0004100-69.2019.8.16.0047

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/nº - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43) 3262-8700 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004100-69.2019.8.16.0047 Processo: 0004100-69.2019.8.16.0047 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 29/10/2019 Autoridade(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) rua bolívia, s/nº - ASSAÍ/PR - CEP: 86.220-000 Autor do Fato(s): PAULO CEZAR DE LIMA (RG: 10851839 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUAJOSE SEBASTI›O LOPES, 812 CASA - SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA/PR

I - Acolho a manifestação do Ministério Público (item 72.1), aguarde-se o prazo previsto no artigo 123 do Código de Processo Penal e, após, seja certificado acerca de eventual pedido de restituição.

II - Após, abra-se vista ao Ministério Público.

III - Com relação à droga, expeça-se ofício à Delegacia de Polícia para encaminhá-la à vigilância sanitária, para fins de incineração, encaminhando a este Juízo o Auto Circunstanciado, conforme decisão de item 49.1. Assaí, 20 de julho de 2021. Ângela Tonetti Biazus Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/nº - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43) 3262-8700 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004100-69.2019.8.16.0047 Processo: 0004100-69.2019.8.16.0047 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 29/10/2019 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s): PAULO CEZAR DE LIMA

I -

Vistos e examinados estes autos de Inquérito Policial instaurado para apurar a prática, em tese, o crime previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/06, praticado por Paulo Cezar de Lima. Consta no Boletim de Ocorrência que a Polícia Militar ao abordar Paulo Cezar de Lima, foi encontrado uma porção de maconha, pesando a quantia de 14 gramas, tendo o agente alegado, na ocasião, que o entorpecente era destinado ao seu consumo pessoal (item 8.1).

Realizada audiência preliminar, foi oferecida proposta de transação penal, consistente em advertência e prestação de serviços à comunidade, pelo prazo de 01 (um) mês, a qual foi aceita pelo noticiado. Na mesma ocasião, houve a advertência do noticiado (item 11.1). O oficio encaminhado em data de 14 de maio de 2020, informou que o noticiado não compareceu para dar cumprimento a prestação de serviços à comunidade (item 20.1).

Em decorrência da pandemia e a determinação da suspensão da expedição e distribuição de mandados aos oficiais de justiça, foi determinado que os autos aguardassem em Secretaria até a normalidade do trabalho (item 26.1). Tendo em vista que não havia o telefone do noticiado, não foi possível a sua intimação (item 27.1). Somente foi possível a intimação do noticiado em 29 de outubro de 2020, o qual informou que mudou de cidade e retornou há dois meses e que iria retomar o cumprimento da medida alternativa (item 34.1).

Em data de 25 de maio de 2021, foi informado que o noticiado não compareceu para dar cumprimento a medida aplicada (item 43.1). Com vista, o Ministério Público pugnou pelo arquivamento do presente inquérito policial em virtude da atual ausência de interesse de agir para o oferecimento da denúncia. Sustenta que inexiste justa causa e consequente ausência de interesse de agir para o ajuizamento de ação socioeducativa.