Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
2025
Intimação referente ao movimento (seq. 102) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (18/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9020 - Celular: (43) 3572-9020 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004201-05.2025.8.16.0045 Processo: 0004201-05.2025.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$18.825,13 Polo Ativo(s): SUELI ALVES CRUZ FERREIRA Polo Passivo(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Vistos. Ante a quitação do débito, conforme se vislumbra das sequências 83, 88.1-ss e 94.1, extingo o processo, com fulcro no artigo 924, II, e 925, do Código de Processo Civil. Inexistindo penhora no rosto dos autos, expeça-se alvará em favor do autor, para levantamento do valor depositado na seq. 83, independente de preclusão/trânsito em julgado, restando desde já autorizada a transferência dos valores para a conta pessoal da parte ou do advogado, desde que este possua poderes especiais para tanto.
Por fim, promova a Serventia o imediato levantamento de eventuais bloqueios/penhora de bens decorrentes do presente feito, independentemente do pagamento de quaisquer custas e emolumentos, nos termos do art. 54, da Lei nº 9.099/95. Sem ônus sucumbenciais em 1º grau de jurisdição. Preclusa, arquivem-se nos termos do CN. P. R.
I. via Sistema PROJUDI. Arapongas, datado automaticamente. José Foglia Junior Juiz de Direito
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Vistos. Sobre a manifestação de seq. 88.1, diga a requerida, no prazo de 05 dias. Diligências necessárias.
Intime-se. Arapongas/PR, datado automaticamente. José Foglia Junior Juiz de Direito
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Vistos. Conheço dos embargos de declaração, por presentes pressupostos recursais. No mérito, não procede irresignação. Nos termos do art. 494, I, do NCPC, publicada a sentença o juiz só poderá alterá-la para corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou lhe retificar erros de cálculo, o que não é o caso. Ao contrário do que afirma a parte recorrente, não há qualquer erro na decisão proferida nos autos, sendo que busca a parte Embargante rediscutir a matéria fática através de meio recursal inadequado, qual seja, os Embargos de Declaração.
Especialmente no tocante às astreintes, observo que não restou comprovado o efetivo descumprimento da liminar, tendo em vista que, nas seqs. 45 e 53, a parte ré requereu dilação de prazo para seu cumprimento, demonstrando diligência para atender à determinação, a qual foi devidamente satisfeita após a deliberação de seq.
55. Não se vislumbra na sentença atacada qualquer mácula apontada na lei, pelo contrário, soa clara a intenção da parte Embargante em ver reexaminada a matéria posta nos autos, pretensão que encontra óbice no entendimento deste magistrado. A jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná corrobora o entendimento acima externado, veja-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS E APLICAÇÃO DE MULTA OU REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - JULGADO IMPROCEDENTE O RECURSO DE APELAÇÃO É DESNECESSÁRIO REALIZAR NOVO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO SUCUMBENTE AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM PARA REANÁLISE DO MÉRITO - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO - EMBARGOS REJEITADOS. (TJ-PR - EMBDECCV: 478580401 PR 0478580-4/01, Relator: Antenor Demeterco Junior, Data de Julgamento: 16/12/2008, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ:
60) Desta forma, qualquer modificação pleiteada pela parte recorrente, deve ser manejada através da via própria. Posto isto, com arrimo no art. 48, da Lei nº 9099/95, conheço do recurso de seq. 73 do processo virtual – Sistema Projudi, negando-lhe provimento. P.R.I. via Sistema PROJUDI, observado o CN. Arapongas/Pr, datado automaticamente. José Foglia Junior Juiz de Direito
Intimação referente ao movimento (seq.
73) JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (25/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
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Vistos,
I. Relatório: Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, na qual a parte autora alega a inclusão indevida de gravame após a arrematação de seu veículo. Tendo em vista não haver necessidade de produção de outras provas, o feito comporta julgamento, nos termos do art. 355, do Código de Processo Civil.
II. Fundamentação: a. Preliminar- Ausência do interesse de agir No caso dos autos, a tentativa de solução administrativa não configura condição da ação, tampouco é exigência legal para o regular exercício do direito de ação. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XXXV, assegura a todos o acesso à jurisdição e a inafastabilidade da tutela jurisdicional, garantindo que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito".
Ademais, a própria parte ré apresentou contestação, pugnando pela improcedência total do pedido inicial, o que revela clara resistência ao direito alegado. Dessa forma, não há qualquer prejuízo ou violação ao contraditório e à ampla defesa que justifique a extinção do processo sem resolução de mérito. Forçar a parte autora a buscar nova negativa na via administrativa equivaleria à negação do direito constitucional de acesso à Justiça, contrariando o princípio da efetividade da tutela jurisdicional.
Assim, afasto a preliminar de ausência de interesse processual arguida pela parte ré. b. Mérito De início, relevante afastar a pretensão de condenação da parte reclamada, a promover o pagamento das multas em data anterior a arrematação, pois conforme se extrai do documento juntado no mov. 1.5, os débitos decorrentes de multas de trânsito são de responsabilidade do arrematante. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO.
Intimação referente ao movimento (seq.
62) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (16/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
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Vistos,
1. Noticiado o descumprimento da tutela provisória antecipada de urgência (mov. 24.1), intime-se novamente a parte reclamada para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover a baixa da restrição de alienação fiduciária, incidente sobre o veículo CHEVROLET /ONIX 10 MT JOYE, ano 2018, cor branca, placa QJD – 8C71, CHASSI 9BGKL4U0JB2208566, sob pena de multa diária, doravante majorada para o importe de R$ 300,00 (trezentos reais), limitado ao montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sem prejuízo das astreintes anteriormente fixadas. 1.1.
Intime-se a reclamada, pessoalmente (Súmula 410, do STJ) e via advogado constituído nos autos, para cumprimento da presente decisão.
2. Oportunamente, voltem os autos conclusos para deliberação. Diligências necessárias. Arapongas, data gerada pelo sistema. José Foglia Junior Juiz de Direito
Intimação referente ao movimento (seq.
55) CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (02/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
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Vistos,
1. Considerando o grande transcurso de tempo entre a decisão liminar e a presente data, defiro excepcionalmente e de forma derradeira, o pedido de dilação de prazo, por mais 15 dias improrrogáveis. Diligências necessárias. Arapongas, data gerada pelo sistema. José Foglia Junior Juiz de Direito
Intimação referente ao movimento (seq.
47) PROFERIDO
DESPACHO
DE MERO EXPEDIENTE (05/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
34) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (19/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 29/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq.
34) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (19/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 29/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq.
42) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS (22/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 02/06/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq.
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Intimação referente ao movimento (seq.
39) AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA (22/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 02/06/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
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Vistos,
1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão deste Juízo, aduzindo, em síntese, que o prazo concedido para cumprimento da liminar é exíguo.
2. Pois bem. As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração estão expressamente previstas no art. 1.022, do Código de Processo Civil, não prestando, por obviedade, o recurso para mera reapreciação da decisão embargada – a qual não possui qualquer nulidade ou vício a ser sanado.
Posto isso, e inobstante a narrativa adotada pela parte embargante, o prazo de 10 (dez) dias outrora concedido, se mostra suficiente para cumprimento integral da deliberação, inexistindo qualquer demonstração mínima de impossibilidade dos trâmites em tal prazo.
3. Destarte, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo incólume a decisão embargada.
4. Renove-se a intimação da parte ré, para dar integral cumprimento a decisão de seq. 24.1.
Publique-se. Intimem-se. Arapongas, data gerada pelo sistema. José Foglia Junior Juiz de Direito
Intimação referente ao movimento (seq.
29) JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (06/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 19/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq.
24) CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR (10/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 22/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq.
16) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (18/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 31/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
COMPRA DE VEÍCULO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. DÉBITOS SOBRE O VEÍCULO. MULTAS DE TRÂNSITO ANTERIORES À DATA DA ARREMATAÇÃO. EDITAL CLARO E PRECISO QUANTO ÀS RESPONSABILIDADES DO ARREMATANTE. CONDUTA ABUSIVA NÃO EVIDENCIADA. RESSARCIMENTO DO VALOR QUE ULTRAPASSOU R$ 500,00. DANO MORAL NÃO COMPROVADO NO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000973-39.2020.8.16.0096 - Iretama - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 15.04.2025) g.n.
Todavia, razão lhe assiste em relação ao gravame, pois é possível aferir que houve, de forma equivocada, a constituição de alienação fiduciária sobre o veículo automotor, por terceiro estranho à relação de arrematação, inexistindo qualquer indício de higidez da referida restrição, de modo que o pedido de retirada do gravame deve ser julgado procedente, com a confirmação das decisões liminares constantes dos movs. 24.1 e 55.1, para fins de efetiva remoção da restrição existente sobre o veículo.
Compete assinalar, que é obrigação legal da instituição financeira, comprovar documentalmente a higidez do negócio jurídico que deu causa a restrição, o que não se verifica. A propósito, a inclusão indevida do gravame configura situação excepcional, apta a extrapolar os limites do mero aborrecimento, configurando a ocorrência de danos morais e ensejando, portanto, a reparação. Nesse sentido: DIREITO CIVIL.
CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VEÍCULO QUITADO. REGISTRO DE NOVO GRAVAME. INDEVIDO. DANO MORAL EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADO. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. READEQUAÇÃO DAS ASTREINTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0083942-27.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 21.07.2025) RECURSO INOMINADO.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROPRIEDADE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEÍCULO GRAVADO INDEVIDAMENTE COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
SENTENÇA
DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE PROPRIEDADE E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE BAIXA ADMINISTRATIVA DO GRAVAME. IRRELEVÂNCIA. OBRIGAÇÃO NÃO IMPOSTA PELA
SENTENÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. PERMANÊNCIA DO GRAVAME INDEVIDO POR LONGO PERÍODO. ANOTAÇÃO INDEVIDA QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. VALOR FIXADO CORRETAMENTE.
SENTENÇA
MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0026678-57.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DOUGLAS MARCEL PERES - J. 16.02.2025) Neste sentido, Maria Helena Diniz leciona que “o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente” (Curso de Direito Civil Brasileiro, 7º Volume, Ed.
Saraiva, pág. 68). Para fixação do valor da indenização decorrente de dano moral, muito embora disponha o Juiz de ampla liberdade para aferir o valor da reparação, deve perquirir todos os fatores inerentes aos fatos e à situação das partes. Analisando as peculiaridades do caso concreto, a intensidade do sofrimento vivenciado e a gravidade e repercussão da ofensa, com norte na dúplice função da indenização de compensar a vítima e punir o ofensor, arbitro o valor da indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade ao considerar: i. a conduta da ré; ii. as consequências advindas de sua conduta.
III. Dispositivo:
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:
I) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), que deverá ser corrigido pelo IPCA (na forma do par. único do art. 389 do
CC) a partir da data do arbitramento, com incidência de juros de mora pela taxa legal (SELIC deduzida do IPCA, conforme o parágrafo único do art. 406 do
CC) a partir da citação.
II) condenar a ré a promover em caráter definitivo a baixa da restrição de alienação fiduciária, incidente sobre o veículo CHEVROLET /ONIX 10 MT JOYE, ano 2018, cor branca, placa QJD – 8C71, CHASSI 9BGKL4U0JB2208566, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitado ao montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
III) Convolar em definitivo as liminares de movs. 24.1 e 55.1. Sucumbência indevida em 1º grau de jurisdição. Postergo eventual análise de requerimento de concessão da gratuidade processual em favor das partes, tendo em vista que o interesse em seu deferimento advém de eventual fase recursal, conforme interpretação do Enunciado n. 115 do FONAJE. Preclusa, aguarde-se por 30 (trinta) dias manifestação dos interessados; caso nada seja requerido, arquive-se, nos termos do CN.
Publique-se. Intimem-se. Arapongas, datado automaticamente. José Foglia Junior Juiz de Direito
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Vistos,
1. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por Sueli Alves Cruz Ferreira contra Aymore Credito, Financiamento e Investimento S.A., aduzindo, em síntese, ter adquirido em 10/09/2024 o veículo CHEVROLET /ONIX 10 MT JOYE, ano 2018, cor branca, placa QJD – 8C71, CHASSI 9BGKL4U0JB220856, através de leilão realizado por “Claudio Cesar Kuss”, mas que em 02/02/2025, foi notificada acerca da incidência de gravame sobre o bem, relativo a suposta alienação fiduciária, que alega desconhecer.
