Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
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2026
Intimação referente ao movimento (seq.
48) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (20/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2025
Processo:0004162-29.2025.8.16.0038(Recurso Inominado)Relator(a):Jaime Souza Pinto SampaioÓrgão Julgador:1ª Turma Recursal dos Juizados EspeciaisData do Julgamento:09/02/2026Ementa: RECURSO INOMINADO. COMPRA PELA INTERNET. CANCELAMENTO DOS PEDIDOS E AUSÊNCIA DE REEMBOLSO.
SENTENÇA
DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE ULTRAPASSA O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS).
SENTENÇA
PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Intimação referente ao movimento (seq.
22) JUNTADA DE
ACÓRDÃO (10/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Setor de PautasPauta de Julgamento do dia 02/02/2026 00:00 até 06/02/2026 23:59Sessão Virtual Ordinária - 1ª Turma Recursal dos Juizados EspeciaisProcesso: 0004162-29.2025.8.16.0038Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais a realizar-se em 02/02/2026 00:00 até 06/02/2026 23:59, ou sessões subsequentes.
Intimação referente ao movimento (seq.
17) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/02/2026 00:00 ATÉ 06/02/2026 23:59 (09/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0004162-29.2025.8.16.0038 Recurso: 0004162-29.2025.8.16.0038 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Recorrente(s): Karina Helene Mazzarotto de Souza Recorrido(s): UsoAssim Store Comercio de Roupas e Acessorios LTDA
Vistos.
1. Em que pese a pretensão da parte Recorrente de que lhe seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuita (seq. n° 37.1 – autos de origem), denota-se que esta não apresentou documentos suficientes que comprovem a alegada hipossuficiência. Consigna-se que a recorrente/requerente apresentou apenas declaração de hipossuficiência (seq. n° 37.2 – autos de origem)
2. Assim, considerando que o juízo de admissibilidade definitivo é feito na fase recursal, nos termos do artigo 1.010, §3° do Código de Processo Civil e, com fundamento no Enunciado nº 116 do FONAJE, determino a intimação da Recorrente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente extratos bancários atualizados de todas as contas de sua titularidade, cópia da CTPS, holerites dos últimos três meses, declaração de imposto de renda dos últimos três anos, certidão de registro de imóveis, declaração do DETRAN, Relatório de Contas e Relacionamento retirado do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (https://registrato.bcb.go.br/) e, declaração de hipossuficiência, caso não apresentada na origem, além de comprovantes de despesas que demonstrem a ausência de recursos financeiros para arcar com as custas processuais, sob pena de deserção do presente apelo. 2.1.
Ressaltando, que os extratos deverão ser juntados em ordem cronológica, sem recortes e com identificação do titular da conta e a que banco pertencem. 2.2. Registro que o demonstrativo de inexistência de declaração de imposto de renda não se confunde com declaração de isento (a termo). Ainda, consigno que a juntada de informação de ausência de imposto a restituir, não comprova a qualidade de isento. 2.2.1.
Se a parte Recorrente for isenta, deverá juntar comprovante de inexistência de declaração extraído da base de dados da Receita Federal dos últimos três exercícios. 2.3. Os extratos deverão ser juntados em ordem cronológica, sem recortes e com identificação do titular da conta e a que banco pertencem.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 534 - Nações
I - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: 41 3263-5782 Autos nº. 0004162-29.2025.8.16.0038 Processo: 0004162-29.2025.8.16.0038 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$8.941,00 Polo Ativo(s): Karina Helene Mazzarotto de Souza Polo Passivo(s): UsoAssim Store Comercio de Roupas e Acessorios LTDA
I. Ao menos por ora, em razão dos documentos apresentados no mov. 37.2, defiro à parte recorrente os benefícios da gratuidade da justiça, sem prejuízo da previsão do art. 98, §3º, do CPC.
