0004175-43.2025.8.16.0033

Assim, indefiro o pedido de nova consulta de endereços de mov. 70.1. No mérito da admissibilidade processual, constata-se que a presente ação se arrasta sem que tenha havido sequer a triangularização processual por meio da citação válida de ambas as rés. A citação regular é pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, conforme dispõe o artigo 239 do Código de Processo Civil.

A reiteração de diligências inócuas atenta contra os princípios da celeridade, da economia processual e da razoável duração do processo, norteadores do microssistema dos Juizados Especiais, conforme artigo 2º da Lei nº 9.099/95. Diante do esgotamento das buscas e do paradeiro desconhecido das rés, a única alternativa para o prosseguimento da demanda seria a citação por edital. Contudo, tal modalidade de citação ficta é expressamente vedada no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos do artigo 18, parágrafo 2º, da Lei nº 9.099/95.

Desse modo, inviabilizada a triangularização da relação jurídica processual pelo rito sumaríssimo, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito, restando resguardado o direito da parte autora de propor novamente a ação perante a Vara Cível comum, onde é admitida a citação editalícia.

3.

DISPOSITIVO

Ex positis, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, c/c artigo 18, parágrafo 2º, da Lei nº 9.099/95, ante a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 3.1. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase de jurisdição, conforme preceitua o artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

4. DISPOSIÇÕES FINAIS 4.1. Eventuais restrições ou audiências remanescentes vinculadas a estes autos deverão ser imediatamente baixadas ou canceladas pela Secretaria. 4.2. Oportunamente, transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e baixas necessárias no sistema Projudi. 4.3. Cumpram-se, no que couber, os termos da Portaria do Juízo.

Publique-se. Intime-se.

Registre-se. Pinhais, datado eletronicamente. LUCIANA BENASSI GOMES CARVALHO Juíza de Direito

Órgão

Juizado Especial Cível de Pinhais

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

EVERTON ISIDRO

Advogado

KAMYLLA IZIDRO PERFEITO (OAB 55739/PR)

Órgão

Juizado Especial Cível de Pinhais

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

EVERTON ISIDRO

Advogado

KAMYLLA IZIDRO PERFEITO (OAB 55739/PR)

Órgão

Juizado Especial Cível de Pinhais

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

EVERTON ISIDRO

Advogado

KAMYLLA IZIDRO PERFEITO (OAB 55739/PR)

Ao contrário, ele avançou e previu que a citação por meio eletrônico deve ocorrer “por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça”. No ano de 2022, o Conselho Nacional de Justiça, referindo-se ao art. 246 do Código de Processo Civil, editou a Resolução 455/2022, a qual instituiu o Portal de Serviços do Poder Judiciário e regulamentou o Domicílio Judicial Eletrônico, este último com a finalidade de assegurar a comunicação entre os órgãos do Poder Judiciário e os destinatários que sejam ou não partes na relação processual.

O art. 16 da Resolução 455/2022 traz o rol de pessoas de direito público e privado cujo cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico é obrigatório, enquanto o §2º de referido dispositivo estabelece que, no que diz respeito às pessoas físicas, tal cadastro é facultativo. Feitos esses breves e necessários esclarecimentos, é importante registrar que o Código de Processo Civil, regulamentado pela resolução acima indicada, não autoriza a utilização de outros sistemas eletrônicos, tais como aplicativo de mensagens como o Whatsapp, o Telegram, e-mails etc, ainda que subsidiariamente no caso de o réu não possuir Domicílio Judicial Eletrônico.

Não se ignora aqui, de modo algum, a existência da Instrução Normativa 73/2021, da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Paraná, e tem-se a exata compreensão da louvável atuação de referido órgão para tornar os procedimentos mais céleres, de modo a garantir a razoável duração do processo. Entretanto, temos entendimento forte no sentido de que, tratando-se referida IN de mera recomendação (softlaw), ela não se sobrepõe, não derroga o diploma processual civil, até mesmo porque se trata de papel constitucional do Poder Legislativo disciplinar, mediante lei, sobre os meios de citação.

