0004139-97.2022.8.16.0035

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 99711-3182 - Celular: (41) 98779-7021 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004139-97.2022.8.16.0035 Processo: 0004139-97.2022.8.16.0035 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$70.206,63 Exequente(s): ASSOCIACAO FRANCISCANA DE ENSINO SENHOR BOM JESUS Executado(s): LEONARDO DE LIMA FONSECA JUNIOR

1. Autorizo a transferência dos valores constritos via SISBAJUD para a conta judicial e, posteriormente, o levantamento dos respectivos pelo credor.

2. Após, intime- se o exequente para que requeira o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Guilherme Moraes Nieto Juiz de Direito Substituto

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 99711-3182 - Celular: (41) 98779-7021 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004139-97.2022.8.16.0035 Processo: 0004139-97.2022.8.16.0035 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$70.206,63 Exequente(s): ASSOCIACAO FRANCISCANA DE ENSINO SENHOR BOM JESUS Executado(s): LEONARDO DE LIMA FONSECA JUNIOR LEONARDO DE LIMA FONSECA JUNIOR opôs embargos de declaração em face do pronunciamento de mov. 137.1.

Intimada, a parte contrária se manifestou no mov. 145.1. Eis a síntese.

DECIDO. preceitua o artigo 1.022 do CPC que os aclaratórios serão cabíveis, em face de qualquer decisão judicial, para o fim de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou, ainda, corrigir erro material que exista na decisão. A doutrina ensina que “a mera alegação do embargante sobre a existência de um dos vícios descritos pela lei já é suficiente para o seu cabimento, sendo a análise da existência concreta de tal vício matéria de mérito.

Alegado o vício, o recurso é admissível; existente o vício alegado, o recurso é provido; caso contrário, nega-se provimento ao recurso” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção, Manual de Direito Processual Civil. 8a ed. JusPodivm. 2016). Com isso, para o caso, ponderando-se a tempestividade dos embargos de declaração e o vício alegado - cuja correção, em tese, pode ser feita pela via eleita -, deve o recurso ser admitido.

No mérito, contudo, o recurso deve ter o seu provimento negado. Isso porque a parte embargante pretende, pela via equivocada, rediscutir a análise do mérito da decisão, o que descabe pela via eleita. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REQUERIMENTO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS EM PODER DE TERCEIRO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC.

REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ RESOLVIDAS NA

DECISÃO

EMBARGADA. MERO INCONFORMISMO.

1. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas não configuram as hipóteses de cabimento do recurso – omissão, contradição ou obscuridade -, delineadas no art. 535 do CPC.

2. A rediscussão, via embargos de declaração, de questões de mérito já resolvidas configura pedido de alteração do resultado do decisum, traduzindo mero inconformismo com o teor da decisão embargada. Nesses casos, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que os embargos não merecem prosperar.

3. Ao contrário do alegado pela parte embargante, não é possível aferir, em sede de recurso especial, se houve ou não inércia dos recorridos para fins de decretação da prescrição, tendo em vista que tal providência demanda o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, cuja análise encontra óbice no teor da Súmula n. 7 desta Corte.

4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.144.147 – MS, DJe: 25/08/2011).

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Publique-se. Intimem-se, observando a disposição dos art. 1.024 e 1.026, caput, do CPC. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, data e horário do sistema. Guilherme Moraes Nieto Juiz de Direito Substituto

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3282-5056 - Celular: (41) 3282-5056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004139-97.2022.8.16.0035 Processo: 0004139-97.2022.8.16.0035 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$48.515,92 Autor(s): ASSOCIACAO FRANCISCANA DE ENSINO SENHOR BOM JESUS Réu(s): LEONARDO DE LIMA FONSECA JUNIOR

1. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO Nos termos do art. 523 do CPC, intime-se a parte devedora, na forma do art. 513, §2º, do CPC, para que efetue o pagamento do débito, acrescido de eventuais custas, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado ou sobre o valor restante, em caso de pagamento parcial, tudo nos termos do art. 523, §§1º e 2º, do CPC.

Advirta-se a parte devedora que o pagamento integral do débito no prazo assinalado a isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual deverão ser subtraídas no momento do depósito.

2. IMPUGNAÇÃO Deverá constar da intimação para pagamento que, decorrido o prazo de 15 dias para pagamento voluntário, a parte executada poderá oferecer impugnação no prazo de 15 dias úteis, independente de penhora ou de nova intimação, nos termos do art. 525 do CPC. Advirta-se a parte executada que há incidência de custas processuais para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos da Instrução Normativa n°3/2020 da Corregedoria Geral da Justiça.

Apresentada impugnação pela parte executada, não havendo pedido de urgência, deve a secretaria proceder com a intimação da parte exequente para que se manifeste em 05 dias e, após, decorrido o prazo com ou sem manifestação, fazer conclusão dos autos.

3. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO e de IMPUGNAÇÃO Ausente o pagamento voluntário no prazo de 15 dias, e não havendo impugnação da parte executada, a multa, eventuais custas e despesas processuais, bem como, os honorários advocatícios devidos pela fase de cumprimento de sentença, ficam desde logo incluídos no débito, devendo a secretaria, diante da ausência de pagamento e de impugnação, proceder com as seguintes diligências, atentando-se estritamente para a ordem de preferência elencada: 3.1.

Proceda-se com penhora online, através do sistema Sisbajud, atentando-se para os termos da portaria de atos delegatórios deste Juízo. 3.2. Caso seja infrutífera ou apenas parcialmente frutífera a diligência determinada no item 3.1, proceda-se com penhora online, através do sistema Renajud, atentando-se para os termos da portaria de atos delegatórios deste Juízo. Em havendo penhora de bem móvel, resta dispensada a lavratura de termo de penhora (art. 845, §1º, CPC), na medida em que o documento atinente ao bloqueio do bem junto ao Renajud basta para fins de individualização do mesmo, cientes as partes de que, com a juntada daquele documento, a penhora já será tida como formalizada, nos termos do art. 841 do CPC. 3.3.

Caso sejam infrutíferas ou apenas parcialmente frutíferas as diligências determinadas nos itens 3.1 e 3.2, proceda-se com a consulta das últimas 03 declarações de imposto de renda da parte executada, através do sistema Infojud, atentando-se para os termos da portaria de atos delegatórios deste Juízo, sobretudo para a determinação de que tais documentos sejam juntados com anotação de sigilo. Ressalta-se que a pesquisa sequencial (e independentemente de nova conclusão) dos sistemas conveniados com o Poder Judiciário se dá de modo a garantir o princípio constitucional da eficiência na Administração Pública, bem como do princípio da efetividade da execução.

A submissão ao Poder Judiciário da cobrança de um débito traz à esfera pública algo antes exclusivamente privado, de modo que também passa a ter interesse a própria sociedade na adequada e rápida satisfação do crédito, sendo presumível, ainda, que tal submissão voluntária (pela propositura da ação de execução ou do requerimento de início da fase de cumprimento de sentença) indica não só o interesse da parte em ver seu crédito satisfeito, como de que todos os mecanismos que visem tal satisfação sejam utilizados, sem a necessidade de repetição de requerimento quando um deles é claramente insuficiente para tanto.

Anote-se o cumprimento de sentença. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, data e horário do sistema. Guilherme Moraes Nieto Juiz de Direito Substituto

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1. DEFIRO o pedido retro (mov. 57.1).

Cumpra-se conforme requerido.

2. Após, INTIME-SE a parte para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, datado eletronicamente. Adrianna Correa dos Santos Artin Juíza de Direito Substituta

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Com relação a citação, extrai-se do Código de Processo Civil: Art. 214. Para a validade do processo, é indispensável a citação inicial do réu (...). Art. 215. Far-se-á a citação pessoalmente ao réu, ao seu representante legal ou ao procurador legalmente autorizado (...). Art. 223. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou chefe da secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz, expressamente consignada em seu inteiro teor a advertência a que se refere o artigo 285, segunda parte, comunicando, ainda, o prazo para a resposta e o juízo e cartório, com respectivo endereço.

Parágrafo único. A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo. Sendo o réu pessoa jurídica, será válida a entrega a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração. Pois bem. Com relação à citação do réu (mov. 35.1), verifica-se no aviso de recebimento que a carta não foi recebida e assinada pelo próprio destinatário, situação esta que macula o referido ato.

Neste sentido, elucida Daniel Amorim Assumpção Neves: (...) quando o demandado é pessoa física, entretanto, a assinatura do próprio réu é imprescindível, não sendo válida a citação realizada com a assinatura de familiar, vizinho, amigo ou qualquer outra pessoa que não seja o réu (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 5ª ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2013, p. 333).

Dessa forma, considerando que não foi o próprio destinatário que firmou o aviso de recebimento e que a citação é ato personalíssimo, reputo inválida a citação do réu, sob pena de futura nulidade. Assim, intime-se a autora para que no prazo de 15 (quinze) dias, apresente novos endereços para citação do réu e/ou requeira o que entender de direito. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, datado eletronicamente.

Adrianna Correa dos Santos Artin Juíza de Direito Substituta

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1. Trata-se de exceção de pré-executividade proposta pelo executado, em que alega a nulidade da citação realizada e a prescrição da ação (mov. 107.1). O exequente se manifestou no mov. 111.1. É o breve relato.

DECIDO.

2. A exceção de pré-executividade, por sua própria natureza, é exceção à regra de que a defesa do devedor em execução forçada só se faz por meio dos embargos, depois de seguro o juízo pela penhora, ou pela impugnação. Vale para os casos em que, de tão clara e evidente determinada causa, apareça ela provada, sem necessidade de maiores perquirições ou investigação, muito menos prova, de que submeter o apontado devedor ao processo e à restrição decorrente da penhora, se constituiria em flagrante injustiça.

Assim, no caso, enfrento a exceção porque encerra matéria de caráter exclusivamente processual. No caso, alega o executado a nulidade da citação, que foi realizada por hora certa (mov. 67.1). Todavia, de análise dos autos, verifico que foram devidamente cumpridas as disposições do art. 252 do CPC, uma vez que foi cumprida na pessoa responsável pelo recebimento de correspondências do condomínio (parágrafo único, art. 252), bem como foi dada ciência ao executado na citação por hora certa, nos termos do art. 254 do CPC (mov. 79.1).

Ainda, o executado afirmou que no local em que foi realizada a diligência reside seu pai, que tem o mesmo nome do executado, a exceção do sufixo “Junior”, porém, não comprovou suas alegações, não passando de meras conjecturas. Portanto, cumpridos todos os requisitos para a citação por hora certa, deve ser considerada válida a citação. Nesse sentido, cita-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

DECISÃO

QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - INCONFORMISMO DA PARTE EXECUTADA – PLEITO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CITAÇÃO POR HORA CERTA - IMPOSSIBILIDADE – REQUISITOS DO ART. 252 DO CPC DEVIDAMENTE PREENCHIDOS – NULIDADE NÃO VERIFICADA – CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DOTADA DE FÉ PÚBLICA - AUSÊNCIA DE PROVA INQUESTIONÁVEL E INEQUÍVOCA PARA REFUTAR A VERACIDADE DOS FATOS REGISTRADOS - CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS QUE LEGITIMAM A CITAÇÃO POR HORA CERTA - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER A PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL DA AGRAVADA ANTE O RECONHECIMENTO DA CITAÇÃO POR HORA CERTA -

DECISÃO

MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 00173949620238160000 Londrina, Relator: substituto marco antonio massaneiro, Data de Julgamento: 26/06/2023, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/06/2023) Por fim, quanto à alegação de prescrição, tem-se que as parcelas cobradas na inicial tem como primeiro vencimento a data de 08/04/2017. Considerando que a ação foi proposta em 29/03/2022, não houve o transcurso do prazo prescricional quinquenal.

Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade e determino o prosseguimento da execução.

3.

Intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 15 (quinze) dias.

4. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, data e horário do sistema. Guilherme Moraes Nieto Juiz de Direito Substituto