0004117-83.2019.8.16.0119

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004117-83.2019.8.16.0119 Processo: 0004117-83.2019.8.16.0119 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Citação Valor da Causa: R$1.892,76 Exequente(s): Vitória Pneus LTDA Executado(s): Elizabete Mariana Cruz

Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Com a implementação do SisbaJud é possível a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como “teimosinha”), permitindo uma busca automatizada de ativos financeiros de forma contínua por 30 (trinta) dias. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros, de forma contínua por 30 (trinta) dias, existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução.

Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias.

Intimações e diligências necessárias. Nova Esperança, 28 de março de 2023. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004117-83.2019.8.16.0119 Processo: 0004117-83.2019.8.16.0119 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Citação Valor da Causa: R$1.892,76 Exequente(s): Vitória Pneus LTDA Executado(s): Elizabete Mariana Cruz

Vistos.

1. Compulsando os presentes autos, verifica-se que várias medidas para localização de bens em nome do executado foram realizadas, entretanto, sem êxito. Portanto, DEFIRO o pedido formulado quanto a realização de buscas através do sistema CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados.

2. Requer o exequente a penhora dos direitos do executado sob o bem imóvel alienado fiduciariamente. Ainda que o bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não possa ser objeto de penhora, nada impede que os direitos do devedor fiduciante sejam constritos. Tais direitos, só serão adquiridos após a extinção da dívida, quando o bem alienado fiduciariamente passará de fato a pertencer ao devedor fiduciante.

Aliás, o art. 835, XII, do Código de Processo Civil permite a penhora de direitos e ações, entre os quais há de se entender o direito futuro do devedor sobre o bem objeto de alienação fiduciária. Sobre o tema, segue julgado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA Nº 284/STF. BEM IMÓVEL. TAXAS CONDOMINIAIS.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE.

1. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. O Recurso Especial que indica violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015, mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula nº 284/STF, aplicada por analogia.

3. Não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, visto que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Precedentes.

4. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1.801.961; Proc. 2019/0064234-1; SP; Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; DJE 18/08/2020) Haure-se o TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. Imóvel alienado fiduciariamente. Descabida a penhora do bem. Constrição que pode recair apenas sobre os direitos do devedor. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR; AgInstr 0050297-92.2020.8.16.0000; Cambé; Décima Câmara Cível; Rel.

Des. José Camacho Santos; Julg. 22/03/2021; DJPR 26/03/2021)

Posto isso, defiro a penhora dos direitos do executado sobre o bem imóvel mencionado, o qual se encontra alienado fiduciariamente. Oficie-se a Caixa Econômica Federal, para que tome ciência da constrição e informe este Juízo sobre a situação do financiamento, no prazo de 10 dias.

3. Recebido os documentos, à parte Exequente para que requeira o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Intimações e diligências necessárias. Nova Esperança, 15 de dezembro de 2022. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

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Vistos. Compulsando os presentes autos, verifica-se que o veículo localizado foi penhorado ao mov. 117.2. No mais, quanto ao cumprimento da remoção, certificou o Sr. Oficial de Justiça que o veículo não teria sido encontrado. Posto isto, defiro o pedido formulado, e determino a intimação da parte executada que que informe a localização do veículo no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária.

No mais, promova-se a inclusão via sistema Renajud da restrição de circulação do veículo mencionado. Após, intime-se a parte Exequente no prazo de 10 (dez) dias. Intimações e diligências necessárias. Nova Esperança, 08 de julho de 2022. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004117-83.2019.8.16.0119 Processo: 0004117-83.2019.8.16.0119 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Citação Valor da Causa: R$747,41 Autor(s): Vitória Pneus LTDA Réu(s): Elizabete Mariana Cruz

Vistos. Cuida-se de ação monitória visando o pagamento de soma em dinheiro. Deferida de plano a expedição do mandado de pagamento o devedor não pagou nem ofereceu embargos. Não havendo embargos nem pagamento, converto a decisão inicial mandamental em título executivo judicial. Igualmente, converto o mandado inicial em mandado executivo (CPC, 701, §2°). Determino inclusão imediata e prioritária deste processo no fluxo administrativo do cumprimento de sentença, mantendo-se os valores do cálculo apresentado pelo credor porque não manifestamente contrários às determinações judiciais e da multa de 10% incidente no caso em apreço, dada a inexistência de pagamento voluntário (ou depósito judicial) por parte dos devedores, artigo 523.

Tal fluxo deve compreender ordem imediata de bloqueio de valores via SisbaJud (autorizando-se ofício para as cooperativas de créditos, se solicitado pela parte autora), Penhora e Remoção de Veículos localizados pelo sistema RenaJud (artigo 840 do CPC) e finalmente, em caso de insucesso das diligências anteriores, expedição de penhora e remoção de bens (CPC art. 840) por mandado a ser entregue ao Senhor Oficial de Justiça.

Vencidas todas as etapas sem sucesso na localização de bens do devedor intime-se o credor para em 30 dias promover a juntada de certidão imobiliária de toda a circunscrição judiciária de Nova Esperança a fim de se averiguar existência ou não de imóveis em nome dos devedores. Positiva alguma das certidões expeça-se mandado de penhora via oficial de justiça, negativo ainda o fluxo de localização de bens requisite-se à Receita Federal apenas a descrição dos bens informados pelos requeridos nas últimas três declarações do IRPF/IRPJ.

Esgotada todas as etapas do fluxo de localização de bens, indique o credor, no prazo de 30 dias, bens passíveis de penhora. No silêncio ou na inexistência da indicação suspenda-se com posterior arquivamento com base no artigo 921, III, pgfs 1º e 2º do NCPC. Nova Esperança, 15 de abril de 2021. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito