Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
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2025
Intimação referente ao movimento (seq. 345) TRANSITADO EM JULGADO EM 20/10/2025 (20/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2024
Intimação referente ao movimento (seq. 345) TRANSITADO EM JULGADO EM 20/10/2025 (20/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 338) JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO (19/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 2ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3572-9615 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004210-69.2013.8.16.0050 Processo: 0004210-69.2013.8.16.0050 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$9.597,82 Polo Ativo(s): BENEDITA FERREIRA CANDIDO Polo Passivo(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
SENTENÇA
Diante da satisfação da obrigação pela parte executada (cf. depósitos realizados nos movs. 312.1/312.4), JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas remanescentes pela parte executada, as quais já foram quitadas (movs. 312.2/312.3). Sem honorários (Tema nº 408, STJ). Expeça-se alvará/ofício de transferência das quantias depositadas nos movs. 312.1 e 312.4, para a conta bancária indicada no mov. 319.1 Ainda, deverá constar do ofício que não incidirá a retenção de imposto de renda sobre os referidos valores (movs. 319.2/319.3).
Publique-se.
Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, procedendo-se às anotações e comunicações que se fizerem necessárias. Oportunamente arquivem-se, observadas as cautelas legais. Bandeirantes, datado eletronicamente. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito
Intimação referente ao movimento (seq. 317) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (28/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 304) EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (15/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 26/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq. 304) EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (15/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 26/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq. 298) JUNTADA DE CUSTAS (22/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq. 298) JUNTADA DE CUSTAS (22/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq. 291) DEFERIDO O PEDIDO (28/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 11/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq. 291) DEFERIDO O PEDIDO (28/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 11/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 2ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3572-9615 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004210-69.2013.8.16.0050 Processo: 0004210-69.2013.8.16.0050 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$9.597,82 Polo Ativo(s): BENEDITA FERREIRA CANDIDO Polo Passivo(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
DECISÃO
1. Defiro o pedido do mov. 284.1.
2. No mais, tendo em vista da concordância da parte executada (mov. 289.1), homologo o cálculo apresentado no mov. 281.1.
3. Expeça-se, pois, os Ofícios Requisitórios, sendo de: a) RPV quanto aos honorários sucumbenciais; b) RPV quanto ao valor principal, destacando os honorários contratuais em nome da sociedade advocatícia, no percentual de 30% (trinta por cento) – cf. contrato de honorários do mov. 263.2, no corpo e pela mesma modalidade de pagamento a que está sujeito o crédito principal, na forma do art. 535, §3º, I, do Código de Processo Civil c/c o art. 100 e §§, da CF/88, observados, ainda, os arts. 361, §1º a 370 do Código de Normas da CGJ do TJPR, fazendo, nele, constar eventuais limites de superpreferência (art. 100, §2º, da CF/88) e de preferência normal (art. 100, §1º, da CF/88).
4. Expedido o(s) Ofício(s) Requisitório(s), mas antes do seu encaminhamento ao Tribunal, intimem-se as partes do seu teor, a rigor do art. 11 da Resolução nº. 458/2017/CJF.
5. Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer impugnação, encaminhe(m)-se o(s) Ofício(s) Requisitório(s) ao e. TRF da 4ª Região, suspendendo o feito, na sequência, até a transferência dos valores requisitados.
6. Chegando aos autos o comprovante de transferência dos valores, voltem conclusos para deliberação.
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1. Sobre a manifestação do mov. 281.1, diga o INSS, em 10 (dez) dias.
2. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, datado eletronicamente. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito
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1. Preliminarmente, sobre a comunicação juntada nos movs. 277.1/277.2, manifestem-se as partes, em 05 (cinco) dias.
2. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, datado eletronicamente. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 2ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3572-9615 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004210-69.2013.8.16.0050 Processo: 0004210-69.2013.8.16.0050 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$9.597,82 Polo Ativo(s): BENEDITA FERREIRA CANDIDO Polo Passivo(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
1. Deixo de apreciar o contido no mov. 263.1, visto que, tratando-se de penhora no rosto dos autos, a impugnação deve ser apresentada ao Juízo que determinou tal medida constritiva.
2. No mais, preliminarmente à expedição de ofício requisitório, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos a planilha detalhada e atualizada do débito referente a, tão somente, as diferenças que entende devidas, em consonância ao Tema 810 do STF.
3. Após, manifeste-se a parte executada, em 05 (cinco) dias.
4. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, 25 de junho de 2024. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito
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1. Tendo em vista a interposição de agravo de instrumento (mov. 251.2), em relação à decisão proferida no mov. 240.1, em sede de juízo de retratação, mantenho a decisão atacada, por seus próprios fundamentos, uma vez que as razões recursais não trouxeram novos elementos hábeis a abalar a convicção anteriormente expressada.
2. No mais, à Secretaria para que certifique nos autos se houve o decurso do prazo do executado para eventual impugnação. 2.1. Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento da execução, requerendo o que entender de direito. 2.2. Em caso negativo, aguarde-se em Secretaria e, com o seu transcurso, intime-se a parte exequente para manifestação, em 05 (cinco) dias.
3. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, 05 de abril de 2024. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito
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DECISÃO
1. Por meio da manifestação do mov. 227.1 a parte autora formulou pedido de execução complementar, pleiteando as diferenças de correção monetária, (Tema 810 do STF). O INSS, intimado, quedou-se inerte (mov. 231). É o breve relato.
Decido.
