0004120-92.2019.8.16.0004

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória , 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Processo: 0004120-92.2019.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Juros de Mora - Legais / Contratuais Valor da Causa: R$35.980,67 Exequente(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

Executado(s): DEBORA BOCCARDI CORDEIRO

1. Em razão da informação de descumprimento do acordo (Mov. 117.1), INTIME-SE a executada, na pessoa de seu Advogado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento da quantia certa, acrescida de eventuais custas processuais da fase de conhecimento, sob pena de não o fazendo, ser o montante da condenação acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, ainda, de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor do débito (art. 523, caput e §1º, CPC).

2. Outrossim, cientifique-se o executado que, não havendo o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, inicia-se novo prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, impugnação (art. 525 do CPC).

3. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem pagamento, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens à penhora e, caso pretenda a disponibilidade de recursos financeiros por intermédio do SISBAJUD (art. 854 do CPC), providencie a juntada de demonstrativo atualizado do crédito.

4. Enfim, voltem conclusos.

5. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo Sistema. Rafaela Mari Turra Juíza de Direito Substituta

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória , 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004120-92.2019.8.16.0004 Processo: 0004120-92.2019.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Juros de Mora - Legais / Contratuais Valor da Causa: R$35.980,67 Exequente(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

Executado(s): DEBORA BOCCARDI CORDEIRO

1. De início, impõe-se ponderar que as custas e emolumentos, ainda que se trate de serventia estatizada, não se destina ao Tesouro Geral do Estado, mas, sim, ao Fundo de Justiça – FUNJUS, que possui autonomia financeira e administrativa em relação aos poderes Judiciário e Executivo, conforme artigo 10 da Lei Estadual 15.942/08. Outrossim, como o Fundo da Justiça tem por finalidade assegurar o processo de estatização das serventias pertencentes ao foro judicial (art. 3º da Lei Estadual nº 15.942/08), o recolhimento das custas judiciais ao FUNJUS revela-se indispensável para assegurar recursos orçamentários e financeiros necessárias à execução das despesas, notadamente pagamento da remuneração dos servidores lotados nas varas estatizadas.

Dessa forma, além de ser da responsabilidade do FUNJUS preservar o equilíbrio financeiro, a fim de manter o adequado funcionamento das Secretarias, é dever dos Magistrados a fiscalização sobre o regular recolhimento das custas, despesas processuais e da taxa judiciária (art. 48 do Decreto nº 744/09) e, conforme se infere do Enunciado nº 28/2016 da Corregedoria-Geral da Justiça, quando se trata de vara estatizada, cabe ao Juiz, de ofício, executá-las quando vencida a Fazenda Pública, mediante expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV.

Logo, se cabe ao Juiz, de ofício, praticar atos executórios quando vencida a Fazenda Pública (art. 18 da Lei Estadual nº 6.149 de 1970), com expedição de Requisição de Pequeno Valor – RPV, bem como sequestro, caso não haja pagamento do prazo de 2 (dois) meses do protocolo (art. 535, §3º, II, do CPC), somente se justificam os atos extrajudiciais de cobrança, como protesto (Instrução Normativa nº 12/2017), com maior repercussão na esfera jurídica do direito subjetivo da parte porque visa, tão somente, dar maior publicidade à condição de inadimplência do devedor, depois de esgotados os meios de satisfação, inclusive por intermédio do Sistema SISBAJUD, notadamente porque incumbe à parte prover as despesas dos atos processuais (art. 82 do CPC).

2.

Ante o exposto, INTIMEM-SE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciem o recolhimento das custas processuais ao FUNJUS, mediante expedição e vinculação das guias ao Sistema, cientes de que, decorrido o prazo, serão adotadas as medidas judiciais (SISBAJUD) e extrajudiciais (PROTESTO) de cobrança.

3. Recolhidas as custas processuais, após as devidas anotações e baixas determinadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, ARQUIVEM-SE.

4. Por outro lado, decorrido o prazo, proceda-se o bloqueio de ativos financeiros por intermédio do Sistema SISBAJUD. Aguarde-se a resposta no prazo de 24 (vinte e quatro) horas e, em seguida, transfira-se o valor para conta judicial, observando que deverá ser, imediatamente, cancelada eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, §1º, do CPC).

5. Não havendo alegação de impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva (art. 854, §3º, do CPC), expeça-se alvará, com recolhimento das custas e vinculação das respectivas guias de pagamento.

6. Frustrada a indisponibilidade de ativos financeiros, CUMPRA-SE a Instrução Normativa nº 12/2017 e, após as devidas anotações e baixas determinadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, ARQUIVEM-SE Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Rafaela Mari Turra Juíza de Direito Substituta

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA

1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

Autos nº 0004120-92.2019.8.16.0004

Decisão

1.Considerando o contido nos autos, DEFIRO o pedido de mov. 64.1.

2. Expeça-se alvará para transferência dos valores depositados em

juízo para a conta indicada pela autora no mov. 64.1.

3. Ademais, proceda-se à pesquisa e bloqueio de bens da ré via

sistema RENAJUD.

4. Ainda, requisitem-se, por meio do sistema INFOJUD, as 3 (três)

últimas declarações de Imposto de Renda em nome da ré, bem como

a última declaração de operação imobiliária (DOI) em nome da parte

ré, observando-se o segredo de justiça.

5. Após, INTIME-SE a autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias,

indique bens penhoráveis ou a localização da ré e, decorrido o prazo

ou havendo requerimento, nos termos do art. 921, §1º, do CPC,

impõe-se SUSPENDER os autos, com remessa dos autos ao ARQUIVO

PROVISÓRIO pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspende o

prazo prescricional.

6. Decorrido o prazo, independentemente da manifestação do

exequente, remeta-se ao ARQUIVO PROVISÓRIO pelo prazo de 5

1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362

FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR

METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA

1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

(cinco) anos da prescrição intercorrente (art. 921, §4º, do CPC e art.

25, II, da Lei nº 8.906/94 c/c art. 206, §5º, II, do CC).

7. Não havendo manifestação no prazo da prescrição intercorrente,

intime-se a autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-

se e, enfim, voltem conclusos para sentença de extinção (art. 921,

§5º, do CPC).

8. Cumpra-se a Portaria nº 01/2020 da Secretaria Unificada das Varas

da Fazenda Pública.

9. Intimações e diligências necessárias.

Curitiba, datado eletronicamente.

Rafaela Mari Turra

Juíza de Direito Substituta

1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362

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