0004137-92.2016.8.16.0147

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 987921099 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004137-92.2016.8.16.0147

Vistos.

01. In casu, ao menos por ora, o interesse de agir da demandante se faz presente, na medida em que o critério para sua aferição não diz respeito unicamente ao quantum exequendo, mas à aspectos ligados ao tempo processual e a localização de bens após a citação do executado. Nesse sentido: TJPR – 1ª. C.C. – Apelação Cível nº. 1109-06.2024.8.16.0190 – Rel. Des. Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski – Julgado em 17/05/2024.

02. Considerando que o quadro de servidores da Comarca atualmente conta apenas com dois cumpridores de mandado, havendo informação nos autos acerca do número do celular do executado, defiro a sua cientificação eletrônica, preferencialmente via aplicativo WhatsApp, devendo, para tanto, ser observada a Instrução Normativa nº. 73/2021-CGJ1, bem como o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná – Foro Judicial (Provimento nº. 316/2022).

03. No prazo improrrogável de 30 (trinta) dias (em dobro para Fazenda), sob pena de extinção, intime-se o Município-exequente para: a) apresentar matrícula atualizada do imóvel que deu origem ao tributo ora executado; b) apresentar cópia do protesto da dívida; c) apresentar planilha de débitos atualizada e requerimento de bloqueio de forma unificada, a fim de que, em um só ato, sejam procedidas buscas de bens, valores e direitos, recolhendo as custas pertinentes (sisbajud, renajud e infojud).

04. Apresentada a matrícula atualizada e estando o bem registrado em nome do(a) executado(a), defiro, desde já, a penhora do referido imóvel, mediante termo nos autos, com fundamento no artigo 845, parágrafo 1.º, do o CPC e, atento aos termos do disposto nos artigos 7º, inciso IV, e 14º da Lei nº 6.830/80, determino a posterior expedição de ofício ao Serviço de Registro de Imóveis competente para que efetue a devida averbação na matrícula do imóvel objeto da penhora.

Após, intime-se o(a) executado(a) e seu cônjuge, se casado for, para opor embargos, querendo, no prazo legal.

Vistos, etc.

01. Preliminarmente à análise do pedido retro, destaco que em 19/12/2023, o Supremo Tribunal Federal julgou o Tema 1184, aprovando a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.

2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.

3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” Então, em 22/02/2024, o Conselho Nacional de Justiça expediu a Resolução nº. 547, concluindo pela legitimidade da extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa.” Estabeleceu o parágrafo primeiro, do referido ato normativo: “Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em quenão haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis”.

Deste modo, intime-se a parte exequente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente suas razões (art. 10, do CPC), inclusive podendo anexar documentos comprobatórios e tendentes a influir na conclusão a respeito da presença do interesse de agir, diante dos requisitos trazidos pela Resolução n.º 547/2024.

02. Após, voltem conclusos para deliberação. Rio Branco do Sul, data e hora da inserção no sistema. MARCELO TEIXEIRA AUGUSTO Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 3652-1440 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004137-92.2016.8.16.0147

Vistos.

01.

Intime-se o executado, conforme solicitado.

02. Intimações e diligências necessárias. Rio Branco do Sul, data e hora de inserção no sistema. MARCELO TEIXEIRA AUGUSTO Juiz de Direito