No sentido de não se admitir o Whatsapp ou qualquer outro meio eletrônico não previsto em lei como modalidade de citação, os seguintes julgados: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO PELO WHATSAPP. CITAÇÃO ELETRÔNICA PREVISTA NO ART. 246 DO CPC. DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO. REGULAMENTAÇÃO E UTILIZAÇÃO QUE SE TORNA OBRIGATÓRIA AOS TRIBUNAIS EM QUE JÁ HOUVE A INTEGRAÇÃO.

DECISÃO

MANTIDA.

I. CASO EM EXAME

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo exequente em face da decisão que indeferiu a citação pelo aplicativo de mensagens whatsapp.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a citação pelo aplicativo de mensagens whatsapp.III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O Código de Processo Civil prevê a citação eletrônica em seu art. 246, e, o procedimento está regulamentado no âmbito do Conselho Nacional de Justiça pela Resolução nº 455/2022, não havendo óbice para que seja realizada a tentativa de formalização do ato nos moldes determinados naquela regulamentação. Contudo, inexistindo autorização legal, não há que falar em citação por outro aplicativo de mensagens, tal qual o whatsapp.IV.

DISPOSITIVO

E TESE4. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Tese de julgamento: “1. Ante a previsão legal e a disponibilização da citação eletrônica pelo Domicílio Judicial Eletrônico no Egrégio Tribunal de Justiça, entende-se possível a tentativa de realização do ato por tal meio, impossibilitando a utilização de outros aplicativos que não possuem autorização expressa.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 246; Resolução CNJ nº 455/2022, arts. 15 e 16, §2º.Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2065953- 71.2023.8.26.0000; Adilson de Araujo, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 28.03.2023. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0095009-31.2024.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 10.02.2025) – grifo nosso AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão de indeferimento do pedido de citação por meio eletrônico. Insurgência da exequente. - Citação por meio eletrônico. Possibilidade apenas em caso de endereços cadastrados pelo destinatário do ato citatório no banco de dados do Poder Judiciário. Artigo 246 do CPC. Precedentes. Decisão preservada. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2039602-90.2025.8.26.0000; Relator (a): Claudia Menge; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional

III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/02/2025; Data de Registro: 24/02/2025) – grifo nosso Portanto, parafraseando o Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz, relator do agravo de instrumento cuja ementa acima colacionamos, “não é possível deixar de aplicar as normas vigentes apenas em decorrência de que a modalidade de citação proposta proporcionará, em tese, mais celeridade processual”. 2.1

Diante do exposto, indefiro o pedido de citação por meio eletrônico que não o expressamente previsto no art. 246 do Código de Processo Civil. BUSCAS SISTEMAS INFORMATIZADOS

3. Defiro em parte o pedido de mov. 19.1 e determino a realização de buscas de endereços da parte requerida por meio de todos os sistemas informatizados disponíveis ao Juízo, quais sejam: SISBAJUD, SIEL, RENAJUD, INFOJUD, COPEL, SANEPAR e SERASAJUD. 3.1. Sendo localizados novos endereços, a Secretaria deverá designar data para a audiência de conciliação e/ou expedir o respectivo mandado de citação/intimação, com o devido prosseguimento do processo.

4. Restando negativa as buscas de endereços através dos sistemas judiciais, necessária a manifestação da parte autora acerca da tramitação do processo neste juízo, visto que no âmbito do Juizado Especial Cível não é admitida a citação por edital, nos termos do artigo 18, §2º, da Lei 9.099/95. Ademais, de acordo com os princípios que regem a Lei do Juizado Especial a citação deve ser realizada em prazo razoável a fim de evitar frustração na prestação jurisdicional do processo. 4.1.

Assim, não sendo localizado nos endereços e/ou restando negativa a citação da parte requerida, intime-se o autor para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste sobre a citação do requerido e eventual extinção do processo.

5. Oportunamente, conclusos. Intimações e diligências necessárias Pinhais, datado eletronicamente. LUCIANA BENASSI GOMES CARVALHO Juíza de Direito