Afirma que quando da aquisição através de leilão, foi informado que o veículo lhe seria entregue livre e desembaraçado, e que a restrição foi incluída em janeiro/2025, ou seja, após a aquisição. Por esses motivos, pugnou em sede de tutela de urgência, pela baixa imediata do gravame incidente sobre o veículo automotor. Devidamente intimada para esclarecer a restrição objurgada, bem como o contrato que deu causa a sua vigência, a parte reclamada apresentou manifestação genérica, sem aclarar os pontos suscitados pelo juízo.
Instada, a reclamante reiterou seu pedido de urgência. É a síntese.
Decido.
2. A tutela provisória de urgência, antecipada ou cautelar, será concedida quando houver a probabilidade do direito e, cumulativamente, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; sendo que o cabimento da tutela de urgência de natureza antecipada está restrito às medidas plenamente reversíveis (CPC, art. 300 e §§). No caso concreto, observa-se demonstração sumária de que a reclamante se encontra com seu perfil de que a parte reclamante adquiriu em 10/04/2024, o veículo CHEVROLET /ONIX 10 MT JOYE, ano 2018, cor branca, placa QJD – 8C71, CHASSI 9BGKL4U0JB220856, perante leilão em que consta como vendedora a própria parte reclamada (seq. 1.5).
E que a reclamada, em 14/01/2025, promoveu o registro de alienação sobre referido veículo automotor, em razão de contrato de financiamento firmado por terceiro Matheus Fernandes da Silva, com data de contrato 23/01/2024 (seq. 1.10), havendo indícios assim, de equívoco no lançamento da restrição, pois aparentemente se refere ao contrato inadimplido que deu causa ao envio do bem a leilão, e consequente arrematação da reclamante.
Outrossim, devidamente intimada, a parte reclamada não promoveu qualquer explicação específica acerca dos motivos que deram causa à referida restrição, conferindo assim, a probabilidade do direito alegado. Não obstante, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo está consubstanciado na própria limitação indevida de fruição do veículo pela reclamante. Por fim, impende assinalar que a medida pleiteada é plenamente reversível, podendo a parte reclamada reestabelecer a restrição, se for o caso.
3. Destarte, defiro o pedido de antecipação de tutela para fins de determinar que a parte reclamada, no prazo de 10 (dez) dias, promova a baixa da restrição de alienação fiduciária, incidente sobre o veículo CHEVROLET /ONIX 10 MT JOYE, ano 2018, cor branca, placa QJD – 8C71, CHASSI 9BGKL4U0JB220856. 3.1.
Intime-se a reclamada, pessoalmente (Súmula 410, do STJ), para cumprimento da presente decisão, sob pena de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais), por dia de descumprimento – limitada ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
4. À Secretaria para pautar audiência de conciliação (caso já não tenha sido pautada), adotando-se as providências necessárias para realização do ato processual, v.g., citação, ofícios requisitórios e intimações. Diligências necessárias. Arapongas, data gerada pelo sistema. José Foglia Junior Juiz de Direito
Intimação referente ao movimento (seq.
6) AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA (10/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9020 - Celular: (43) 3572-9020 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004201-05.2025.8.16.0045 Processo: 0004201-05.2025.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$18.825,13 Polo Ativo(s): SUELI ALVES CRUZ FERREIRA Polo Passivo(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Vistos,
1. Considerando as circunstâncias especificas do caso concreto, da necessidade de obtenção de informações adicionais sobre a restrição incidente sobre o veículo automotor, o contrato relacionado a restrição, eventual fraude e apurações internas da instituição acerca da restrição, bem como das alternativas para satisfação da tutela jurisdicional; por cautela, tendo em vista que as tutelas provisórias requeridas em sede de Juizados Especiais devem ser concedidas com extrema parcimônia, em casos excepcionalíssimos, principalmente, considerando que à parte contrária não caberia nenhum recurso imediato, intime-se a parte reclamada, via advogado constituído nos autos, para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, especificamente sobre a medida liminar pleiteada, apresentando ainda, o contrato vinculado a restrição objurgada.
2. Com a resposta, intime-se a parte reclamante para se manifestar em outros 5 (cinco) dias.
3. Oportunamente, voltem os autos conclusos para deliberação. Diligências necessárias. Arapongas, data gerada pelo sistema. José Foglia Junior Juiz de Direito