0004197-82.2011.8.16.0004

Havendo informação de pagamento, à Secretaria para que adote as medidas necessárias para o levantamento do montante apurado a título de custas.

6. Cumpram-se, no pertinente, os atos ordinatórios delegados por força na Portaria do Juízo. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 11 de dezembro de 2025. Marcelo Mazzali Juiz de Direito

Órgão

Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 3ª Vara

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

REGINALDO ANTONIO KOGA

Advogado

REGINALDO ANTONIO KOGA (OAB 29172/PR)

Órgão

Secretaria Unificada das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 3ª Vara

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatários

MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR, ECOGRAFIA SANTA CRUZ S/S LTDA

Advogados

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA (OAB 31401/PR), JORGE MIGUEL PILOTO NETTO (OAB 22685/PR), RACHID JORGE MIGUEL PILOTO JUNIOR (OAB 47433/PR)

Órgão

Secretaria Unificada das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 3ª Vara

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatários

MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR, ECOGRAFIA SANTA CRUZ S/S LTDA

Advogados

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA (OAB 31401/PR), JORGE MIGUEL PILOTO NETTO (OAB 22685/PR), RACHID JORGE MIGUEL PILOTO JUNIOR (OAB 47433/PR)

O Município de Curitiba se manifestou, momento em que

alegou a inocorrência de prescrição intercorrente, conforme Recurso

Repetitivo nº 1.340.533 (mov. 70).

Decido.

II. FUNDAMENTAÇÃO

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3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA

A exceção de pré-executividade, por se tratar de via

excepcional, comporta admissão como meio de defesa direta (já que

feita nos próprios autos de execução) da parte devedora, desde que

a hipótese ventilada permita o exame, de plano e/ou de ofício, pelo

juízo acerca da ausência de uma das condições da ação ou de

pressupostos processuais, de modo a dispensar a atividade

cognitiva, tal como revela ser o caso dos autos.

No mesmo sentido, a Súmula 393 do STJ: “A exceção de

pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às

matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação

probatória.”

Assim, toda matéria de ordem pública que não demande

dilação probatória deve ser conhecida em sede de exceção de pré-

executividade. O presente caso amolda-se ao instituto, uma vez que

a alegação de ocorrência de prescrição é questão de ordem pública,

conforme disposto no artigo 219, § 5º do Código de Processo Civil, a

qual merece acolhimento.

a) Da prescrição de fundo:

O artigo 174 do Código Tributário Nacional assim

estabelece: “A ação para a cobrança do crédito tributário

prescreve em cinco anos, contados da data da sua

constituição definitiva.”.

In casu, a execução fiscal busca o recebimento de créditos

de “ISQN-AUTOD referente ao exercício de 1998, conforme Certidão

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de Dívida Ativa n° 1.705/2011. O feito foi ajuizado em 14/03/2011

(mov. 1.2 – fl. 02).

Sabe-se que inscrição é um ato subsequente a constituição

definitiva, isto é, ulterior e decorrente da própria constituição

definitiva do tributo, sendo possível computar o prazo prescricional a

partir da respectiva data em que se constitui o crédito tributário até

a data do respectivo ajuizamento (inscrição), datas essas

consignadas na própria CDA.

Importante mencionar que a parte exequente não

demonstrou qualquer causa interruptiva da prescrição,

prevalecendo a data da constituição definitiva descrita na

CDA para o início da contagem prescricional, considerando

que a CDA possui presunção de certeza e veracidade jurídica.

Intimado previamente a se manifestar sobre a matéria,

para os fins do art. 10 do CPC, o Município não alegou matéria

pertinente ao caso, tampouco demonstrou a intercorrência de causa

suspensiva ou interruptiva da prescrição de fundo (mov. 70).

