0004100-87.2017.8.16.0193

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato,

67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 Autos nº. 0004100-87.2017.8.16.0193

1. Primeiramente é de se observar que a presente demanda foi proposta pela parte autora em face dos requeridos: Lucas, Localiza Rent a car e Uber. A parte autora e a requerida Localiza firmaram acordo no mov. 34.1, que foi homologado no mov. 38.1 com a extinção do feito em relação a esta requerida. Na audiência realizada no mov. 132.1, a parte autora e o réu Lucas firmaram acordo, que foi homologado no mov. 146.1, com a extinção do feito em relação ao requerido Lucas.

O feito passou a prosseguir apenas em face da requerida Uber. As partes foram intimadas acerca das provas que pretendiam produzir e a requerida Uber pugnou pelo julgamento antecipado do feito. A parte autora pugnou pela produção de prova pericial, oral e documental. Em sede de contestação, a requerida Uber sustentou sua ilegitimidade passiva pois não contrata os motoristas e não possui veículos e ainda em razão do réu não se encontrar prestando serviço para a requerida no momento do acidente e que o requerido Lucas não estava on-line na plataforma da requerida no momento do acidente (mov. 33.1).

Decide-se.

2. A preliminar de ilegitimidade passiva aventada pela requerida Uber, nos moldes informados na contestação, se confunde com o mérito da demanda, de modo será analisada em sentença.

3. No que diz respeito às provas, analisando os autos, constata-se que se encontra apto a julgamento, considerando que trata de matéria de direito e de fato já devidamente comprovadas nos autos pela documentação e pelas fotos acostadas, não havendo, por conseguinte, necessidade de instrução processual.

4. Entende-se que há no processo elementos suficientes para a formação da convicção deste Juízo. Desse modo, entende-se pela desnecessidade de produção de outras provas, haja vista que a realização de perícia e a produção de prova testemunhal não acrescentariam em nada nos autos. Assim, torna-se cabível o julgamento antecipado da lide, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

5. Cientifiquem-se as partes, ante o princípio da não surpresa.

6. Faculto às partes a apresentação de suas alegações finais no prazo legal.

7. Após, voltem conclusos para sentença. Diligências necessárias. Intimem-se. Colombo, data e hora de inserção no sistema. JULIANA OLANDOSKI BARBOZA Juíza de Direito Substituta

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato,

67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 Autos nº. 0004100-87.2017.8.16.0193 Processo: 0004100-87.2017.8.16.0193 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$85.500,00 Autor(s): ARIANE MENDES DO ROSARIO BRAGA representado(a) por REGINALDO FARANHAS BRAGA Réu(s): LUCAS DOS REIS MOREIRA UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA 1)- HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, determino a extinção do feito, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil de 2015. 2)- Honorários advocatícios na forma do acordo. 3)- Custas processuais na forma do acordo.

Caso as partes tenham restado silentes, ou no caso de a parte responsável pelo pagamento ser beneficiária da Justiça gratuita, devem ser arcadas pro rata, na forma do artigo 90, § 2º, do Código de Processo Civil. Em relação à parte final desta determinação, saliento que tal posicionamento está embasado no disposto no artigo 7º da mesma norma processual civil, já que a fixação do ônus de que o beneficiário da Justiça gratuita arque integralmente com as custas processuais fere o princípio da isonomia, pois impõe a apenas uma das partes a obrigação de pagar a integralidade das custas processuais que, legalmente, deve ser distribuída de forma igualitária entre as partes. 3.1)-Observe-se, em sendo o caso, o disposto no artigo 90, § 3º, do CPC. 3.2)-Defiro em favor do réu LUCAS DOS REIS MOREIRA os benefícios da Justiça gratuita, considerando o documento de seq. 142.1. 4)-Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. 5)-Em relação à UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. o feito deve prosseguir, passando-se, então, às deliberações pertinentes. 5.1)-O pedido de seq. 145.1 não merece prosperar, vez que no item "7" de seq. 132.1 restou expressamente consignado que o procurador da autora foi devidamente intimado acerca do início do prazo para a apresentação de impugnação à contestação. 5.2)-Em razão do acima exposto, para que não se alegue cerceamento de defesa, em observância ao princípio da não-surpresa, intime-se a parte autora para que especifique as provas que pretende produzir no prazo de 5 (cinco) dias. 6)-Restando inerte, à conclusão para sentença, observando-se a divisão de trabalho existente nesta Serventia, em relação à nobre Juíza de Direito Substituta, vez que a UBER DO BRASIL TECNOLOGIA pugnou pelo julgamento antecipado da lide. 7)-Havendo especificação de provas, à conclusão para SANEAMENTO, observando-se a divisão de trabalho existente nesta Serventia, em relação à nobre Juíza de Direito Substituta.

Colombo, data da assinatura digital. Claudia Harumi Matumoto Juíza de Direito