DE CURTIBA. Aduziu a Impetrante, em síntese, que: a) possui como atividade empresarial a fabricação e comercialização de tintas, vernizes, esmaltes, lacas, tintas de impressão, impermeabilizantes, solventes e produtos afins, razão pela qual está sujeita à incidência de ICMS; b) além da sua sede, situada no Página 1 de 8 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Município de Colombo/PR, possui uma filial situada na cidade de Campo Alegre/SC; c) para desenvolver suas atividades, precisa deslocar fisicamente o seu estoque de mercadorias e produtos entre os seus estabelecimentos; d) ocorre que a parte Impetrada exige que a Impetrante, a cada transferência de produtos e mercadorias entre os seus próprios estabelecimentos, destaque na nota fiscal o ICMS supostamente incidente sobre a operação de circulação das mercadorias; e) tal exigência é indevida por violar o disposto no artigo 155, inciso II da Constituição Federal, nos termos da interpretação conferida pela Súmula n. 166 do Superior Tribunal de Justiça.

Pugnou, assim, pela concessão da tutela de urgência, a fim de que seja determinada à autoridade coatora que “se abstenha de praticar quaisquer atos que visem a exigir o ICMS da Impetrante apenas e tão somente nas operações de transferência de mercadorias entre sua matriz localizada nesse Estado e sua filial localizada em Santa Catarina ou da filial para matriz, impedindo que a autoridade coatora proceda à cobrança, quer seja através de auto de infração, notificação de lançamento, retenção de mercadorias e/ou inscrição em dívida ativa, dentre outras medidas coercitivas manejadas pela autoridade coatora” (fl. 11, mov. 1.1).

Ao final, pugnou pela concessão da segurança em definitivo, com a confirmação da liminar. Atribuiu à causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Juntou procuração e documentos (movs. 1.2/1.14). As custas processuais iniciais foram adimplidas (mov. 12.0). Instada a comprovar a existência de operações de transferência de mercadorias em vias de ser realizada e os indícios acerca da cobrança de ICMS pela autoridade coatora (mov. 14.1), a Impetrante informou (mov. 19.1) que as transferências de mercadorias entre sua matriz e filial são rotineiramente realizadas.

Informou já ter juntado documentos relativos aos meses anteriores para comprovar as operações (mov. 1.8). Ainda, retificou o valor Página 2 de 8 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 da causa para R$100.164,70 (cem mil, cento e sessenta e quatro reais e setenta centavos), referente ao proveito econômico pretendido no período de doze meses.

Juntou documentos (movs. 19.2/19.3). Este Juízo recebeu a emenda à inicial e deferiu o pedido de liminar para “determinar que a parte Impetrada se abstenha de exigir o recolhimento do ICMS nas operações internas e interestaduais de transferência entre seus estabelecimentos (matriz e filial) até o julgamento definitivo do presente writ” (mov. 21.1). A Autoridade Impetrada foi notificada e intimada (movs. 40.1 e 40.2).

O ESTADO DO PARANÁ solicitou seu ingresso na lide e juntou documento (movs. 44.1 e 44.2). A autoridade coatora prestou informações, argumentando, em síntese, que: a) as normas deveriam ser aplicadas de forma sistêmica e não literal; b) a abstenção de lançamento de crédito de ICMS nas operações de transporte de mercadorias acarretaria desoneração tributária do Estado remetente em detrimento ao de destino (fls. 22/44, mov. 46.3).

Cálculo de custas foi acostado ao mov. 53.1. Com vista dos autos, a representante do Ministério Público informou não ter interesse em intervir no feito (mov. 55.1). Vieram-me, então, os autos conclusos.

É o relatório (artigo 489, I do CPC). Passo a fundamentar e decidir.

2. À Secretaria para que proceda à retificação do valor dado à causa, conforme petitório de mov. 19.1. Anote-se.

3. Fundamentação Página 3 de 8 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 3.1 Considerações iniciais – da possibilidade de julgamento Inicialmente, verifico ser cabível a prolação de sentença neste momento processual, uma vez que o rito previsto pela Lei 12.016/2009 foi devidamente cumprido.

Diante da inexistência de questões prejudiciais ou preliminares ao conhecimento do mérito, bem como de nulidades que mereçam apreciação, passo à análise do mérito. Esclareço, por oportuno, que a arguição de inadequação da via eleita pela parte Impetrante (fls. 24/25, mov. 46.2) confunde-se com o mérito, sobretudo porque alegou a parte Impetrada que “a insurgência do mandamus reside no inconformismo com disposição legal, o que é vedado pela estreita via do Mandado de Segurança”. 3.2 Mérito O mandado de segurança, além de ser um procedimento civil de jurisdição especial e contenciosa, é verdadeira garantia fundamental, por força do disposto no artigo 5º, inciso LXIX da Constituição Federal de 1988.

Nas palavras de Hely Lopes MEIRELLES, o mandado de segurança é o meio constitucional posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual, ou universalidade reconhecida por lei, para a proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade, seja de que 1 categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. 1 MEIRELLES, Hely Lopes.

Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data.

