0004204-39.2019.8.16.0119

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1. Trata-se de pedido de penhora online dos ativos financeiros de forma permanente pelo sistema SISBAJUD na conta do executado. É o resumo.

Decido. O pedido diz respeito a uma nova ferramenta da plataforma do SISBAJUD, a chamada “teimosinha” consoante consta no sítio eletrônico do CNJ. Este novo recurso permite que as ordens de bloqueio autorizadas pelos magistrados sejam repetidas pelo sistema de forma automática, até que haja a satisfação do valor total da dívida. Tal ferramenta eliminará a emissão de novas e sucessivas ordens de penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão, conforme esclarecido pelo Conselho Nacional de Justiça.

Acerca do uso de tal ferramenta, manifestou-se a jurisprudência: Execução de título executivo extrajudicial – Expedição de ofício a Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais – Obtenção de informações acerca da existência de plano de previdência privada – Penhora de eventuais créditos futuros. É possível a expedição de ofício buscando informações acerca da existência de plano de previdência privada em nome do executado, uma vez fracassada a tentativa de localização de bens pelo Sistema BacenJud.

Dentre as novas funcionalidades do sistema SisbaJud está a possibilidade de emissão judicial de uma ordem de bloqueio de ativos com possibilidade de reiteração (chamada "teimosinha"). Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22820636920208260000 SP 2282063-69.2020.8.26.0000, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 03/03/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/03/2021) No caso, oportuno esclarecer também que não se trata de medida atípica ou de caráter subsidiário, mas tão somente de uma nova funcionalidade implantada pelo sistema SISBAJUD, que visa otimizar as buscas de ativos financeiras das partes devedoras e que vai ao encontro do princípio da celeridade e efetividade processual.

Inclusive, tal ferramenta foi instituída para evitar que o executado, em conduta obstativa, gerencie os dias em que pode ou não movimentar ativos em contas de sua titularidade, em ofensa aos ditames da boa-fé processual objetiva. Ademais, eventual impenhorabilidade ou questão de ordem pode ser trazida aos autos pela parte ou reconhecida de ofício, garantindo-se, assim, a menor onerosidade executiva.

Logo, como a execução se realiza no interesse do credor (art. 797, do CPC) e o dinheiro - em espécie, depósito ou aplicado em instituição financeira - está elencado em primeiro lugar na ordem de preferência da penhora (art. 835, I, do CPC), deve ser deferida a utilização da nova ferramenta disponível no Sisbajud, pela efetividade executória. Consigno, por fim, que consoante derradeiro acesso ao sistema, há permissão de repetição da ordem apenas durante o lapso de 30 (trinta) dias.

Diante do exposto, o pedido comporta acolhimento. Sendo assim, determino que seja lançada a minuta de bloqueio com a função pretendida, durante o período de 30 (trinta) dias. Sobrevindo bloqueio, cumpra-se consoante Portaria deste Juízo. Do contrário, após, diga a parte acerca do andamento do feito. Dil. nec. Nova Esperança, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito Substituto

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3259-6541 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004204-39.2019.8.16.0119 Processo: 0004204-39.2019.8.16.0119 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$8.541,36 Exequente(s): O MEDIADOR.NET EIRELI - ME representado(a) por JOAO CARLOS FRANKEN Executado(s): MAYCON CARLOS DE OLIVEIRA MAYCON CARLOS DE OLIVEIRA - ME

Vistos Defiro o pedido de evento retro. Pelo que determino a Secretaria que proceda-se as buscas em nome do executado, por meio do sistema SERP-JUD. Recebido as informações, manifeste-se o exequente no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. Intimações e diligências necessárias. Nova Esperança, 17 de março de 2026. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

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Vistos. O pedido formulado pelo exequente de suspensão da CNH do executado(s) não deve ser acolhido. Esclareço. No que diz respeito da previsão contida no inciso IV, do art. 139, do Código de Processo Civil, de o magistrado "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniárias", entendo que a pleiteada suspensão/bloqueio é medida desproporcional a ser adotada.

Depreende-se, portanto, que as determinações a serem tomadas nos termos do pedido formulado, têm como finalidade a efetividade da tutela jurisdicional, in casu, o pagamento do valor devido à parte exequente. No entanto, a medida pugnada pela parte detentora do direito, não me parece útil a assegurar o cumprimento de decisão relativa à quitação de dívida, mas se afigura como uma punição, porquanto não observo nexo entre tal pedido e o induzimento ao cumprimento da obrigação de pagar.

Acredito, ainda, que se trata de diligência que restringe direitos fundamentais, sendo certo que vai além da responsabilidade patrimonial do indivíduo, o que não se justifica. Nesse sentido, destaco o seguinte julgado do TJPR, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DO EXEQUENTE PELA APREENSÃO DA CNH E PASSAPORTE DO EXECUTADO E BLOQUEIO DE SEUS CARTÕES DE CRÉDITO E CPF.

IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 139, IV, CPC/2015. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. MEDIDAS PLEITEADAS QUE FEREM OS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA COM BASE NO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO DIREITO DE IR E VIR. Antecipação da tutela. Impossibilidade. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES não demonstrada pela parte exequente. MANUTENÇÃO DA

DECISÃO. (...) Deve ser mantido o indeferimento dos pedidos de suspensão da CNH do executado, retenção de seu passaporte e cancelamento de seus cartões de crédito, formulados com fulcro no art. 139, IV, do Código de Processo Civil de 2015, na hipótese em que, sopesadas as peculiaridades do caso concreto, as medidas não se mostrarem razoáveis nem proporcionais à finalidade pretendida (...). (TJPR. 15ª

C. Cível. AI. 1675931-4. Clevelândia - Rel. : Luiz Carlos Gabardo. Unânime - J. 19.07.2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR; AgInstr 0042746-27.2021.8.16.0000; Ponta Grossa; Décima Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Shiroshi Yendo; Julg. 10/10/2021; DJPR 14/10/2021) Assim, em respeito aos princípios da dignidade da pessoa humana, bem como da liberdade de ir e vir, reputo a adoção da medida pugnada como desarrazoada e por demais gravosa.

Por tais razões, INDEFIRO o pedido de suspensão da CNH do executado, eis que há a possibilidade de demais diligências para haver o adimplemento do débito. No mais, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias. Dil. nec. Nova Esperança, 12 de novembro de 2025. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

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Vistos Defiro o pedido de evento retro, oficie-se na forma requerida. Com resposta, manifeste-se o exequente no prazo de 05 (cinco) dias. Quanto ao pedido de bloqueio de circulação, já fora deferido por meio da decisão de evento 222.1.

Intime-se. Nova Esperança, 05 de dezembro de 2024. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

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Vistos

1. Pleiteia o exequente a este Juízo que seja realizada consulta através do sistema CCS-BACEN, em busca de dados do(a) executado(a). Pois bem. Sabe-se que diferentemente do SISBAJUD, o sistema CCS-BACEN (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) é um cadastro geral de correntistas e clientes de instituições financeiras, mantido pelo Banco Central do Brasil, por meio do qual é possível identificar em quais instituições financeiras determinada pessoa mantem vínculos bancários.

No entanto, a mencionada medida vem sendo admitida pelo Tribunal de Justiça do Paraná, em casos excepcionais onde já tenham se esgotado as tentativas do credor de localizar ativos financeiros do devedor. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DECISÃO

AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA CCS-BACEN (CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL). INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. DIVERSAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS JUDICIAIS. POSSIBILIDADE DE CONSULTA AO SISTEMA. PRECEDENTES.

DECISÃO

REFORMADA.Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0071569-74.2022.8.16.0000 - São João do Ivaí - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 13.03.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

DECISÃO

QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONSULTA AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS).1. PLEITO DE CONSULTA AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS) - POSSIBILIDADE – TENTATIVAS FRUSTRADAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA EM NOME DOS DEVEDORES – ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS JUDICIAIS – POSSIBILIDADE DE PESQUISA ATRAVÉS DO SISTEMA CCS-BACEN (CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL).

2.

DECISÃO

REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0043876-18.2022.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 16.12.2022). Portanto, tendo em vista que no caso dos presentes autos restaram infrutíferas as buscas de bens de propriedade da executada, DEFIRO a consulta via sistema CCS-BACEN.

2. INDEFIRO o pedido. O Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias – SIMBA tem por finalidade o processamento e análise de dados provenientes de quebra de sigilo bancário e deve ser utilizado nas excepcionais hipóteses previstas em lei – mediante convênio específico para tal finalidade –, não se tratando do instrumento adequado para execuções judiciais civis comuns. Sobre o tema, vale citar a explicação contida no portal do Ministério Público Federal, verbis: “[...] O Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (Simba) foi desenvolvido pela Sppea em 2007 para recebimento e processamento de dados decorrentes do afastamento judicial do sigilo financeiro.

A ferramenta possibilita coletar, processar e analisar dados desse tipo relacionados a investigados, de forma padronizada e segura, via rede mundial de computadores. O objetivo é proporcionar uniformidade, celeridade, transparência e segurança na obtenção, manuseio e análise dos procedimentos investigativos que envolvam o afastamento do sigilo bancário dos investigados, decretado por decisão judicial.

Em 2011, o sistema obteve menção honrosa na categoria especial do Prêmio Innovar” (In: www.mpf.mp.br/atuacao-tematica/sppea/sistemas/simba-1. Consulta em 14/02/2022.) No caso, não há indícios de práticas que ensejariam a eventual utilização do mecanismo, muito menos determinação de quebra de sigilo bancário, além de a vara judicial não possuir convênio para tal fim, de modo que não é cabível a realização das buscas pleiteadas.

A fim de corroborar a tese esposada, trago à colação os seguintes julgados do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA.

DECISÃO

QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTAS DOS EXECUTADOS NOS CADASTROS DE CLIENTES DO SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS – SIMBA E DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL BACEN-CCS, BEM COMO DE INCLUSÃO DELES NA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB. RECURSO INTERPOSTO PELAS EXEQUENTES. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MAGISTRADO QUE ANALISOU OS ELEMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS E JUSTIFICOU O ENTENDIMENTO ADOTADO.

TESE AFASTADA.INSCRIÇÃO DOS DEVEDORES NA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB. PROVIMENTO Nº 39/2014 DO CNJ. POSSIBILIDADE, MESMO PARA DÍVIDAS DE NATUREZA PRIVADA. PRECEDENTES. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS MENCIONADOS PELO STJ NO RESP REPETITIVO Nº 1.377.507. SÚMULA 560 DA CORTE SUPERIOR. CONSULTAS AO BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD INFRUTÍFERAS. BUSCA DE BENS POR OFICIAL DE JUSTIÇA FEITA SEM SUCESSO.

RESTRIÇÃO DEVIDA.CONSULTA JUNTO AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL BACEN-CCS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONSULTA JUNTO AO SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS – SIMBA. NÃO ACOLHIMENTO. SISTEMA QUE VISA GARANTIR A SEGURANÇA DE DADOS PROVENIENTES DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DURANTE A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS INVESTIGATIVOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE À EXECUÇÃO OU DE CRIME FISCAL.

MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA MEDIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ” (TJPR - 10ª C.Cível - 0019456-80.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 02.09.2021. g.n.)

3. Demais a mais, compulsando os presentes autos, verifica-se que requereu a exequente a expedição de ofício às fintechs em nome do executado, por se tratar de uma instituição financeira digital. Saliento que atualmente, com a nova ferramenta do sisbajud é possível que seja dispensado o encaminhamento de ofício, levando em consideração as modalidades previstas dentro do sistema. Posto isto, indefiro a expedição de ofício, e levando em consideração o Regulamento do Sisbajud, DETERMINO a busca pelo campo “2.3 Requisição de Informações”, disposta dentro do convênio.

Retornando negativa a diligência, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Intimações e diligências necessárias. Nova Esperança, 26 de fevereiro de 2025. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

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Vistos.

1. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, conforme requerido pela parte credora. Com a implementação do SisbaJud é possível a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como “teimosinha”), permitindo uma busca automatizada de ativos financeiros de forma contínua por 30 (trinta) dias. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros, de forma contínua por 30 (trinta) dias, existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução.

Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatros horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual oposição de embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16, da Lei 6.830/80.

Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias.

2. Promova-se a busca de bens passíveis de constrição por meio do sistema RENAJUD, com o bloqueio da opção “transferência e circulação”. Consigno desde já, que a penhora do veículo, será efetuada somente após a localização física do veículo, devendo esta ser informada a este juízo, pelo exequente. Localizado o(s) veículo (s), expeça-se mandado de penhora, avaliação, apreensão e remoção, na forma do art. 870, do estatuto processual civil.