Na hipótese dos autos, a CDA visa a cobrança de ISQN-

AUTOD referente ao exercício de 1998, constituído definitivamente

em 25/11/1999, e a execução foi proposta na data de

14/03/2011 (mov. 1.2 – fl. 02):

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Como se vê, na data do ajuizamento da demanda, o

crédito tributário já se encontrava consumido pelos efeitos da

prescrição, razão pela qual é inafastável o seu reconhecimento, vez

que houve o decurso de prazo superior a cinco anos entre a

data da constituição do crédito tributário e o ajuizamento da ação

executiva , conforme artigo 174 do CTN.

Sobre o tema, cito os seguintes recentes julgados:

APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL –

SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA

PRETENSÃO EXECUTIVA - DECURSO DO PRAZO DE

MAIS DE CINCO ANOS ENTRE O VENCIMENTO

(23/08/2002) E OAJUIZAMENTO DA AÇÃO

(29/12/2008) - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO

NO ARTIGO 174, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO

NACIONAL – PRECEDENTES DESTA 1ª CÂMARA

CÍVEL - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara

Cível - 0007246-12.2024.8.16.0058 - Campo Mourão

- Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES -

J. 21.05.2025) – grifo nosso

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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO

FISCAL. IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2004 A 2008.

DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO MATERIAL

DO DÉBITO DE 2004. DECURSO DE PERÍODO

SUPERIOR A 5 (CINCO) ANOS ENTRE A

CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO

TRIBUTÁRIO E O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO

FISCAL. ART. 174, CAPUT, DO CÓDIGO

TRIBUTÁRIO NACIONAL. (...). b) Deve ser

reconhecida a prescrição material do crédito tributário

quando transcorridos mais de 5 (cinco) anos entre a

sua constituição definitiva e o ajuizamento da

execução fiscal. (...). (TJPR - 2ª Câmara Cível -

0002120-83.2009.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.:

DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN

KANAYAMA - J. 25.09.2024) – grifo nosso

Dessa forma, tendo em vista que decorreu o prazo

quinquenal para o ajuizamento da demanda por parte do exequente,

a extinção do processo é medida que se impõe, diante da

ocorrência da prescrição de fundo do crédito tributário

referente aos exercícios constantes na CDA.

No mais, uma vez que houve o reconhecimento da

prescrição material de fundo, tenho como desnecessário o exame

das demais questões suscitadas pelo excipiente à vista de sua

evidente prejudicialidade. Tal proceder não viola o disposto no art.

489 parágrafos único, IV do CPC, porque segundo o Luiz Guilherme

Marinoni e outros (in Novo Código de Processo Civil Comentado,

2015, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, pg.493): “(...) O juiz

não tem o dever de rebater todos os argumentos levantados pelas

partes ao longo de seus arrazoados: apenas os argumentos

relevantes é que devem ser enfrentados. (...) argumento relevante

é todo aquele capaz de infirmar, em tese, a conclusão adotada pelo

julgador. Argumento relevante é o argumento idôneo para alteração

do julgado.”.

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Tal entendimento também restou consignado em recente

julgado do STJ: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA

INICIAL.OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO

MATERIAL. AUSÊNCIA. (...) 2. O julgador não está obrigado a

responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já

tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A

prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a

jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de

Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões

capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (...)”.

(Decl. no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI

(DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA

SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016).

b) Dos honorários:

No que se refere aos honorários advocatícios, estes são

cabíveis em casos de acolhimento da exceção de pré-executividade

com extinção do título executivo, conforme aliás já se pronunciou o

STJ: EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-

EXECUTIVIDADE. CABIMENTO DE HONORÁRIOS

ADVOCATÍCIOS, QUANDO RESULTE NA EXTINÇÃO DO

TÍTULO EXECUTIVO FISCAL. PRINCÍPIO DA

CAUSALIDADE. ACOLHEM-SE PARCIALMENTE OS

EMBARGOS DECLARATÓRIOS, PARA FIXAR A VERBA

HONORÁRIA EM 5% SOBRE O VALOR DA CAUSA.1. O acolhimento da exceção de pré-executividade para o

fim de excluir o débito fiscal exigido inicialmente pela

parte recorrente, torna cabível a fixação de verba

honorária, quer a execução fiscal prossiga em parte,

ou seja, totalmente extinta, como é o caso. (...).”

(EDcl no REsp 1533217/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO

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NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em

01/09/2015, DJe 14/09/2015)

Uma última observação merece ser feita. Não pode o

Município ser isentado das custas processuais. Isso em porque: a)

há expressa previsão constitucional vedando a isenção heterônoma

(CF, art. 151, III), o que torna inaplicável, ao caso, a incidência do

art. 39 da Lei 6.830/80, ou seja, quem não é competente para

tributar (União em relação aos tributos estaduais), não é

competente para exonerar a cobrança e b) o art. 26 assim como o

art. 39 da LEF ao caso não se aplica, porquanto o art. 26 pressupõe

o cancelamento da dívida antes da decisão de primeira instância,

hipótese esta não verificada nos autos, e o art. 39, que revela

sentido idêntico ao da norma inserta no art. 91 do CPC, está a

regulamentar tão somente a prerrogativa Fazenda Pública em

efetuar o pagamento ao final da demanda, se vencida, ou seja, o

caso não versa sobre isenção.

III. DISPOSITIVO

Diante do todo exposto, acolho a execeção de pré-

executividade para o fim de pronunciar a prescrição de fundo do

direito do exequente em promover a ação executiva em face da

parte executada (art. 174, CTN), o que faço com resolução de

mérito, com fulcro no artigo 487, inciso II, do CPC.

Ante o princípio da sucumbência, condeno o exequente,

ora excepto, ao pagamento das custas processuais destes autos de

execução fiscal, bem como ao pagamento dos honorários

advocatícios devidos ao patrono do Executado, ora excipiente, os

quais, atendendo ao grau de zelo do profissional, o lugar da

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prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o

trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para a

realização do serviço, com fundamento no artigo 85, §§ 2°, 3º e 5º

do CPC, fixo nos seguintes percentuais: 10% sobre o montante

até 200 (duzentos) salários mínimos; 8% no que exceder o

valor de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois

mil) salários-mínimos; 5% no que exceder 2.000 (dois mil)

salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos;

3% no que exceder o valor de 20.000 (vinte mil) salários-

mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; 1% no que

exceder o valor de 100.000 (cem mil) salários-mínimos, os

quais deverão incidir sobre o valor atualizado da causa: o

montante apurado após a aplicação da correção monetária

pelo IPCA-E, desde o ajuizamento do feito (Súmula n°

14/STJ) até o início do cumprimento de sentença.

A partir da data de apresentação dos cálculos pelo credor

no cumprimento de sentença, os honorários advocatícios

deverão ser atualizados através da taxa referencial do

Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), nos

termos do art. 3° da Emenda Constitucional n° 113/2021.

No que se refere às custas processuais, deve ser dito que o

Município de Curitiba ficará isento tão somente do pagamento da

Taxa Judiciária, devida ao FUNJUS ou FUNREJUS na forma do artigo

3º, alínea “i”, do Decreto Estadual nº 962/32. (TJPR - 2ª C. Cível -

AC - 1526045-0 - Curitiba - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira -

Unânime - J. 10.05.2016).

Havendo custas remanescentes (inclusive correção

monetária e juros de mora) em importe inferior a R$ 50,00,

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dispenso a cobrança uma vez que o custo operacional supera o valor

a ser recebido, conforme analogamente à situação analisada no

Parecer nº 2.724/2014 da Divisão Jurídica do Centro de Apoio ao

FUNJUS.

Sentença não sujeita a reexame necessário na forma do

artigo 496, § 3º, inciso II, do CPC.

Determino o levantamento de eventual gravame de bens

nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Oportunamente,

arquivem-se.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Curitiba, data da assinatura digital.

Marcelo Mazzali

Juiz de Direito

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