0004166-40.2019.8.16.0147

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 987921099 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004166-40.2019.8.16.0147

Vistos.

01. Diante do contido na seq. 90.0, Expeça-se alvará e/ou ofício de transferência em favor do exequente, conforme solicitado na seq. 93.1.

02. Observe-se o contido no artigo 874 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná – Foro Judicial (Provimento n.º 316/2022).

03. Após, esclareça o credor se a execução pode ser extinta pelo pagamento. Em caso de inércia, entender-se-á que está de acordo com a extinção.

04. Intimações e diligências necessárias, servindo a presente como mandado/ofício. Rio Branco do Sul, data e hora de inserção no sistema. MARCELO TEIXEIRA AUGUSTO Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 987921099 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004166-40.2019.8.16.0147 Processo: 0004166-40.2019.8.16.0147 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.974,51 Exequente(s): Município de Rio Branco do Sul/PR Executado(s): Arlei de Jesus Carneiro Santana

1. Trata-se de execução fiscal movida pelo Município de Rio Branco do Sul em face de Arlei de Jesus Carneiro Santana. Ao mov. 63.1 a parte exequente requereu a realização da penhora online de ativos financeiros existentes, via SISBAJUD com a funcionalidade teimosinha.

2. Defiro.

Intime-se o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos atualização do débito exequendo.

3. Após, proceda-se à penhora online (artigo 854 do CPC), realizando-se a pesquisa sobre a existência de valores em conta da parte executada, via sistema SISBAJUD, cuja indisponibilidade determino desde já, até o valor indicado na planilha de débito atualizada, com a Repetição Programada da Ordem (“Teimosinha”) por 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo, junte-se ao feito o extrato de bloqueio. 3.2. Se positivo, intime-se a parte executada para querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, demonstrar a impenhorabilidade dos valores bloqueados e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de bloqueio, de acordo com o disposto no artigo 854, § 3°, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 3.3.

Se negativo, manifeste-se a parte exequente no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que pertinente.

4. Intimações e diligências necessárias. Rio Branco do Sul, data e hora da inserção eletrônica Gresieli Taise Ficanha Juíza Substituta

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 3652-1440 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004166-40.2019.8.16.0147

Vistos.

01. Considerando que “(…) o comparecimento do executado no âmbito administrativo para firmar acordo de parcelamento não caracteriza a hipótese de comparecimento espontâneo prevista no artigo 293, § 1º do Código de Processo Civil, não tendo aptidão para suprir a falta ou a nulidade da citação (…)”[1], Indefiro o pedido de intimação do executado para os fins requeridos na petição retro.

02. Assim sendo, Cite-se o executado, consoante anteriormente determinado nos autos.

03. Intimações e diligências necessárias. Rio Branco do Sul, data e hora de inserção no sistema. MARCELO TEIXEIRA AUGUSTO Juiz de Direito [1] TJSP; Agravo de Instrumento 2043072-71.2021.8.26.0000; Relator (a): Eurípedes Faim; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Ibiúna - Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 02/08/2021; Data de Registro: 02/08/2021

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Vistos.

01. Defiro o pedido de suspensão do curso do processo pelo prazo de 90 (noventa) dias, com fundamento no artigo 151, inciso VI, do CTN, conforme solicitado na petição retro.

02. Decorrido o prazo acima, intime-se o exequente para se manifestar, em 15 (quinze) dias, requerendo o que entender cabível.

03. Intimações e diligências necessárias. Rio Branco do Sul, data e hora de inserção no sistema. MARCELO TEIXEIRA AUGUSTO Juiz de Direito