0004100-76.2003.8.16.0129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: 41-2152-4613 - E-mail: [email protected]

DECISÃO

Processo: 0004100-76.2003.8.16.0129 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$13.318,45 Exequente(s): SOMPO SEGUROS S.A. Executado(s): Espólio de Ausdrei Amaro Rosa Defiro o pedido retro. Determino que a Secretaria certifique nos autos quem é o remetente do valor disponível em conta judicial n° 0398/040/01574629-6. Após, intime-se as partes para, no prazo de 10 dias, requererem o que entender de direito.

Nada sendo requerido, o valor pendente de levantamento depositado nos autos será transferido ao FUNJUS. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, datado digitalmente Leonardo Marcelo Mounic Lago Juiz de Direito Substituto

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: 41-2152-4613 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004100-76.2003.8.16.0129 Processo: 0004100-76.2003.8.16.0129 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$13.318,45 Exequente(s): SOMPO SEGUROS S.A. (CPF/CNPJ: 61.***.***/0001-80) RUA XAVIER TOLEDO , 114 3 ANDAR - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.048-902 Executado(s): Espólio de Ausdrei Amaro Rosa (RG: 19681360 SSP/PR e CPF/CNPJ: 391.***.***-53) Rua Anthero Régis Pereira da Costa, 477 - Estradinha - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.206-100 Terceiro(s): Ausdrei Korsanke Rosa (RG: 77358498 SSP/PR e CPF/CNPJ: 037.***.***-00) Rua Anthero Régis Pereira da Costa, 318 MD1 - Palmital - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.206-100 Nelci Korsanke Rosa (CPF/CNPJ: 568.***.***-04) Rua Anthero Régis Pereira da Costa, 318 - Palmital - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.206-100 VANESSA KORSANKE ROSA (CPF/CNPJ: 061.***.***-90) Rua Anthero Régis Pereira da Costa, 318 - Palmital - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.206-100

1. Anote-se a regularização da representação processual (mov. 149).

2. Defiro o requerimento de mov. 168, proceda-se ao desbloqueio dos bens penhorados em mov. 101.

3. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, manifestarem-se quanto ao contido em mob. 166.

4. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, data e horário do sistema. Guilherme Moraes Nieto Juiz de Direito

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DESPACHO

1. Diante da informação prestada ao mov. 141, e o termo de inventariante apresentado, assinado por Neuci Korsanke Rosa, DEFIRO o pedido de habilitação do espólio de Ausdrei Amaro Rosa, uma vez que foi apresentado o termo de inventariante assinado (mov. 141.2) e documento pessoal da inventariante (mov. 120.2). 1.1. Retifique o polo passivo para constar como executado o espólio de Ausdrei Amaro Rosa, representado por Neuci Korsanke Rosa. 1.2.

INTIME-SE o espólio executado para regularizar a sua representação processual, no prazo de cinco dias, mediante a apresentação de procuração em que conste o espólio, representado pela inventariante, como outorgante de mandato.

2. Após, uma vez que a parte exequente informou ao mov. 121 que estava em contato com a parte executada para compor acordo, INTIME-SE a parte exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de cinco dias. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, 09 de agosto de 2022. GISELE LARA RIBEIRO Juíza de Direito

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DESPACHO

1. Trata-se de cumprimento de sentença movido por SOMPO SEGUROS S.A. em face de AUSDREI AMARO ROSA. Foi acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pela seguradora, conforme a sentença de mov. 28.1, e o juízo condenou Ausdrei Amaro Rosa ao pagamento de honorários devido à sucumbência em fase de impugnação ao cumprimento de sentença. A busca via RENAJUD de bens informou três veículos (mov. 101), todos com restrição Renavam de alienação fiduciária e um deles com a informação de roubado (mov. 101.1).

A parte exequente apresentou avaliações dos carros bloqueados ao mov. 110. Ao mov. 120, os herdeiros Neuci Korsanke Rosa, Ausdrei Korsanke Rosa e Vanessa Korsanke Rosa informaram o falecimento do executado Ausdrei Amaro Rosa na data de 08 de junho de 2015, e juntaram sua documentação pessoal (mov. 120.2 a 120.4), as procurações (mov. 120.5 a 120.7), Certidão de óbito (mov. 120.9) e Certidão de casamento de Ausdrei Amaro Rosa e Neuci Korsanke Rosa (mov. 120.10).

Os peticionantes requereram a sua habilitação aos autos. Ao mov. 121.1, a exequente pediu dilação de prazo para tratativa de acordo com a parte executada.

2. Previamente ao deferimento do pedido de habilitação dos herdeiros, os peticionantes de mov. 120 deverão apresentar, no prazo de 15 dias, certidão negativa de Inventário/Arrolamento do distribuidor desta Comarca, bem como as certidões atualizadas de nascimento dos filhos. 2.1. No mesmo prazo, caso exista processo de inventário/arrolamento em andamento, deverá ser apresentado o termo de inventariante, para habilitação do espólio representado pelo inventariante nomeado. 2.2.

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DECISÃO

1. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Sompo Seguros S.A em face de Ausdrei Amaro Rosa. Após pesquisa ao RENAJUD, foram encontrados três veículos de titularidade da executada (mov. 101). Intimada, a parte exequente requereu a alienação dos veículos por hasta pública, para o fim de quitar o débito exequendo, no valor atualizado de R$ 1.037,76 (mov. 110.1). Juntou as avaliações da tabela FIPE ao mov. 110.3 a 110.5.

2. Embora a parte exequente tenha se manifestado pela alienação em hasta pública dos veículos penhorados via RENAJUD, importante salientar que os três automóveis estão com restrição de alienação fiduciária e um deles ainda consta como roubado no sistema (mov. 101.1). Portanto, com a informação de restrição de alienação dos bens em virtude de anotação de alienação fiduciária dos veículos encontrados pelo RENAJUD, o bloqueio e a penhora realizados incidem apenas nos direitos aquisitivos do bem alienado fiduciariamente, conforme o art. 835, XII, do Código de Processo Civil.

Isso porque o bem é de propriedade do credor fiduciário até a quitação da cédula garantida pelo veículo. Neste sentido, decidiram o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIREITOS DO FIDUCIANTE SOBRE BEM SUBMETIDO A CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA. POSSIBILIDADE.

1. A pretensão da Fazenda não consiste na penhora do bem objeto de alienação fiduciária, mas sim dos direitos que o devedor fiduciante possui sobre a coisa.

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Executado(s): Ausdrei Amaro Rosa

1. Em que pese a parte tenha requerido registro de penhora Renajud nos veículos encontrados no mov. 101, observa-se nas telas juntadas pela Secretaria que já constam as devidas restrições de penhora.

2. Desse modo, INTIME-SE a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias, esclarecendo se possui interesse nos veículos penhorados, indicando sua pretensão, ciente de que sua inércia importará na presunção de que desiste de tais veículos.. Intimações e diligência necessárias. Paranaguá, data e horário do sistema. Guilherme Moraes Nieto Juiz de Direito