0004198-29.2024.8.16.0031

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004198-29.2024.8.16.0031 Processo: 0004198-29.2024.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$90.314,34 Exequente(s): EMERTON LACERDA FONSECA Executado(s): Espólio de Rosi Ferreira Gomes representado(a) por TJIAGO GAVANSKY TJIAGO GAVANSKY

DECISÃO

A parte executada se habilitou aos autos à mov. 52.1. Sobreveio manifestação da parte exequente requerendo a penhora de quinhão hereditário do executado (mov. 56.1). Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Decido.

1. A parte exequente requer a penhora do quinhão hereditário do espólio de ROSI FERREIRA DOMINGUES, intimando-se para tanto o inventariante TJIAGO GAVANSKIY, já devidamente qualificadO. Trata-se de pedido de penhora de quinhão hereditário, ainda não materializado em efetiva partilha. O artigo 835 do Código de Processo Civil preconiza que são penhoráveis tanto bens imóveis e móveis quanto direitos. Assim, admite-se a penhora no rosto dos autos de inventário, recaindo sobre o quinhão que couber ao executado.

Além disso, não se pode olvidar ainda do que dispõe o artigo 790 do Código de Processo Civil: “O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei”. No caso em análise, consta a informação de que a parte executada é herdeira na sucessão de Bartholomeu Gavanski (mov. 56.1), razão pela qual é possível a penhora no rosto dos autos de inventário que apurará eventual quinhão a ser auferido pelo devedor herdeiro.

Sobre o assunto, colhem-se julgados do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DECISÃO

QUE INDEFERE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO DE INVENTÁRIO DOS GENITORES DO DEVEDOR. DEVEDOR QUE, DURANTE O PROCESSO DE INVENTÁRIO DOS GENITORES, FALECE. HABILITAÇÃO REALIZADA NOS AUTOS DE INVENTÁRIO DO AUTOR. INSUFICIÊNCIA DE BENS. POSSIBILIDADE DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE INVENTÁRIO QUE APURARÁ EVENTUAL QUINHÃO A SER AUFERIDO PELO DEVEDOR DE CUJUS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FASE DE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE INVENTÁRIO. CABIMENTO. ART. 860, CPC. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MEDIDA ASSECURATÓRIA DA EXECUÇÃO. DIREITO DO CREDOR. LIMITE DA COTA DO HERDEIRO EM PARTILHA FUTURA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos termos do art. 789 do CPC, é possível a penhora no rosto dos autos de inventário quando a cobrança advir de dívidas do herdeiro, atingindo assim a herança não partilhada e garantindo o credor de uma futura partilha.

Por tratar-se tão somente de medida assecuratória, prestigiando o princípio da utilidade da execução, não há qualquer óbice à realização da penhora no rosto dos autos de inventário.(TJPR - 18ª C.Cível - 0055434- 21.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 06.12.2021) (TJPR - 15ª C.Cível - 0055190-92.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 26.03.2022) (TJ-PR - AI: 00551909220218160000 Londrina 0055190-92.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Luciano Campos de Albuquerque, Data de Julgamento: 26/03/2022, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/03/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL –

DECISÃO

QUE DEFERIU A PENHORA SOBRE VALORES QUE INTEGRAM O QUINHÃO HEREDITÁRIO da DEVEDORA, CONFORME FORMAL DE PARTILHA – IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA – ALEGAÇÃO DE NATUREZA ALIMENTAR DA QUANTIA CONSTRITA – NÃO ACOLHIMENTO – IMPORTÂNCIA QUE NÃO SE DESTINA À PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA, DADA A SUA NOTÓRIA CONDIÇÃO DE VERBA EVENTUAL – ENTENDIMENTO LEGISLATIVO E JURISPRUDENCIAL QUANTO À POSSIBILIDADE DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE INVENTÁRIO Por CREDOR DO HERDEIRO –

DECISÃO

MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0067128-21.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 17.05.2021) Portanto, o pedido merece acolhimento. 1.1) Promova-se a penhora dos direitos hereditários no rosto dos autos de inventário sob o n.º 0014363-77.2020.8.16.0031 correspondente ao executado, espólio de ROSI FERREIRA DOMINGUES, com fundamento no art. 860, do Código de Processo Civil.

Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado conforme publicação no Sistema PROJUDI Assinado digitalmente Aneíza Vanêssa Costa do Nascimento Juíza de Direito Substituta

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Processo: 0004198-29.2024.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$90.314,34 Exequente(s): EMERTON LACERDA FONSECA Executado(s): Rosi Ferreira Gomes TJIAGO GAVANSKY EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PAGAR QUANTIA CERTA

1. Presentes os requisitos constantes do artigo 319, 320 e 798, todos do CPC/15, RECEBO a petição inicial. Determino o processamento pelo procedimento da execução por quantia certa, conforme artigo 824 e seguintes do CPC/15.

2. CITE-SE e INTIME-SE a parte executada, pelo correio, para que em 03 (três) dias, a contar da efetiva citação (art. 231, § 3º, do CPC), efetue o pagamento do débito acrescido de custas e honorários advocatícios, conforme artigo 829 do CPC/15, ou apresente embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias contados da juntada da citação nos autos, na forma do artigo 915 do CPC/15. 2.1. Frustrada a citação postal, determino, desde já, a citação do executado por oficial de justiça, possibilitando, outrossim, o cumprimento das diligências de que tratam os arts. 829 e 830 do CPC.

3. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito ou 5% (cinco por cento) no caso de pagamento integral no prazo de 03 (três) dias, conforme disciplina o artigo 827, caput e § 1º, do CPC/15.

4. Conste da citação que no prazo para embargos o executado, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução (além das custas e honorários), poderá requerer que lhe seja admitido o pagamento do restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC – salvo a existência de previsão contratual diversa, hipótese na qual as regras contratuais regerão a atualização monetária – na forma do art. 916, § 1º, do CPC/15. 4.1.

Comprovado o depósito, o exequente deverá ser intimado para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, vindo então conclusos para decisão. 4.2. Enquanto pendente a decisão sobre o parcelamento, impõe-se ao executado o pagamento das parcelas vincendas (art. 916, §2º do CPC/15). EMBARGOS À EXECUÇÃO

5. Os embargos à execução deverão ser opostos em ação autônoma e autos em apartado, distribuído por dependência, observando-se as determinações do art. 914 do CPC/15. 5.1. Opostos os embargos, voltem conclusos para análise de eventual pedido de efeito suspensivo ou rejeição preliminar, na forma do art. 918 do CPC/15. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO

6. Decorrido o prazo para pagamento e não havendo informação de satisfação da obrigação, intime-se a parte exequente para que apresente o demonstrativo atualizado do seu crédito e indique bens penhoráveis. Prazo de 30 dias, sob pena de suspensão e posterior arquivamento provisório do processo até o esgotamento do prazo de prescrição intercorrente (artigo 921, §1º, do CPC). Guarapuava, datado conforme publicação no Sistema PROJUDI Assinado digitalmente Aneíza Vanêssa Costa do Nascimento Juíza de Direito Substituta

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Processo: 0004198-29.2024.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$90.314,34 Exequente(s): EMERTON LACERDA FONSECA Executado(s): Rosi Ferreira Gomes TJIAGO GAVANSKY

DECISÃO

O autor se manifestou requerendo seja deferido o pagamento das custas processuais ao final do processo por não ter condições de realizar o pagamento no momento (mov. 16.1). Disposições. Pois bem. Evidenciada a impossibilidade momentânea da parte em custear despesas, incluindo custas e preparo, é possível, excepcionalmente, deferir o benefício de recolhimento dessas ao final do processo. Ocorre que, o autor não trouxe aos autos qualquer elemento capaz de comprovar a alegada impossibilidade de pagar as custas processuais, razão pela qual INDEFIRO o pedido.

CUMPRA-SE o item 2 da decisão de mov. 13.1, referente às custas processuais. Certificado nos autos o pagamento das custas, tornem conclusos para análise da inicial. Guarapuava, datado conforme publicação no Sistema PROJUDI Assina digitalmente Aneíza Vanêssa Costa do Nascimento Juíza de Direito Substituta