Realizada a penhora, intime-se o executado para que, querendo, apresente impugnação. Saliento que para essa hipótese, certo de que o depositário público não dispõe de estrutura para guarda de bens dessa natureza, mormente frente ao universo de ações defiro o depósito em favor da parte exequente, na forma do art. 840, § 1º, do Código de Processo Civil. Recebidos os documentos, à parte exequente para que requeira o que entender de direito, em 15 (quinze) dias.

Intimações e diligências necessárias. Nova Esperança, 07 de fevereiro de 2024. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

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Vistos, Defiro a penhora do faturamento da empresa MAYCON CARLOS DE OLIVEIRA - ME, no percentual máximo de 10%, sem prejuízo de nova avaliação, após a elaboração do plano de administração. Expeça-se o competente mandado. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta no endereço em que se efetivou a citação ou no último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora.

De modo a preservar a utilidade da medida, a experiência demonstra ser imprescindível a nomeação de administrador-depositário judicial, que, com isenção, poderá avaliar as condições da empresa. Para tanto, indico o administrador-depositário judicial o perito de confiança do juízo Dr(a). Isaque Lourenço. Fixo os honorários provisórios em até 10% do resultado que for obtido. Caberá à parte exequente a antecipação dos valores, no prazo de 10 dias, acrescendo os valores dos honorários e despesas com a confecção do laudo ao montante total da execução.

Com o depósito, fica, desde logo, nomeado o perito anteriormente indicado, que deverá ser intimado para, no prazo de 10 dias, apresentar o plano de administração, bem como estimativa de honorários definitivos, se o caso. Com a nomeação, o administrador-depositário será investido de todos os poderes que concernem à administração do bem e à fruição de seus frutos e utilidades, perdendo o executado o direito de gozo do bem, até que o exequente seja pago do principal, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios.

O administrador-depositário deverá prestará contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos.

Intime-se. Nova Esperança, 15 de agosto de 2023. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

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Vistos

Intime-se o devedor, pessoalmente, para indicar bens passíveis de penhora, nos termos do art. 774, V, do NCPC, sob as penas do parágrafo único do referido dispositivo. Após, diga o credor sobre o prosseguimento. Intimações e diligências necessárias. Nova Esperança, 02 de junho de 2023. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

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Vistos, Indefiro o pedido de consulta junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), formulado pela parte exequente. Isto porque, em que pese referida ferramenta digital prometer agilizar e centralizar a busca de ativos e patrimônios em diversas bases de dados, por ter sido lançada recentemente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a mesma ainda não está completamente integrada e, por ora, consolida tão somente a busca de dados que já são informados e podem ser acessados através dos sistemas de consultas já disponíveis.

No caso dos autos, já foram realizadas consultas junto aos sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud, entre outros. Por tais razões, indefiro o pedido de consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER).

Intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, em 10 dias, apresentando cálculo atualizado de seu crédito e requerendo o que entender pertinente, salvo aquelas diligências já indeferidas ou que já tenham restado infrutíferas, sob pena de extinção. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham conclusos. Diligências necessárias. Nova Esperança, 12 de abril de 2023.

Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

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Vistos. Defiro o pedido retro formulado. Promova-se a busca pelo Infojud, quanto aos sistemas DOI, DITR e DIMOB, conforme requerido. Recebida as informações, à parte exequente para que requeira o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Nova Esperança, 16 de fevereiro de 2023. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

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Vistos. Compulsando os presentes autos, verifica-se que foi determinado ao executado, o devido esclarecimento quanto ao paradeiro do veículo bloqueado via Renajud. Em que pese a decisão, o executado restou inerte. Sendo assim, diante da falta de comprovação que dificulta o deslinde do processo, defiro o pedido de mov. 116.1 e DETERMINO a aplicação de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, decorrente de ato atentatório à dignidade da justiça verificado.

No mais, intime-se a parte Exequente para que promova o regular prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias. Intimações e diligências necessárias. Nova Esperança, 20 de setembro de 2022. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

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Vistos.

Intime-se o devedor, pessoalmente, para informar o paradeiro do veículo bloqueado via Renajud, bem como endereço, sob pena de desobediência a dignidade da justiça. Após, diga o credor sobre o prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Diligências necessárias. Nova Esperança, 22 de junho de 2022. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

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Vistos.

1. Defiro o pedido. Suspendo o presente feito pelo prazo requerido.

2. Decorrido o prazo, intime-se o exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão e arquivamento.

3.

Intime-se. Nova Esperança, 25 de março de 2022. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

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Vistos.

