0004152-19.2024.8.16.0038

Órgão

5ª Câmara Cível

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE/PR, EDUARDA STEPHANY PEREIRA NUNES

Advogados

VITOR MARCELO DE ANDRADE MARTINS (OAB 82011/PR), FELIPE ANGHINONI GRAZZIOTIN (OAB 22745/PR), THAIS TITZE SCORSIN (OAB 41574/PR)

Órgão

Vara da Fazenda Pública de Fazenda Rio Grande

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatários

JOSÉ ANTONIO DASENBROCK JÚNIOR, PAULA ROBERTA PEDRICONI, PATRICIA ELIAS DOS SANTOS ALBUQUERQUE, EDUARDA STEPHANY PEREIRA NUNES

Advogados

FELIPE ANGHINONI GRAZZIOTIN (OAB 22745/PR), VITOR MARCELO DE ANDRADE MARTINS (OAB 82011/PR)

Vieram os autos conclusos para sentença.

É o relatório.

II- Fundamentação: Inicialmente, destaque-se que a causa está apta a julgamento. Estão caracterizadas as condições da ação e os pressupostos processuais. Foram observados, de forma adequada, os princípios processuais do contraditório, da ampla defesa, e do devido processo legal. Necessária, portanto, a análise das preliminares aventadas (a ausência de documentos indispensáveis à propositura do mandado de segurança, a necessidade de produção de provas e impugnação à gratuidade de justiça concedida) pela parte impetrada antes de se adentrar ao mérito.

DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA A parte impetrada impugnou a gratuidade de justiça deferida sob a alegação de que a impetrante recebe salário com valor superior a três salários-mínimos.Em que pesem as alegações do município, temos que o salário bruto da autora excede minimamente o importe referente a três salários-mínimos, sendo que sua renda líquida não chega ao patamar de três salários- mínimos, de modo que mantenho a gratuidade de justiça anteriormente deferida.

DO MÉRITO Busca a parte impetrante contratação da impetrante, conforme Edital de Convocação nº 016/2024, no cargo de PROFESSORA 20 HORAS com jornada de trabalho no turno da manhã. Inicialmente, insta esclarecer que consta dos autos que o Município não negou o direito da impetrante de ingresso ao cargo público, uma vez que ela fora convocada para assumir a vaga de professora, nos termos do Edital de convocação nº 16/2024, sendo que lhe foi oferecida vaga no período da tarde.

A impetrante sustentou que tem o direito de laborar no período da manhã pois já trabalha como professora no período da tarde. Não assiste razão à impetrante, visto que estamos diante de ato discricionário da administração pública, como já pontuado no acórdão do mov. 43.1 ao citar os ensinamentos de Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro, 29ª edição, Malheiros Editores, página 403), que passo a reproduzir a seguir: “O servidor poderá adquirir direito à permanência no serviço público, mas não adquirirá nunca direito ao exercício da mesma função, no mesmo lugar e nas mesmas condições, salvo os vitalícios, que constituem uma exceção constitucional à regra estatutária.

O poder de organizar e reorganizar os serviços públicos, de lotar e relotar servidores, de criar e extinguir cargos, é indespojável da Administração, por inerente à soberania interna do próprio Estado”. Sabe-se que o edital do concurso faz lei entre as partes e, observa-se do quadro de vagas que as vagas para professor 20h seriam para o período da tarde (mov. 1.5 lauda 06). Vejamos:Assim, temos que além de se tratar de ato discricionário da administração pública o turno de trabalho, o Edital nº 002/2023 informou que as vagas eram para o período da tarde.

Desta forma a impetrante não possui o direito de escolher o horário de sua preferência, tendo que se ajustar às necessidades da administração pública, não havendo o direito de escolher o horário que lhe for conveniente. Quanto a alegação de que há professores temporários contratados e que há vaga no período da manhã, temos que o fato de haver contratação de temporários não enseja o direito de a autora escolher o período em que prefere assumir o cargo visto que a contratação de temporários não é ilegal e não garante à autora o direito de escolher trabalhar no período da manhã, em especial quando o edital trouxe que as vagas eram para o período da tarde.

Caberia à parte autora não possuir vínculo com órgão ou entidade da Administração Pública que impossibilitasse a cumulação dos cargos e não o contrário, visto que a administração pública não tem que se adequar aos horários da impetrante e caso haja impossibilidade de cumulação dos cargos, que seja em razão de horários para o labor, é certo que caberá à parte escolher qual cargo prefere e abrir mão do cargo incompatível.

E nesse sentido este Tribunal já decidiu:

EMENTA

1) DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ENFERMEIRO. ACUMULAÇÃO COM OUTRO CARGO PRIVATIVO DEPROFISSIONAL DE SAÚDE. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO ATO ADMINISTRATIVO QUE IMPÕE AO IMPETRANTE A OPÇÃO ENTRE UM DOS DOIS CARGOS. a) A Constituição Federal estabelece em seu artigo 37, inciso XVI, alínea "c", que "é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (...) c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas". b) No caso, a acumulação de cargos pretendida pelo Impetrante, ainda que privativos de profissionais de saúde, requer a presença do requisito de compatibilidade, que, no caso, não se verifica, pois o citado requisito não se refere apenas à vedação da coincidência de jornadas, mas, também, a possibilidade do exercício das duas jornadas, sem que haja prejuízo ao serviço a ser prestado e à saúde do servidor. c) Assim, é preciso considerar a razoabilidade da situação, não sendo possível se admitir acumulações que imponham cargas excessivas ao servidor, o que a médio longo prazo fatalmente comprometerão a qualidade do serviço que desempenha, violando o princípio Constitucional da eficiência, bem como sua própria saúde. d) Por essas razões, não há falar-se em ilegalidade do ato administrativo que impõe ao servidor a opção por um entre dois cargos exercidos, tendo em vista que restou comprovado nos autos a incompatibilidade de horário.

2) SEGURANÇA DENEGADA. (TJPR - 5ª Câmara Cível em Composição Integral - MS - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - Un�nime - J. 14.02.2012) Portanto, não vislumbrando a presença de qualquer ilegalidade no ato que negou à impetrante a escolha de turno para assumir o cargo não havendo o direito líquido e certo, imperiosa a denegação da segurança postulada.

III- Dispositivo:

Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e denego a segurança à parte impetrante. Condeno a parte impetrante ao pagamento das custas e despesas processuais, ressalvada a gratuidade de justiça. Deixo de condenar a parte vencida em honorários advocatícios de sucumbência em razão do contido no Enunciado nº 105 da Súmula de Jurisprudência Superior Tribunal de Justiça e do artigo 25 da Lei nº 12.016/09.Desde já, em havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo legal, nos termos do artigo 1.010, § 1°, do Código de Processo Civil.

Após, encaminhem-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, mediante as cautelas de estilo e com nossas homenagens, considerando o disposto no § 3° do artigo mencionado. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se e, oportunamente, arquive-se. Cumpram-se, no que for pertinente, as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça deste Tribunal.

Fazenda Rio Grande, data e hora de inserção no sistema. Assinatura digital JULIANA OLANDOSKI BARBOZA Juíza de Direito Substituta

No caso dos autos, entendo que não foi demonstrado o fumus boni iuris, o que prejudica a concessão da liminar. Isso porque não foi demonstrado o direito da parte impetrante em ser nomeada para o cargo de professora no período da manhã, já que o Edital não tem essa previsão, o edital de convocação de mov. 1.6 nada diz a esse respeito e no relatório de mov. 1.7, apesar de indicação da atuação de inúmeros professores contratados em regime temporário, não há qualquer informação indicando que o trabalho é exercido no período da manhã.

Veja-se que a Administração Pública tem discricionariedade para alocar os servidores públicos nos períodos que melhor atendam à prestação do serviço público, desde que respeitado o edital, que é a lei máxima do concurso público, sendo que não há sequer indícios de desrespeito ao previsto no edital no caso. Ademais, neste momento processual, não há como considerar apenas a oitiva de mov. 1.9 como prova suficiente da necessidade da contratação da impetrante no período da manhã, porque a oitiva que a parte impetrante pretende utilizar como prova emprestada foi produzida com relação a causa de pedir diversa e não há identidade entre as partes dos processos, bem como considerando a ausência do exercício do contraditório.

Ante a ausência do fumus boni iuris, está prejudicada a análise do periculum in mora. Por fim, o rito do Mandado de Segurança apresenta celeridade superior à das demais ações judiciais, notadamente por não haver incursão em fase probatória, de modo que o pedido será apreciado em tempo razoável. Pelas razões expostas, indefiro a liminar pleiteada.

3. Notifique-se a autoridade coatora, com cópias da inicial e documentos, nos termos do artigo 7º, I, da Lei nº 12.016/2009, para que preste informações no prazo de 10 (dez) dias.

4. DÊ-se ciência ao Município de Fazenda Rio Grande para que, querendo, ingresse no feito (artigo 7º, II, da Lei nº 12.016/2009).

5. Após, abra-se vista ao Ministério Público.

6. Ao cabo, tornem para sentença. Int. Fazenda Rio Grande, datado eletronicamente. LOUISE NASCIMENTO E SILVA Juíza de Direito