0004199-95.2024.8.16.0004

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004199-95.2024.8.16.0004 Recurso: 0004199-95.2024.8.16.0004 ED Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Embargante(s): MUNDIAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE CONSUMO LTDA.

Embargado(s): ESTADO DO PARANÁ DIRETOR DE ARRECADAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ

I.

Intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 dias, nos termos do art. 1.023, § 2º do Código de Processo Civil.[1]

II. Após, retornem conclusos. Curitiba, 03 de maio de 2024. CARLOS MAURÍCIO FERREIRA RELATOR [1] Art.1.023 § 2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada. Art.183 A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.