0004100-89.2019.8.16.0202

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004100-89.2019.8.16.0202 Processo: 0004100-89.2019.8.16.0202 Classe Processual: Execução Contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Auxílio-Alimentação Valor da Causa: R$13.789,28 Exequente(s): LILIANA APARECIDA JOSVIAK VALDELIZ MARTINS DE SOUZA Executado(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS Julgo extinta a execução pela satisfação do crédito, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil.

Custas pelo devedor. Proceda-se o levantamento de eventuais gravames sobre bens e/ou desbloqueio de contas bancárias e transferências ao executado de verbas porventura já transferidas à conta judicial, se houver. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. São José dos Pinhais, 12 de abril de 2022. Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

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1.

Intime-se o Município de São José dos Pinhais para que, no prazo de 48 horas, comprove o pagamento das RPVs expedidas nos movimentos 52 a 54, sob pena de sequestro.

2. Após, conclusos.

Intime-se. D.n. São José dos Pinhais, 17 de fevereiro de 2022. Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

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1. O(a) exequente ajuizou o presente pedido de cumprimento de sentença. Intimado, o executado ofereceu impugnação ao cumprimento de sentença, na qual alegou, em síntese, excesso de execução no valor de R$ 1.765,76 (mil setecentos e sessenta e cinco reais e setenta e seis centavos). Intimado(a), o(a) exequente anuiu com o cálculo apresentado pelo Município de São José dos Pinhais. Logo, diante da concordância do(a) exequente, julgo procedente a impugnação apresentada para reconhecer o excesso de execução e, via de consequência, HOMOLOGAR o crédito principal no valor de R$ 12.771,07 (doze mil, setecentos e setenta e um reais e sete centavos), e os honorários advocatícios na quantia de R$ 1.277,10 (mil, duzentos e setenta e sete reais e dez centavos), atualizados até março/2020, conforme cálculo de ref. 32, assim como o ressarcimento de custas no importe de R$ 756,44 ( setecentos e cinquenta e seis reais e quarenta e quatro centavos), consoante a guia de evento 13 e 25.2.

Consequentemente, condeno o(a) exequente ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do Município de São José dos Pinhais, que fixo em 10% sobre o proveito econômico, que equivale, no caso em comento, ao valor do excesso reconhecido (R$ 1.765,76), em observância ao art. 85, §2º, IV, do CPC. Referido montante deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-e a contar da presente data e de juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado desta decisão.

Observe-se, caso houver, o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do , do CPC.