18. Ed. São Paulo: Malheiros, 1997, p.

21. Página 4 de 8 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Assim, por intermédio do presente mandado de segurança individual, a parte Impetrante pretende declaração de inexigibilidade de ICMS decorrente da transferência de mercadorias, pela Impetrante a outro estabelecimento também de sua propriedade.

Pois bem. Cumpre frisar que a controvérsia carreada nos presentes autos reside na (in)exigibilidade do ICMS nas operações consistentes à transferência de mercadorias para diferente estabelecimento de propriedade de um mesmo contribuinte. Após acurada análise sobre os autos, inferi que a Impetrante possui sua sede matriz localizada no Município de Colombo/PR e filial situada no Município de Campo Alegre/SC (movs. 1.4, 1.5 e 1.8).

Por isso, para efetiva execução de seu objeto social precisa realizar transferências habituais de seus produtos entre seus estabelecimentos. Em relação a tal operação, cediço se faz que inexiste negócio jurídico, pois não há a tradição dos produtos para terceiro na cadeia de fornecimento, muito menos para o consumidor final. Ademais, o inciso VI, artigo 3º da LC n. 87/1996, ressalva, de forma expressa, que não configura fato gerador do ICMS a mera transferência de mercadoria.

Observa-se abaixo o texto legal mencionado: Art. 3º O imposto não incide sobre: [...]

VI - operações de qualquer natureza de que decorra a transferência de propriedade de estabelecimento industrial, comercial ou de outra espécie. O entendimento jurisprudencial pátrio é pacífico quanto à não incidência da exação nas operações de deslocamento de mercadoria entre Página 5 de 8 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 estabelecimentos de propriedade do mesmo contribuinte, conforme enunciado da Súmula 166, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que transcrevo adiante: Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte.

No mesmo sentido se delineia a jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal, que exemplifico pela colação dos julgados a seguir: ESTABELECIMENTOS DE MESMO CONTRIBUINTE EM DIFERENTES ESTADOS DA FEDERAÇÃO. SIMPLES DESLOCAMENTEO FÍSICO. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. PRECEDENTES.

1. A não-incidência do imposto deriva da inexistência de operação ou negócio mercantil havendo, tão- somente, deslocamento de mercadoria de um estabelecimento para outro, ambos do mesmo dono, não traduzindo, desta forma, fato gerador capaz de desencadear a cobrança do imposto. Precedentes.

2. Embargos de declaração acolhidos somente para suprir a omissão sem modificação do julgado. (STF, 2ª Turma, ED no AgRg no RE nº 267.599, Relatora Ministra Ellen Gracie, DJe 06.04.10) - Grifei. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS. DESLOCAMENTO DE MERCADORIAS. ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

1. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que o simples deslocamento da mercadoria de um estabelecimento para outro da mesma empresa, sem a transferência de propriedade, não caracteriza a hipótese de incidência do ICMS. Precedentes.

2. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula n. 279 do STF. Agravo regimental a que se nega provimento. (Agravo Regimental no Página 6 de 8 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 RE nº 596.983/MT, Relator Ministro EROS GRAU, em 12.05.2009, Segunda Turma) - Grifei.

Portanto, há ilegalidade no lançamento de crédito tributário e cobrança de ICMS decorrente do deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo proprietário contribuinte. Valho-me do disposto na decisão liminar acostada ao mov. 21.1, quando esta Magistrada deferiu o pedido de urgência, dispondo que “é de se concluir que na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa não há qualquer negócio jurídico subjacente.

Assim, não há que se falar em incidência do ICMS nessas circunstâncias” (fl. 04, mov. 21.1). Logo, em juízo de cognição exauriente, entendo pela futura violação a direito líquido e certo da Impetrante e, diante de todo o exposto acima, a concessão da segurança é medida que se impõe, com a confirmação da decisão liminar prolatada ao mov. 21.1.

4. Dispositivo 4.1

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil e, por consequência, confirmo a decisão liminar de mov. 21.1 e concedo a ordem de segurança propugnada, extinguindo o feito com resolução do mérito. Logo, reconheço o direito líquido e certo da Impetrante de ter declarada, preventivamente, a inexigibilidade de ICMS decorrente da operação de deslocamento de suas mercadorias para outros estabelecimentos de sua propriedade, bem como determinar a abstenção da autoridade Impetrada de lançar e cobrar créditos tributários decorrentes de tais operações não mercantis.

Página 7 de 8 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 4.2 Custas processuais pela parte Impetrada. 4.3 Sem condenação em honorários advocatícios, conforme o disposto no artigo 25 da Lei 12.016/2009, na Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal e na Súmula 105 do Superior Tribunal de Justiça. 4.4 Consigno que esta sentença se sujeita ao reexame necessário, uma vez que concedida a segurança pleiteada, nos termos do artigo 14, §1º da Lei 12.016/2009. 4.5 Cumpram-se os itens pertinentes dispostos no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça e, oportunamente, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. 2 Curitiba/PR, data da inserção no sistema . CAMILA SCHERAIBER POLLI Juíza de Direito Substituta (documento assinado digitalmente) 2 Artigo 207 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Página 8 de 8