2. Sabe-se que a utilização da TR, como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública foi afastada pelo STF, por meio do julgamento do RE nº 870947/SE (Tema nº 810), sem qualquer modulação de efeitos. E, com o diálogo estabelecido entre o referido tema e o Tema nº 905 do STJ, foi estabelecido que aos benefícios de natureza previdenciária, aplica-se o índice de correção monetária o INPC e, aos assistenciais, o IPCA-E.
Dito isso, ao que consta do julgamento do recurso interposto (mov. 96.11), a incidência dos consectários legais junto aos valores devidos à parte autora foi diferida para a fase de cumprimento de sentença. Tem-se, portanto, que, nos casos em que a correção monetária foi diferida para a fase executiva, a priori, revela-se possível o pleito de execução complementar relativo à diferença na atualização da moeda.
Nesse sentido, a jurisprudência do eg. Tribunal Regional Federal da 4ª Região: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. CONSECTÁRIOS DIFERIDOS PARA A FASE EXECUTIVA. TEMA 810 DO STF. PEDIDO DE EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. TEMA 289 DO STJ. INAPLICABILIDADE. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA.
1. Nas situações em que o título executivo diferiu para a fase executiva a definição dos consectários legais, é admissível o pedido de execução complementar quanto às diferenças relativas à correção monetária, com fundamento no Tema 810 do STF.
2023
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 2ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3572-9615 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004210-69.2013.8.16.0050 Processo: 0004210-69.2013.8.16.0050 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$9.136,00 Autor(s): BENEDITA FERREIRA CANDIDO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
1. À Secretaria para que proceda à habilitação dos procuradores subscritores das manifestações dos movs. 227.1/227.4.
2. Após, intimem-se os mesmos para, no prazo de 10 (dez) dias, juntarem aos autos procuração por instrumento público, consoante o disposto nos artigos 321 e 105, ambos do CPC e art. 654, caput, do Código Civil ou procuração por instrumento particular assinada por duas testemunhas, sob pena de não apreciação dos pedidos formulados.
3. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, 29 de novembro de 2023. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito
7. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, datado eletronicamente. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito
2. No caso concreto, diferentemente da hipótese que foi examinada no Tema 289/STJ, postulou-se o pagamento de parcela que não poderia ter sido reivindicada antes da extinção da fase executiva, uma vez que ainda não havia uma definição do STF quanto à inconstitucionalidade da correção monetária pela TR. Desse modo, não se cogita de preclusão do pedido da execução complementar para obter o pagamento do saldo remanescente, inclusive porque há autorização expressa no título executivo. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5017580-37.2022.4.04.0000, 5ª TURMA, DESEMBARGADOR FEDERAL ROGER RAUPP RIOS, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, JUNTADO AOS AUTOS EM 24.10.2022) O pedido de execução complementar, por outro lado, deve-se ater ao prazo prescricional, assim como aos institutos da preclusão e coisa julgada.
Na hipótese dos autos, a análise dos consectários legais foi relegada para fase de execução, não havendo que se falar assim em coisa julgada, pois não diferida sob cognição exauriente. Ademais, tem-se que a decisão homologatória dos cálculos se deu em data de 31/10/2018, ou seja, em momento anterior ao trânsito em julgado do Tema nº 810 pelo STF (03/03/2020), fato este que, de igual modo, afasta a coisa julgada.
Registre-se que, o fato da parte autora ter anuído aos cálculos apresentados pela autarquia ré não implica preclusão lógica, pois, quando da execução encontrava-se sob análise a discussão dos indexadores de correção monetária, recaindo apenas em execução provisória do valor incontroverso (mediante correção pelo TR), sem prejuízo da parte buscar a execução complementar, conforme entendimento fixado pelos Tribunais Superiores.
Sobre o tema, destaca-se: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO PROVISÓRIA DA TR. COISA JULGADA E PRECLUSÃO. AUSÊNCIA. TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE. É possível a execução complementar para pagamento de diferenças de correção monetária, em virtude de ter sido provisória a fixação da TR no título executivo, tendo se consolidado posteriormente, no julgamento dos Temas 810 do STF e 905 do STJ, o INPC.
Hipótese em que o acórdão exequendo não definiu em cognição exauriente o índice de correção monetária, não havendo coisa julgada. Ademais, eventual concordância do autor com o cálculo de liquidação do INSS não conduz à preclusão lógica, porque anuir à conta apenas significou observar a disposição provisória da TR pelo acórdão exequendo, sem prejuízo de execução de diferenças remanescentes que proviessem da tese a ser firmada pelo STF no Tema 810, mutatis mutandis, STJ no Tema 905. (TRF4 - AC: 50021316820214047212 SC, Relator: JOÃO BATISTA LAZZARI, Data de Julgamento: 08/02/2023, NONA TURMA) Por fim, verifica-se que não houve decurso do prazo prescricional de 05 (cinco) anos (art. 103, parágrafo único, da LBPS), considerando que o trânsito em julgado do julgamento do Tema nº 810 deu-se em 03/03/2020, enquanto o pleito de execução complementar foi realizado em data de 05/10/2023.
3. Considerando a revogação tácita do mandato anterior, em razão da constituição de novo procurador nos autos (AgRg nos EREsp 222.215/PR, Rel. Ministro Vicente Leal, Corte Especial, DJ 4/3/2002, p. 162), à Secretaria para substituição dos procuradores da parte autora, habilitando-se nos autos os novos procuradores por ela constituídos. 3.1. Proceda, ainda, à desabilitação da instituição financeira (terceira interessada) dos autos.
4. Anotações necessárias quanto ao início da fase de cumprimento de sentença. Retifique-se onde couber no registro e distribuição.
5. Após, intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar impugnação, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil.
6. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, 05 de fevereiro de 2024. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito