0004100-72.2017.8.16.0004

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central

Vistos.

I – EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO

Cumpra-se o item I de sequência n.º 131.

II – CRÉDITO REQUISITADO POR RPV 2.1 – PAGAMENTO: EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

Comprovou-se o pagamento da RPV e o credor, embora tenha se manifestado, não reclamou saldo remanescente. Logo, efetuado o pagamento do débito e não havendo saldo remanescente, com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil, julgo extinto este processo de execução. Condeno o devedor ao pagamento das custas processuais eventualmente ainda pendentes. Recolham-se as custas processuais eventualmente já incluídas na RPV.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. 2.2 – ALVARÁ DE LEVANTAMENTO E RETENÇÕES LEGAIS 2.1. Considerando o disposto no art. 9º, parágrafo único, do Decreto Judiciário n.º 382/2020, intime-se o devedor para, querendo, no prazo de 15 dias, apresentar o cálculo de eventuais retenções legais. 2.1.1. Ciente o devedor que a ausência de apresentação de cálculo importa em preclusão e inexistência de quaisquer retenções a serem realizadas. 2.2.

Não apresentado cálculo de retenções, expeça-se alvará de transferência para o credor receber seu crédito, conforme por ele já solicitado. 2.3. Se oferecido cálculo de retenções pelo devedor, intime-se o credor para se pronunciar em 15 dias. 2.4. Caso o credor concorde com as retenções calculadas pelo devedor, expeça- se alvará de transferência para o credor receber seu crédito, conforme por ele já solicitado, deduzindo-se as retenções legais, com a determinação de que devem ser recolhidas pela Instituição Financeira, conforme parágrafo único do art. 9º do Decreto Judiciário n.º 382/2020. 2.5.

Na hipótese de discordância do credor, retornem conclusos para decisão. 2.6. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Jailton Juan Carlos Tontini Juiz de Direito Substituto

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos n.º 0004100-72.2017.8.16.0004

Vistos.

I – PRECATÓRIO

1. HOMOLOGAÇÃO DE VALORES Diante concordância expressa do credor quanto aos cálculos apresentados pelo devedor em sua impugnação – sequência n.º 127 e 128 –, homologo referidos valores para que surtam seus legais e jurídicos efeitos.

2. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA 2.1. Custas Processuais Condeno o Município de Curitiba ao pagamento das custas processuais relativas ao cumprimento de sentença e a parte credora ao pagamento das custas processuais concernentes à impugnação ao cumprimento de sentença. 2.2. Honorários advocatícios Outrossim, considerando que o credor anuiu com a impugnação do Município de Curitiba, sucumbiu. Logo, condeno o credor ao pagamento de honorários advocatícios ao defensor do Município de Curitiba no valor de R$ 250,00 (art. 85, § 8º, CPC), valor que devem ser atualizados monetariamente pelo IPCA-E/IBGE a partir desta data e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da preclusão recursal desta decisão.

3. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO Por conseguinte, autorizo a expedição de precatório requisitório no valor de R$ 18.639,55 (MARÇO/2021), de natureza alimentar, nos termos do art. 100, § 1º, da Constituição da República. O precatório ainda deve ser acrescido das custas processuais eventualmente pendentes de pagamento e cuja responsabilidade pelo adimplemento seja do devedor. Inexistindo recurso, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão, expedindo-se, em seguida, o respectivo precatório requisitório

II – RPV Aguarde-se o pagamento da RPV expedida na sequência n.º 118. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Jailton Juan Carlos Tontini Juiz de Direito Substituto