II. Recebo o recurso inominado de mov. 37.1 sob efeito apenas devolutivo (art. 43 da Lei n. 9.099/95).
III. Às partes recorridas para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresentem resposta escrita (art. 42, §2º, da Lei n. 9.099/95).
IV. Após, satisfeitas as formalidades legais, encaminhe-se o feito à Turma Recursal, com nossas homenagens.
V.
Cumpra-se. Diligências necessárias. Fabiano Berbel Juiz de Direito .
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I - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: 41 3263-5782 Autos nº. 0004162-29.2025.8.16.0038 Processo: 0004162-29.2025.8.16.0038 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$8.941,00 Polo Ativo(s): Karina Helene Mazzarotto de Souza Polo Passivo(s): UsoAssim Store Comercio de Roupas e Acessorios LTDA
I. Não identificando, neste momento, outras deliberações a serem expedidas, determino apenas o aguardo da audiência de tentativa de conciliação designada, bem como que a Secretaria, ao longo do desenvolvimento do processo, observe atentamente e aplique, em tudo que for cabível, as previsões da Portaria de Atos Ordinatórios deste Juízo.
II. Diligências necessárias. Fabiano Berbel Juiz de Direito .
Intimação referente ao movimento (seq.
13) NÃO CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA (17/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
3. Ressalte-se que, querendo, a Recorrente pode, desde logo, efetuar o preparo. 3.1. Em caso de revogação do benefício e indicada a má-fé da parte, arcará até o décuplo do valor da causa a título de multa, revertida para a Fazenda Pública Estadual, podendo ser inscrita em dívida ativa, nos termos do artigo 81 do Código de Processo Civil.
4. Deve a Secretaria colocar em segredo de justiça, visualizável (veis) somente às partes, o (s) documento (s) protegido (s) pelo sigilo fiscal.
5. Diligências necessárias. Curitiba, 14 de novembro de 2025. Jaime Souza Pinto Sampaio Magistrado
Intimação referente ao movimento (seq.
3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (13/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
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I - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: 41 3263-5782 Autos nº. 0004162-29.2025.8.16.0038 Processo: 0004162-29.2025.8.16.0038 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$8.941,00 Polo Ativo(s): Karina Helene Mazzarotto de Souza Polo Passivo(s): UsoAssim Store Comercio de Roupas e Acessorios LTDA Sentença Com amparo na previsão do art. 40 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), HOMOLOGO a decisão proferida pela douta Juíza Leiga, para que a mesma surta seus efeitos de direito.
Assim, resolvo o mérito da lide, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais. P.R.I. Despacho Com o trânsito em julgado – existindo/subsistindo condenação ao pagamento de valor(es): -
Intime-se a parte credora para que, desejando, se pronuncie quanto ao prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento. - Então, mediante requerimento, intime-se a parte devedora (pessoalmente e por seu procurador, se constituído) para pagamento do débito[1], no prazo de 15 dias[2], sob pena de acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento)[3]. - Não sendo efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, expeça-se competente mandado de penhora e avaliação[4].
Apurado acerca do cumprimento deste, deverá a parte credora voltar a se manifestar. - Decorrido o prazo de 30 dias sem que pedido de “execução” tenha sido elaborado, arquive-se, com a observância das formalidades legais, sem prejuízo da possibilidade de futuro desarquivamento do feito a pedido da parte interessada.
Cumpra-se o Código de Normas da e. Corregedoria-Geral da Justiça. Diligências necessárias. Fabiano Berbel Juiz de Direito ... [1] Observe a Secretaria que, não sendo o requerimento instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (art. 524, “caput”, CPC), este deverá ser apurado pela Contadoria. [2] Art. 523, “caput”, do CPC. [3] Art. 523, §1º, do CPC. [4] Art. 523, §3º, do CPC.
Intimação referente ao movimento (seq.
10) JUNTADA DE CERTIDÃO (11/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 22/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq.
6) AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA (10/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.