Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
2026
Intimação referente ao movimento (seq.
61) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (21/08/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2025
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PITANGA - PROJUDI Av. Interventor Manoel Ribas, 411 - Fórum - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-154 - Fone: (42) 3309 3956 - Celular: (42) 3309-3956 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004199-87.2024.8.16.0136 Processo: 0004199-87.2024.8.16.0136 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Piso Salarial Valor da Causa: R$14.420,49 Exequente(s): FRANCIELI PRESTES DA SILVA Executado(s): Município de Pitanga/PR
I - Tendo em vista a concordância da parte executada, homologo o cálculo apresentado pela executada.
II - Expeça-se Precatório/RPV. Considerando a natureza alimentar do crédito, o pagamento deve ser realizado de forma preferencial, nos moldes do art. 100, § 1º, da Constituição Federal. Outrossim, em virtude de o crédito tratar-se Rendimentos Recebidos Acumuladamente -RRA, o cálculo é realizado mês a mês e, diante do valor a ser calculado, não há incidência de imposto de renda.
III - Com a expedição, abra-se vista às partes para que se manifestem, querendo, quanto à requisição no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo insurgência, suspenda-se o feito até sobrevir o pagamento.
IV - Com o pagamento, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias, presumindo-se, no silêncio, que o valor depositado está correto e que é suficiente à satisfação do crédito exequendo.
V - Após, voltem conclusos. Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito
Intimação referente ao movimento (seq.
49) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO (07/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PITANGA - PROJUDI Av. Interventor Manoel Ribas, 411 - Fórum - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-154 - Fone: (42) 3309 3956 - Celular: (42) 3309-3956 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004199-87.2024.8.16.0136 Processo: 0004199-87.2024.8.16.0136 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Piso Salarial Valor da Causa: R$14.420,49 Requerente(s): FRANCIELI PRESTES DA SILVA Requerido(s): Município de Pitanga/PR
I – Defiro o pedido de início da fase de cumprimento de sentença. Para tanto, procedam-se às alteração e anotações que se fizerem necessárias, inclusive na distribuição.
II -
Intime-se a Fazenda Pública para que, no prazo de 30 (trinta) dias, oponha embargos, caso assim entenda, os quais poderão versar, apenas, sobre as matérias elencadas no inciso IX, do artigo 52, da Lei nº9.099/95, aplicado por analogia. No mesmo prazo, deverá apresentar cálculo de retenção do IRPF, caso incida no presente caso.
III - Opostos os embargos, diga o exequente em dez dias e voltem conclusos.
IV - Em não sendo opostos embargos, diga o exequente sobre o eventual cálculo de retenção do IRPF e voltem conclusos. Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito
Intimação referente ao movimento (seq.
35) JUNTADA DE
ACÓRDÃO (07/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Processo:0004199-87.2024.8.16.0136(Recurso Inominado)Relator(a):Leo Henrique Furtado AraújoÓrgão Julgador:4ª Turma Recursal dos Juizados EspeciaisData do Julgamento:17/11/2025Ementa: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PITANGA. PROFESSOR. JORNADA SUPLEMENTAR. PAGAMENTO EM VALOR INFERIOR À REMUNERAÇÃO DA JORNADA ORDINÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA.
RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de professor municipal para pagamento integral da jornada suplementar no mesmo valor da jornada ordinária. A parte autora alega receber remuneração inferior para atividades suplementares, realizadas devido à falta de efetivo, violando princípios constitucionais e normas internacionais.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar a constitucionalidade da remuneração de jornada suplementar com base em valor inferior ao da jornada ordinária.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A legislação municipal que permite remuneração inferior para jornada suplementar afronta os princípios constitucionais da isonomia, dignidade da pessoa humana e valorização do trabalho, conforme entendimento do TJPR no Incidente de Inconstitucionalidade nº 1056375-2.4.
A prática de remuneração desigual desrespeita o preâmbulo da Constituição da OIT, que assegura "para igual trabalho, igual salário".5. A remuneração pela jornada suplementar deve corresponder à remuneração integral da jornada ordinária, considerando que ambas exigem o mesmo nível de esforço, responsabilidade e conhecimento técnico.IV.
DISPOSITIVO
E TESE6. Recurso provido.Tese de julgamento:1. É inconstitucional a remuneração da jornada suplementar em valor inferior à jornada ordinária, devendo o pagamento ser equivalente ao salário base correspondente ao cargo ocupado pelo professor.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, e 206, V; OIT, Princípios Fundamentais; TJPR, IDI nº 1056375-2; EC nº 113/2021; Lei nº 9.494/97, art. 1º-F.Jurisprudência relevante citada: TJPR, IDI nº 1056375-2/01, Rel.
Desª Regina Helena Afonso de Oliveira Portes, j. 05.05.2014; TJPR, RI nº 0001900-07.2023.8.16.0029, Rel. Juiz Tiago Gagliano Pinto Alberto, j. 12.07.2024.
Intimação referente ao movimento (seq.
15) JUNTADA DE
ACÓRDÃO (17/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
15) JUNTADA DE
ACÓRDÃO (17/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Setor de PautasPauta de Julgamento do dia 10/11/2025 00:00 até 14/11/2025 23:59Sessão Virtual Ordinária - 4ª Turma Recursal dos Juizados EspeciaisProcesso: 0004199-87.2024.8.16.0136Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais a realizar-se em 10/11/2025 00:00 até 14/11/2025 23:59, ou sessões subsequentes.
Intimação referente ao movimento (seq.
4) DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO (30/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PITANGA - PROJUDI Av. Interventor Manoel Ribas, 411 - Fórum - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-154 - Fone: (42) 3309 3956 - Celular: (42) 3309-3956 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004199-87.2024.8.16.0136 Processo: 0004199-87.2024.8.16.0136 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Piso Salarial Valor da Causa: R$14.420,49 Requerente(s): FRANCIELI PRESTES DA SILVA Requerido(s): Município de Pitanga/PR
Vistos, etc.
1. HOMOLOGO a decisão prolatada pelo Ilmo. Juiz Leigo deste Juizado Especial da Fazenda Pública. Sem custas e honorários advocatícios, consoante artigo 55 da Lei nº9.099/95.
2.
Publique-se.
Registre-se. Intimem-se.
3. O prazo para a interposição de recurso inicia-se com a intimação das partes da presente sentença homologatória.
4. Transitada em julgado a presente decisão, cumpridas a formalidades legais, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias, observando-se o que dispõe o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PITANGA - PROJUDI Av. Interventor Manoel Ribas, 411 - Fórum - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-154 - Fone: (42) 3309 3956 - Celular: (42) 3309-3956 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004199-87.2024.8.16.0136 Processo: 0004199-87.2024.8.16.0136 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Piso Salarial Valor da Causa: R$14.420,49 Requerente(s): FRANCIELI PRESTES DA SILVA Requerido(s): Município de Pitanga/PR Despacho Remetam-se os autos a(o) Juiz(a) Leigo(a) para elaboração de minuta de decisão.
Após, voltem conclusos para análise. (Assinado digitalmente) Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito
Intimação referente ao movimento (seq.
12) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO (22/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PITANGA - PROJUDI Av. Interventor Manoel Ribas, 411 - Fórum - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-154 - Fone: (42) 3309 3956 - Celular: (42) 3309-3956 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004199-87.2024.8.16.0136 Processo: 0004199-87.2024.8.16.0136 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Piso Salarial Valor da Causa: R$14.420,49 Requerente(s): FRANCIELI PRESTES DA SILVA Requerido(s): Município de Pitanga/PR
I – Recebo a inicial sob o procedimento da Lei n. 12.153 de 2009. Proceda-se o apensamento deste feito aos autos n. 0001354-82.2024.8.16.0136, como forma de facilitar a tramitação conjunta de feitos semelhantes.
II – Considerando os princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, especialmente aqueles enfatizados pelo legislador no novo Código, cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização da audiência inicial conciliatória. Conforme prevê o art. 4° do NCPC, “as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”.
A fim de alcançar a duração razoável e a efetividade, o novo sistema permite, dentre outras coisas, a flexibilização procedimental (CPC, 139, VI), sendo que a doutrina moderna defende a possibilidade de adequação do procedimento utilizando técnicas que vão além da simples alteração de prazos e/ou modificação da ordem de produção das provas. HÁ autorização expressa, pela norma processual, para a não realização de ato conciliatório “quando não se admitir a autocomposição” (CPC, 334, § 4°, II).
O referido dispositivo deve ser interpretado extensivamente, incluindo os casos em que a autocomposição é bastante improvável. E isto cabe ao Juiz verificar no caso concreto. De fato, pela experiência diária, verifica-se que a lide apresentada dificilmente vai ser objeto de transação pelas partes. Assim, deixo de designar a audiência de conciliação neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide.
III – Cite-se a parte requerida como pleiteado e com as formalidades legais para, querendo, apresentar defesa no prazo legal, sob pena de revelia.
Intimação referente ao movimento (seq.
10) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 10/11/2025 00:00 ATÉ 14/11/2025 23:59 (03/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
10) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 10/11/2025 00:00 ATÉ 14/11/2025 23:59 (03/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
4) DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO (30/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PITANGA - PROJUDI Av. Interventor Manoel Ribas, 411 - Fórum - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-154 - Fone: (42) 3309 3956 - Celular: (42) 3309-3956 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004199-87.2024.8.16.0136 Processo: 0004199-87.2024.8.16.0136 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Piso Salarial Valor da Causa: R$14.420,49 Requerente(s): FRANCIELI PRESTES DA SILVA Requerido(s): Município de Pitanga/PR
I – Recebo o recurso inominado interposto, eis que cumpridos os requisitos legais (Enunciado 166 do Fonaje).
II – Defiro, por ora, o requerimento de assistência judiciária gratuita à recorrente.
III –
Intime-se a recorrida para que, no prazo de 10 (dez) dias, ofereça, querendo, suas contrarrazões.
IV – Após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas e homenagens de estilo.
V – Intimem-se. Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito
IV – Sobrevindo a defesa, faculto a manifestação da parte autora, em 10 (dez) dias.
V – Intimem-se. Diligências necessárias. Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito