0004100-90.2019.8.16.0040

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: 44 3659-1373 Autos nº. 0004100-90.2019.8.16.0040 Processo: 0004100-90.2019.8.16.0040 Classe Processual: Carta Precatória Criminal Assunto Principal: Leve Data da Infração: 30/07/2016 Polo Ativo(s): Ministério Público do Estado do Paraná Polo Passivo(s): DAVID RIBEIRO DE OLIVEIRA

DESPACHO

1. Postergo a análise do pedido de devolução da presente carta precatória ao Juízo Deprecante pleiteada pelo Ministério Público (mov. 49.1).

2. Assim, inicialmente, certifique-se à Secretaria se houve o cumprimento do item d das condições impostas ao denunciado durante audiência designada para o oferecimento de transação penal, referente ao pagamento de pagamento de prestação pecuniária consistente em 02 (dois) salários-mínimos nacionais vigentes, destinados a entidade pública ou privada com finalidade social e previamente cadastrada nesse Juizo, em 15 prestações (mov. 18.1).

3. Em caso negativo, intime-se o denunciado para que no prazo de 15 (quinze) dias comprove o pagamento das guias, ou promova o recolhimento da prestação pecuniária ou, ainda, justifique sua inércia em adimpli-la, sob pena de revogação da suspensão condicional do processo. 3.1. A seguir, abra-se vista ao Ministério Público. 3.2. Após, voltem conclusos para deliberação.

4. Em caso positivo, cumpra-se o item 3.2.

5. Intimações e diligências necessárias Altônia, datado eletronicamente. Lorany Serafim Morelato Juíza de Direito