1. Promova-se a busca de bens passíveis de constrição por meio do sistema RENAJUD, com o bloqueio da opção “transferência” e "circulação". Consigno desde já, que a penhora do veículo, será efetuada somente após a localização física do veículo, devendo esta ser informada a este juízo, pelo exequente. Localizado o veículo, expeça-se mandado de penhora, avaliação, apreensão e remoção, na forma do art. 870, do estatuto processual civil.

Realizado o bloqueio, intime-se o executado para que, querendo, apresente impugnação. Para essa hipótese, certo de que o depositário público não dispõe de estrutura para guarda de bens dessa natureza, mormente frente ao universo de ações defiro o depósito em favor da parte exequente, na forma do art. 840, § 1º, do Código de Processo Civil.

2. Recebidos os documentos, à parte exequente para que requeira o que entender de direito, em 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Nova Esperança, 26 de janeiro de 2022. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

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Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado.

Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Intimações e diligências necessárias. Nova Esperança, 14 de julho de 2021. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

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Vistos. Defiro o pedido.

Intime-se o executado, pessoalmente, via Carta, com recebimento de AR/MP, para, no prazo de 10 dias, indicar bens passíveis de penhora ou justificar sua impossibilidade de fazê-lo, sob pena de se considerar praticado ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até vinte por cento do valor atualizado do débito em execução. Decorrido o prazo, nos 20 dias seguintes, independentemente de nova intimação, a parte interessada deverá se manifestar em termos do prosseguimento, indicando bens à penhora, ou, alternativamente, requerendo a suspensão do feito.

Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Intimações. Diligências necessárias. Nova Esperança, 19 de março de 2021. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

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Vistos.

1. O art. 139, IV, do Código de Processo trouxe para a execução pecuniária possibilidades antes não previstas no Código de Processo Civil/1973. Anoto que a lei anterior, em seus arts. 461, § 5º e 461-A, § 3º, do CPC/1973, previa possibilidade de medidas específicas para garantir o cumprimento de obrigação de fazer e não fazer (tutela específica). Buscava, assim, a lei, garantir a efetivação da ordem judicial, com obtenção do resultado prático equivalente.

Todavia, essa possibilidade não existia para a execução pecuniária. A novidade trazida pelo Novo Código de Processo Civil no artigo supra citado amplia os poderes do juiz, buscando dar efetividade a medida, garantindo o resultado buscado pelo exequente. Assim, a lei estabelece que compete ao juiz, na qualidade de presidente do processo, determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.

Tais medidas, todavia, não poderão ser aplicadas indiscriminadamente, são medidas excepcionais. Entendo necessário que a situação se enquadre dentre de alguns critérios de excepcionalidade, para que não haja abusos, em prejuízo aos direitos de personalidade do executado. Assim, as medidas excepcionais terão lugar desde que tenha havido o esgotamento dos meios tradicionais de satisfação do débito, havendo indícios que o devedor usa a blindagem patrimonial para negar o direito de crédito ao exequente.

Ora, não se pode admitir que um devedor contumaz, sujeito passivo de diversas execuções, utilize de subterfúgios tecnológicos e ilícitos para esconder seu patrimônio e frustrar os seus credores. A medida escolhida, todavia, deverá ser proporcional, devendo ser observada a regra da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do Código de Processo Civil). Por fim, necessário observar que a medida eleita não poderá ofender os direitos e garantias assegurados na Constituição Federal.

Por exemplo, inadmissível será a prisão civil por dívida. Em que pese a nova sistemática trazida pelo artigo 139, IV, do CPC/2015, deve-se considerar que a base estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição Federal, que em seu art. 5º, XV, consagra o direito de ir e vir. Ademais, o art. 8º, do CPC/2015, também preceitua que ao aplicar ordenamento jurídico, o juiz não atentará apenas para a eficiência do processo, mas também aos fins sociais e às exigências do bem comum, devendo ainda resguardar e promover a dignidade da pessoa humana, observando a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade.

2. Assim, como medida coercitiva objetivando a efetivação da presente execução, defiro o pedido formulado na mov. 58.1 para o fim de deferir o pedido de suspensão da carteira de habilitação do(a) executado(a), ante o recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça proferido no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 97.876 - SP (2018/0104023-6). Oficie-se ao Departamento Estadual de Trânsito Intimações e diligências necessárias.

Nova Esperança, 12 de fevereiro de 2021. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito